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Número Tipo Ano Criação Vigência Revogação Ementa  
3 Acórdão 2012 17/09/2012 - - Obrigatoriedade de registro cadastral das empresas de Gestão Ambiental em Conselhos Regionais de Administração.
187 Deliberação 2012 27/06/2012 - 27/06/2024 Aprova o Parecer Jurídico ASJ/CFA Nº 008/2012, de 07/02/2012, orientando o Sistema CFA/CRAs sobre a impossibilidade de registro do Empresário Individual e a obrigatoriedade de registro da Empresa Individual.
47 Resolução Normativa 1983 28/02/1983 - 16/07/1993 -
44 Resolução Normativa 1982 22/12/1982 - - Instala o Conselho Regional de Técnicos de Administração – 12ª Região, com jurisdição sobre o Estado de Santa Catarina, e dá outras providências
42 Resolução Normativa 1982 28/11/1982 - - Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Técnicos de Administração
37 Resolução Normativa 1982 28/08/1982 - 17/09/1993 Estabelece critérios para a organização e instalação de novos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras providências
34 Resolução Normativa 1981 17/12/1981 - - Dispõe sobre base de cálculo de taxas, multas e emolumentos devidos à Autarquia.
32 Resolução Normativa 1981 06/08/1981 - - -
29 Resolução Normativa 1981 15/07/1981 - - Dispõe sobre a operacionalização do processo eleitoral de 1981 da Autarquia CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO
669 Resolução Normativa 2025 15/05/2025 - - Dispõe sobre o Prêmio CFA de Jornalismo e dá outras providências.
598 Resolução Normativa 2021 02/06/2021 - 26/12/2023 Altera o Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 583, de 21 de agosto de 2020
2 Acórdão 2012 17/09/2012 - - Obrigatoriedade de registro cadastral das empresas de Administração de Benefícios de Saúde em Conselhos Regionais de Administração.
603 Resolução Normativa 2021 20/08/2021 - 30/12/2024 Aprova o Regulamento para a realização dos eventos: ENBRA - Encontro Brasileiro de Administração e do FIA - Fórum Internacional de Administração.
606 Resolução Normativa 2021 06/10/2021 - - Dispõe sobre o Prêmio CFA e dá outras providências.
608 Resolução Normativa 2021 07/10/2021 - 18/01/2022 Dispõe sobre a Intervenção do Conselho Federal de Administração no Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE), e dá outras providências
610 Resolução Normativa 2021 16/11/2021 - 01/01/2023 Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.
612 Resolução Normativa 2021 10/12/2022 - 31/08/2022 Altera a Resolução Normativa CFA n. 610, de 16 de novembro de 2021.
614 Resolução Normativa 2022 18/01/2022 - - Dispõe sobre a intervenção do Conselho Federal de Administração (CFA) no Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE) e dá outras providências.
83 Portaria 2025 09/06/2025 - 10/06/2025 Grupo de Trabalho para a Tarefa de analisar e definir os CNAEs a serem trabalhados pelo Sistema CFA/CRAs nas ações de fiscalização de Pessoa Jurídica
88 Portaria 2025 10/06/2025 - - Comissão de Estudo sobre Associativismo & Economia Criativa
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