Gerenciador de Documentos

Portaria 83

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Ano

2025

Data de Criação

09/06/2025

Data de Vigência

Data de Revogação

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Grupo de Trabalho para a Tarefa de analisar e definir os CNAEs a serem trabalhados pelo Sistema CFA/CRAs nas ações de fiscalização de Pessoa Jurídica

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Portaria CFA nº 83, de 09 de junho de 2025 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 661, de 27 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 4º, inciso VII, 12, 13 e 14, § 1º e 2º, 21, 42, incisos IV, do Regimento do CFA, supracitado,

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir o Grupo de Trabalho para a Tarefa de analisar e definir os CNAEs a serem trabalhados pelo Sistema CFA/CRAs nas ações de fiscalização de Pessoa Jurídica, sendo seus custos suportados pelo orçamento da Câmara de Fiscalização e Registro e com as seguintes finalidades:

1. O GT de Tarefa deverá mapear o conjunto de CNAEs sujeitos ao registro no Sistema CFA/CRAs, conforme definidos pela legislação e definir quais serão os CNAEs a serem trabalhados pelo Sistema CFA/CRAs, de na gestão 2025/2026;

2. Sugerir estratégias e ações de fiscalização dos CNAEs selecionados, os suportes necessários (técnicos, jurídicos, etc.), as metas a serem alcançadas, as formas de controle e informação dos resultados à categoria;

3. Elaborar briefing das atividades do GTT, para subsidiar a Câmara de Comunicação e Marketing (CCM/CFA) na criação produção de notícias, campanhas e materiais de apoio.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho na Tarefa terá como responsabilidade, em reuniões virtuais, a definição dos CNAEs a serem fiscalizados, sugerir estratégias e ações para a fiscalização, a necessidade de suporte, as metas a serem alcançadas, as formas de controle e informação à categoria, que após avaliação pelas Câmaras envolvidas será apreciada e aprovada pela Diretoria do CFA e pelo Plenário, para em seguida ser executada. A função do GTT é propositiva, cabendo à execução as Diretorias e Câmaras do CFA e aos CRAs.

Art. 3º. Designar, para integrá-la:

Adm. Sérgio José Rauber (RS) - Coordenador;

Adm. Alexandre Seabra de Oliveira Batista (BA) - Vice coordenador;

Adm. Janaína Guaitolini Merlo Bretas (ES) - Membro;

Adm. Fábio Antônio da Silva Arruda (MA) - Membro;

Tecn. Giovane Vieira de Castro (CE) - Membro.

 

Art. 4º. O supramencionado GTT contará com a Orientação do Vice-Presidente do CFA, Adm. Gilmar Camargo e a colaboração, no que couber, do Adm. Ailton de Brito Pires, empregado do Quadro de Pessoal do CFA.

Art. 5º. Conforme disposto no § 1º do Art. 12, § 1º do Regimento, está comissão terá validade até o dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 6º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 31.07.2025.

 

Adm. Leonardo José Macedo

Presidente do CFA

CRA-CE nº 08277

 

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