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Número Tipo Ano Criação Vigência Revogação Ementa  
3 Acórdão 2012 17/09/2012 - - Obrigatoriedade de registro cadastral das empresas de Gestão Ambiental em Conselhos Regionais de Administração.
187 Deliberação 2012 27/06/2012 - 27/06/2024 Aprova o Parecer Jurídico ASJ/CFA Nº 008/2012, de 07/02/2012, orientando o Sistema CFA/CRAs sobre a impossibilidade de registro do Empresário Individual e a obrigatoriedade de registro da Empresa Individual.
47 Resolução Normativa 1983 28/02/1983 - 16/07/1993 -
44 Resolução Normativa 1982 22/12/1982 - - Instala o Conselho Regional de Técnicos de Administração – 12ª Região, com jurisdição sobre o Estado de Santa Catarina, e dá outras providências
42 Resolução Normativa 1982 28/11/1982 - - Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Técnicos de Administração
37 Resolução Normativa 1982 28/08/1982 - 17/09/1993 Estabelece critérios para a organização e instalação de novos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras providências
34 Resolução Normativa 1981 17/12/1981 - - Dispõe sobre base de cálculo de taxas, multas e emolumentos devidos à Autarquia.
32 Resolução Normativa 1981 06/08/1981 - - -
29 Resolução Normativa 1981 15/07/1981 - - Dispõe sobre a operacionalização do processo eleitoral de 1981 da Autarquia CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO
27 Resolução Normativa 1981 28/06/1981 - 20/10/2004 Dispõe sobre o registro dos Técnicos em Planejamento Turístico
598 Resolução Normativa 2021 02/06/2021 - 26/12/2023 Altera o Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 583, de 21 de agosto de 2020
2 Acórdão 2012 17/09/2012 - - Obrigatoriedade de registro cadastral das empresas de Administração de Benefícios de Saúde em Conselhos Regionais de Administração.
602 Resolução Normativa 2021 20/08/2021 - - Aprova o Regulamento para Concessão de Apoio Financeiro e de Apoio Institucional a eventos de interesse do Sistema CFA/CRAs
604 Resolução Normativa 2021 01/09/2021 - - Dispõe sobre a criação de Subseções pelos CRAs, e dá outras providências
607 Resolução Normativa 2021 06/10/2021 - - Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal.
609 Resolução Normativa 2021 08/10/2021 - - Altera o regulamento que estabelece os modelos e padrões para confecção das Carteiras de Identidade Profissional (CIP) a serem expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração.
611 Resolução Normativa 2021 07/12/2021 - 18/01/2022 Altera a Resolução Normativa CFA nº 608, de 07 de outubro de 2021.
613 Resolução Normativa 2021 10/12/2021 - 26/10/2023 Aprova o Regulamento das Eleições do Sistema CFA/CRAs.
652 Resolução Normativa 2024 09/08/2024 - - Revoga a Resolução Normativa CFA nº 422, de 24 de abril de 2012.
38 Deliberação 2003 28/07/2003 - - Altera os arts. 7º e 28 do Regulamento do Prêmio “Belmiro Siqueira” de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 261, de 13 de dezembro de 2001.
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