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Número Tipo Ano Criação Vigência Revogação Ementa  
6839 Lei 1980 30/10/1980 - - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
6838 Lei 1980 29/10/1980 - - Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente
6642 Lei 1979 14/05/1979 - - Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
6206 Lei 1975 07/05/1975 - - Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
4769 Lei 1965 09/09/1965 - - Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1)
4024 Lei 1961 20/12/1961 - - Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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