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Número Tipo Ano Criação Vigência Revogação Ementa  
8873 Lei 1994 26/04/1994 - - Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
9829 Lei 1999 02/09/1999 - - Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
12967 Lei 2014 06/05/2014 - - Institui o Dia Nacional do Administrador
58640 Decreto 1966 20/06/1966 - - Constitui Junta Executiva para promoção das medidas preparatórias à execução da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências
61934 Decreto 1967 22/12/1967 - - Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acôrdo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 e dá outras providências
70673 Decreto 1972 05/06/1972 - - Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
84701 Decreto 1980 13/05/1980 - - Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.
84702 Decreto 1980 13/05/1980 - - Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.
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