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Número Tipo Ano Criação Vigência Revogação Ementa  
562 Resolução Normativa 2019 25/03/2019 - - Dispõe sobre o recadastramento e substituição de Carteiras de Identidade Profissional expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.
563 Resolução Normativa 2019 26/04/2019 - - Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos do Sistema CFA/CRAS, e dá outras providências.
564 Resolução Normativa 2019 29/04/2019 - - Aprova o Regulamento para Concessão de Apoio Financeiro e de Apoio Institucional a eventos de interesse do Sistema CFA/CRAs.
565 Resolução Normativa 2019 02/05/2019 - - Aprova o Regulamento do Clube de Vantagens do Sistema CFA/CRAs.
566 Resolução Normativa 2019 02/05/2019 - - Aprova o Regulamento para realização dos eventos oficiais do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências.
567 Resolução Normativa 2019 13/06/2019 - - Aprova o Regulamento das Eleições do Sistema CFA/CRAs.
568 Resolução Normativa 2019 - - - Aprova o Regulamento do PRÊMIO GUERREIRO RAMOS DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, e dá outras providências.
569 Resolução Normativa 2019 08/08/2019 - - Dispõe sobre as atividades de supervisor de estágio nos campos da Administração e dá outras providências.
570 Resolução Normativa 2019 08/08/2019 - - Estabelece normas para Organização e Apresentação de Prestação de Contas Anual no âmbito do Sistema CFA/CRAs.
571 Resolução Normativa 2019 12/08/2019 - - Altera a Resolução Normativa CFA nº 555/2019.
4024 Lei 1961 20/12/1961 - - Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
4769 Lei 1965 09/09/1965 - - Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1)
6206 Lei 1975 07/05/1975 - - Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
6642 Lei 1979 14/05/1979 - - Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
6838 Lei 1980 29/10/1980 - - Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente
6839 Lei 1980 30/10/1980 - - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
7321 Lei 1985 13/06/1985 - - Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
8666 Lei 1993 21/06/1993 - - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
8873 Lei 1994 26/04/1994 - - Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
9829 Lei 1999 02/09/1999 - - Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
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