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Resolução Normativa 37
Ano
1982
Data de Criação
28/08/1982
Data de Vigência
Data de Revogação
17/09/1993
Documentos Relacionados
Resolução Normativa 146 - Revoga - Resolução Normativa 37Estabelece critérios para a organização e instalação de novos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras providências
O CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967,
RESOLVE:
Art. 1° A organização e instalação de Conselhos Regionais de Técnicos de Administração nos Estados que não sejam sedes dos Conselhos referidos nas Resoluções nºs 2, de 17 de janeiro de 1968, e 74, de 10 de março de 1972, obedecerão ao que dispõe esta Resolução.
Art. 2° A instalação do CRTA será feita por ato do Conselho Federal de Técnicos de Administração, precedida da comprovação de uma das seguintes condições:
a) viabilidade econômico-financeira do CRTA a ser instalado e do CRTA remanescente;
b) existência de, no mínimo, 1500 (um mil e quinhentos) Técnicos de Administração registrados, residentes e domiciliados na Região pleiteada, ou o equivalente, em termos de arrecadação, com registros de pessoas jurídicas ou outras fontes de renda, para satisfazer ao disposto no inciso acima;
c) arrecadação, no exercício que preceder à instalação, não inferior à necessidade apontada no estudo de viabilidade econômico-financeira.
Art. 3º O processo de instalação se origina com quaisquer das seguintes condições:
I- iniciativa do próprio CFTA;
II- requerimento do CRTA de onde será desmembrado o Conselho a instalar;
III- requerimento significativo de Técnicos de Administração ou pessoas jurídicas registradas e quites com o CRTA, com domicílio ou sede na área em que se pretende instalar a nova Região.
Art. 4° Iniciado o processo, o CFTA designará uma Comissão, de sua livre escolha, para promover as medidas preparatórias necessárias à instalação, cabendo-lhe, inclusive, realizar o estudo previsto no inciso I, do artigo 2º, desta Resolução.
Art. 5° Comprovada a viabilidade econômico-financeira, o CFTA baixará ato atribuindo à Comissão as funções e atividades que deverão preceder à implantação do Conselho, disciplinando-lhe o funcionamento de acordo com Resolução Normativa específica, que expedirá a respeito.
Parágrafo único. Caso contrário, a Comissão será extinta, arquivando-se o processo.
Art 6° Satisfeitas as condições para instalação do CRTA, serão convocadas eleições para a mesma data das eleições gerais da Autarquia, instalando-se o Conselho no dia da posse dos eleitos.
Art. 7° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA