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          Art. 1º O Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração – PRODER – é um Fundo de Recursos Financeiros do Conselho Federal de Administração – CFA, constituído por 25% (vinte e cinco por cento) da receita oriunda dos Conselhos Regionais de Administração, destinado a criar as condições para desenvolver a melhoria contínua dos resultados e de efetividade dos Conselhos Regionais de Administração – CRAs – no desempenho de suas finalidades, para fortalecer o Sistema CFA/CRAs no interesse da sociedade brasileira.

          Art. 2º O PRODER constitui-se em um meio para fortalecer a atuação e os resultados dos Conselhos Regionais de Administração, com a finalidade de apoiar financeira e tecnicamente seus projetos de desenvolvimento institucional na visão ampla da fiscalização, infraestrutura física e tecnológica e de inovação na busca contínua por resultados de eficiência, eficácia e efetividade dos mesmos, com vistas ao desempenho integrado de suas funções.

          Art. 3º O PRODER tem as seguintes diretrizes:

 I - a distribuição de recursos do PRODER será feita unicamente por meio de projetos de iniciativa do CRA e do CFA, este, de interesse coletivo;

 II - os recursos do PRODER são do CFA, aprovados em orçamento e distribuídos de forma não reembolsável;

 III - para a adequada distribuição dos recursos, serão adotados pelo CFA índices e parâmetros para avaliação dos projetos e de mecanismos de  acompanhamento e avaliação de resultados do CRA e do Sistema CFA/CRAs.

          Art. 4º O PRODER tem como metas institucionais:

I - promover o desenvolvimento institucional nos aspectos administrativo, econômico, financeiro e social do Sistema CFA/CRAs, mediante uma gestão orientada a resultados sustentáveis;

II - investir recursos financeiros e técnicos e monitorar os resultados dos CRAs nos seus projetos, com vistas à uniformização de procedimentos no âmbito do Sistema CFA/CRAs, principalmente na área da fiscalização.

          Art. 5º O PRODER visa prover recursos financeiros exclusivamente por meio de projetos apresentados pelos CRAs, destinados ao financiamento do desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração.

          Art. 6º O PRODER objetiva o financiamento dos seguintes tipos de projetos:

I - Projeto de Fiscalização do Exercício da Profissão de Administrador;

II - Projeto de Desenvolvimento Integrado do CRA; III - Projeto de Infraestrutura Física;

IV - Projeto de Inovação Institucional;

V - Projeto Consorciado entre CRAs;

VI - Projeto Coletivo do CFA.

          Art. 7º Os 6 (seis) tipos de projetos destinados ao PRODER têm as seguintes características básicas:

          § 1º Projeto de Fiscalização do Exercício Profissional.

          I - Finalidade: realizar o Programa Anual de Fiscalização aprovado pelo Plenário do CRA, entendendo-se a fiscalização como a obrigação dos Agentes de Fiscalização de observarem a ocorrência de infringência aos dispositivos legais, técnicos e éticos estabelecidos na Lei 4.769/65, Regulamentos, Código de Ética dos Profissionais de Administração e demais Normas. O projeto deve considerar pelo menos 2 (duas) das seguintes áreas da atividade fiscalizatória:

          a) Cursos de Capacitação dos Agentes de Fiscalização e Registro em atividades realizadas no CRA (treinamentos, cursos, oficinas, encontros e fóruns), que abranjam os seguintes temas:

♦ Instrução de processos administrativos fiscais.

♦  Instrução de processos de registro profissional e cadastral (pessoa física e jurídica);

♦ Instrução de processos de registro de atestados de capacidade técnica, visto e acervo técnico;

♦ Instrução de processos éticos (PF);

♦ Instrução de processos disciplinares (PJ).

♦ Elaboração e celebração de convênios para acesso a dados cadastrais (Juntas Comerciais, Prefeituras, Câmaras de Dirigentes Lojistas, Secretarias Estaduais e Municipais, Sindicatos Patronais, Associações e outros órgãos).

♦ Estudos dos campos profissionais da Administração.

          b) Eventos que colaboram para a fiscalização preventiva, tais como orientação aos acadêmicos da Administração, Responsabilidade Técnica, elaboração de editais, Programa de orientação do Profissional de Administração, Programa de orientação empresarial, mediante apresentação da programação;

          c) Impressos, publicações e comunicações específicas da fiscalização profissional, destinados aos públicos acadêmicos das IES, Responsáveis Técnicos, Profissionais registrados, setor público e setor empresarial, entre outros;

          d) Locação temporária de veículos, deslocamento, hospedagem e alimentação para fins específicos de fiscalização no Estado, devidamente identificados e assegurada a observância de normas e requisitos do trânsito, compatíveis com o projeto;

          e) Aquisição e desenvolvimento de sistemas tecnológicos e de comunicação para a ação de fiscalização do CRA;

          II - Requisitos para habilitação: apresentação do Programa Anual de Fiscalização aprovado pelo Plenário do CRA, Acordo de Resultados e observância dos requisitos previstos neste Regulamento.

          § 2º Projeto de Desenvolvimento do CRA:

          I - Finalidade: prover o desenvolvimento integrado das áreas de administração do CRA, constantes em um único projeto, preferencialmente vinculado ao Planejamento estratégico com objetivos e metas nas seguintes áreas:

a) relacionamento com o Profissional de Administração;

b) adequação da estrutura de Tecnologia da Informação;

c) desenvolvimento dos recursos humanos;

d) modernização administrativa de processos internos, com critérios de qualidade da gestão;

e) realização de eventos institucionais;

f) campanhas de publicidade e comunicação.

          II - Requisitos para habilitação: assinatura de Acordo de Resultados e observância dos requisitos deste Regulamento.

          § 3º Projeto de Infraestrutura Física:

          I - Finalidade: dotar especificamente a infraestrutura física da sede do CRA e de suas delegacias, tanto no aspecto referente à aquisição quanto nas atividades da área técnica de arquitetura e engenharia:

a) Projeto de aquisição de imóvel para sediar o CRA;

b) Projeto de construção de sede para o CRA;

c) Projeto de reforma e ampliação da sede do CRA;

d) Projeto de mobiliário e ambientação.

          II - Requisitos para habilitação: apresentação de projeto arquitetônico com as respectivas plantas e outros, bem como projeto de engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, lógico e outros) com memorial descritivo, licenças, laudos e documentação legal, ambos assinado por profissionais devidamente habilitados, e observância dos requisitos previstos neste Regulamento.

          § 4º Projeto Inovação Institucional:

          I - Finalidade: ações inovadoras do CRA que sejam inéditas no Sistema CFA/CRAs, considerando:

a) nova forma de prestação de serviços ao Profissional de Administração;

b) nova forma de prestação de serviços ao Acadêmico de Administração;

c) nova forma de prestação de serviços às empresas registradas;

d) novos métodos e novos processos de trabalho, especialmente de fiscalização;

e) novas estruturas organizacionais e novos modelos de gestão;

f) novas formas de articulação com a sociedade;

g) novas formas de relações com o mercado corporativo;

h) outras iniciativas inovadoras.

          II - Requisitos para habilitação: justificativa do CRA de que a ideia do projeto é de fato inovadora no Sistema CFA/CRAs, assinatura de Acordo de Resultados e observância dos requisitos do presente Regulamento.

§ 5º Projeto Consorciado entre CRAs:

I - Finalidade: iniciativas de interesse comum a pelo menos 2 (dois) CRAs que promovam:

a) uniformização de procedimentos e normas de fiscalização;

b) racionalização do uso de recursos em equipamentos comuns;

c) ações para o avanço científico, técnico e metodológico da região;

d) outras atividades a critério comum dos Plenários dos CRAs envolvidos.

          II - Requisitos para habilitação: comprovação no projeto de que sua aplicação abrange, no mínimo, 2 (dois) CRAs, assinatura de Acordo de Resultados e observância dos requisitos do presente Regulamento.

§ 6º Projeto Coletivo do Sistema CFA/CRAs:

          I - Finalidade: dispor recursos financeiros para financiar iniciativas de interesse comum aos CRAs que promovam:

a) serviços de uniformização de procedimentos e normas;

b) racionalização do uso de recursos em aquisições e novas tecnologias;

c) ações para o avanço científico, técnico e metodológico; d) outras atividades, a critério do CFA.

          II - Requisitos para habilitação: comprovação no projeto de que sua aplicação abrange, pelo menos, a metade do número de CRAs, assinatura de Acordo de Resultados e observância dos requisitos deste Regulamento.

          § 7º O CRA pode, a seu critério, encaminhar mais de 1 (um) projeto por ano ao PRODER, de acordo com o que determina este Regulamento, sendo obrigatoriamente 1 (um) de fiscalização, necessariamente aprovados pelo respectivo Plenário.

          § 8º É vedado conter em projetos, no todo ou em parte, itens de custeio ou que geram despesas permanentes para o CRA, tais como despesas com pessoal, diárias, ressarcimentos de qualquer natureza, contratos de manutenção ou outros itens julgados pela Comissão Permanente do PRODER.

          § 9º Os CRAs contarão com o apoio técnico e assessoramento da Câmara de Fiscalização e Registro na elaboração dos projetos de fiscalização e do Plano Anual de Fiscalização.

          § 10 Os projetos de que tratam este artigo poderão conter despesas compatíveis e intrínsecas à implementação dos objetivos geral e específicos.

          Art. 8º Os projetos a que se refere o artigo anterior deverão conter em sua estrutura os seguintes requisitos:

I - Diagnóstico da situação técnico administrativa e financeira atual do CRA dos últimos 2 (dois) anos;

II - Prognóstico da situação a ser gerada pelos resultados constantes do projeto, quando executado;

III - Justificativa da situação problema que ensejou a elaboração do projeto;

IV - Objetivos vinculados ao prognóstico;

V - Metas mensuráveis compatíveis com os objetivos a serem atingidos;

VI - Ações a desenvolver, compatíveis com as metas estabelecidas;

VII - Cronograma de execução, preferencialmente limitado ao exercício corrente;

VIII - Previsão dos recursos financeiros do PRODER necessários para a execução do projeto;

IX - Contrapartidas do CRA, compatíveis com os recursos do projeto;

X - Cronograma de desembolso financeiro;

XI - Resultados esperados, conforme art. 4º deste Regulamento, a serem incluídos no Acordo de Resultados;

XII - Agente designado como responsável pela execução do projeto;

          XIII - Projetos técnicos de engenharia e arquitetônico, laudos, cálculos e memorial descritivo por profissional devidamente habilitado, quando se tratar de aquisição, construção, reforma ou ampliação de imóvel da sede do CRA;

          XIV - Justificativa do CRA, aprovada pelo Plenário, acompanhada da respectiva ata de reunião, de que a ideia do projeto é inovadora no Sistema CFA/CRAs, quando se tratar de projeto inovador;

XV - Comprovação de que a ideia abrange o Sistema CFA/CRAs, no todo ou em parte, quando se tratar de projeto coletivo ou consorciado;

XVI -Outros elementos, a critério da Comissão Permanente do PRODER.

          Art. 9º A análise e aprovação de projetos pela Comissão Permanente do PRODER ficam condicionadas à comprovação pelo CFA de que o CRA interessado está rigorosamente em dia, na data final de apresentação dos projetos, quanto aos seguintes requisitos:

I - apresentação de balancetes mensais;

II - transferências de valores de quotas-partes;

III - prestação de contas de recursos recebidos do PROAR (ainda pendentes) e do PRODER;

IV - prestação de contas de recursos destinados pelo CFA para eventos;

V- prestação de contas de quaisquer valores transferidos pelo CFA e que exijam comprovação da aplicação dos recursos;

VI - apresentação da Prestação de Contas do exercício anterior;

VII - remessa da coleta mensal de dados;

VIII - cumprimento das Resoluções Normativas do CFA.

          § 1º Quando da análise e aprovação de projetos pela Comissão Permanente do PRODER pelos dados do CFA for constatado que o CRA interessado não está com pendência no todo ou em parte para com os requisitos previstos no caput, na data final de apresentação dos projetos, o CRA terá uma única oportunidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias improrrogáveis de regularizar a ou as pendências junto ao CFA, condição esta para ter os projetos analisados.

          § 2º Os critérios serão monitorados pela Comissão Permanente do PRODER, mensalmente, com apoio dos relatórios e de suporte técnico da Câmara de Fiscalização e Registro, da Câmara de Administração e Finanças e do Gabinete da Presidência do CFA.

          § 3º Para efeitos de análise dos projetos, será atribuída pontuação para cada um dos incisos anteriores, deste artigo, sendo um ponto negativo (-1) para cada atraso mensal e um ponto positivo (+1) para o CRA que atender no prazo, durante o exercício, ressalvadas as situações devidamente justificadas.

          Art. 10 A Comissão Permanente do PRODER analisará detalhadamente cada projeto aprovado com base em critérios técnicos estabelecidos, avaliando cada um dos itens constantes da estrutura do projeto, referidos no art. 8º, quanto à coerência entre eles e a finalidade do projeto, podendo glosar os itens que não estiverem de acordo com estabelecido neste Regulamento, qual seja, o de melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos CRAs no desempenho das suas finalidades.

          Art. 11 Somente serão permitidas alterações, mudança de objetivos, itens e troca de rubricas em casos excepcionais, devidamente justificados pelo CRA responsável pelo projeto, cuja realização somente se dará após análise e parecer favorável da Comissão Permanente do PRODER.

          Art. 12 Os responsáveis pelos projetos apresentados serão os próprios CRAs interessados e suas equipes especialmente designadas para acompanhá-los, não cabendo à Comissão divulgá-los, salvo sob expressa autorização destes.

          Art. 13 Cabe à Comissão Permanente do PRODER analisar e submeter ao Plenário do CFA os projetos apresentados para a aprovação, bem como, a distribuição dos recursos no todo ou em parte. E, quando aprovados, caberá à Comissão Permanente do PRODER o monitoramento e a avaliação do uso dos recursos, apresentando ao Plenário do CFA, periodicamente, os relatórios das Prestações de Contas.

          Parágrafo único: O Plenário do CFA poderá indicar linhas programáticas de prioridades a serem observadas pela Comissão Permanente do PRODER.

          Art. 14 O PRODER contará, para a realização de sua finalidade, com recursos orçamentários do CFA, oriundos das transferências de quotas-partes dos CRAs, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do total, que se destinarão à constituição do Fundo de Recursos Financeiros.

          Art. 15 A concessão de recursos do PRODER ao CRA observará o limite de até 90% (noventa por cento) do valor aprovado para o projeto, realizado na modalidade de transferência não reembolsável, por se tratar de redistribuição interna de recursos no Sistema CFA/CRAs. Parágrafo único. O CRA assegurará 10% (dez por cento) do total do montante aprovado para o projeto, a título de contrapartida, para a sua execução em cada exercício, previsto no orçamento do CRA.

          Art. 16 Nenhum CRA poderá ter projetos aprovados, em cada exercício, que ultrapassem 10% (dez por cento) do total dos recursos financeiros constituintes do PRODER, previsto no orçamento do CFA;

          § 1º Excepcionalmente, e no caso específico de Projetos de Infraestrutura Física do CRA, cujo montante ultrapasse 10% (dez por cento) dos recursos constituintes do PRODER, a Comissão Permanente do PRODER poderá aprová-los, caso haja saldo no Fundo, desde que não comprometa outros projetos.

          § 2º Para efeitos do parágrafo anterior deste artigo considera-se ‘saldo’ a soma dos recursos oriundos do exercício anterior com a sobra dos recursos do exercício corrente, estes após a aprovação de todos os projetos.

          § 3º No caso tratado no § 1º o saldo será usado apenas para a complementação que ultrapasse os dez por cento, no todo ou em parte conforme a disponibilidade dos recursos.

          § 4º O PRODER assegurará os recursos necessários ao atendimento dos projetos aprovados no exercício e àqueles cuja execução venha justificadamente a ocorrer no exercício seguinte à sua aprovação.

          Art. 17 Os recursos do PRODER serão utilizados pelos Conselhos contemplados, única e exclusivamente, na finalidade objeto do convênio para cobertura de despesas decorrentes da execução do projeto aprovado.

          Art. 18 Os recursos do PRODER e sua movimentação serão mantidos em contas bancárias de movimento e de aplicação financeira, específicas, tanto por parte do CFA como dos CRAs.

          Art. 19 O PRODER terá um controle específico da constituição dos seus recursos e respectivos desembolsos com o apoio da Câmara de Administração e Finanças do CFA.

          Art. 20 O Fundo de Recursos Financeiros do PRODER é cumulativo a cada ano, incorporando saldos remanescentes ao final de cada exercício.

          Parágrafo único. Para apuração do valor a ser suplementado deverão ser deduzidos do saldo da conta do PRODER os valores comprometidos com projetos em andamento e valores inscritos em compromisso de projetos do ano anterior, acrescidos dos respectivos juros e correção monetária oriundos da aplicação dos recursos.           

          Art. 21 Os recursos financeiros do PRODER serão administrados de forma centralizada pelo CFA, com o apoio da Câmara de Administração e Finanças, devendo ser aplicado em opção legal de correção monetária.

          Art. 22 Os CRAs, ao solicitarem recursos financeiros do PRODER, devem, necessariamente, alocar dotações orçamentárias próprias, equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do projeto, às quais deverão ser adicionados os recursos provenientes do PRODER especialmente destinados a contemplar os seus respectivos projetos.

          § 1º O valor global do projeto deverá constar da previsão orçamentária da receita e da despesa, do CFA e dos CRAs, do exercício a ser implantado.

          § 2º Os valores orçados, de acordo com o § 1º deste artigo, poderão ser reformulados em decorrência de decisão da Comissão Permanente do PRODER.

          § 3º Não haverá ressarcimento de despesas realizadas anteriormente a aprovação do projeto pela comissão do PRODER, sendo tais despesas de responsabilidade exclusiva do CRA e as expensas de seu orçamento.

          Art. 23 O Acordo de Resultados (Anexo I) é um documento formal, parte integrante do projeto apresentado pelo CRA e será expresso em resultados absolutos e valores relativos aos seguintes indicadores de resultados:

I - montante de aumento da receita com a arrecadação de anuidades, taxas e outros serviços;

II - aumento do número de registros de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas;

III – aumento do número de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas adimplentes;

IV - redução de custos operacionais de funcionamento do CRA;

V - evolução dos dados de desempenho da fiscalização, adotados pela CFR;

VI - número de hora treinada/ano por Empregado do CRA;

VII - número de inserção positiva na imprensa local, nos diversos tipos de mídia;

VIII - número de participação em reuniões com lideranças empresariais e governamentais locais ao ano,

IX - número de palestras de divulgação da profissão em Instituições de Ensino Superior (IES) e em outros segmentos locais ao ano.

          § 1º Os indicadores de resultados a serem inseridos pelo CRA no Acordo de Resultados para o exercício de implementação do projeto, será feito com base na evolução do CRA, referente aos 2 (dois) últimos exercícios consecutivos para cada um dos indicadores de resultados contidos neste artigo.

          § 2º O Acordo de Resultados será formalmente pactuado pelo CRA, após decisão do seu Plenário, com o CFA por meio da Comissão Permanente do PRODER para o ano em curso do projeto.

          Art. 24 O CRA que tiver alcançado o melhor resultado no conjunto dos indicadores constantes do Acordo de Resultados comparativamente a outros CRAs, poderá ter direito a um prêmio em dinheiro no valor de até 2% (dois por cento) do total dos recursos do PRODER do ano, não cumulativos, para livre uso pelo CRA, conforme decisão do seu Plenário, ressalvado o fato de que, na ocorrência de empate, o valor do prêmio será rateado igualmente.

         § 1º Compete à Comissão Permanente do PRODER, com o apoio das Câmaras do CFA, quando for o caso, definir critério técnico para o cálculo dos resultados e apresentar parecer ao Plenário do CFA sobre a oportunidade de se atribuir a premiação.

         § 2º Compete ao Plenário do CFA a apreciação do parecer da Comissão Permanente do PRODER e a decisão pela concepção ou não do prêmio referido no caput deste artigo, podendo em substituição ao prêmio em dinheiro, ser o CRA homenageado, solenemente, pelos resultados alcançados.

          § 3º O Plenário do CFA, com base em parecer da Comissão do PRODER, concederá homenagem solene ao CRA que apresentar, no ano, projeto considerado mais inovador. A homenagem será em evento oficial do Sistema CFA/CRAs.

          § 4º Será considerado o CRA de melhor resultado aquele que apresentar o maior número de indicadores acima da média de desempenho do Sistema CFA/CRAs.

          Art. 25 Quando comprovado que o CRA obteve resultados negativos relativos aos indicadores constantes do Formulário Acordo de Resultados (Anexo I) e referentes a pelo menos três dos cinco primeiros incisos do art. 23 deste Regulamento, por 2 (dois) anos consecutivos, o CRA ficará automaticamente impedido de pleitear recursos em novos projetos no ano seguinte até que aceite a realização de um diagnóstico com proposta de novo modelo de gestão para o CRA.

         Parágrafo Único. Compete à Comissão do PRODER, com apoio da estrutura administrativa do CFA ou mediante assessoria especializada externa e com recursos do Fundo de Recursos Financeiros do PRODER, realizar o diagnóstico e apresentar o novo modelo de gestão.

          Art. 26 A adesão dos CRAs ao PRODER far-se-á por meio de assinatura de Convênio, cujo modelo passa a integrar a presente Resolução Normativa (Anexo II).

          § 1º A adesão referida no caput deste artigo se dará após a aprovação, pela Comissão Permanente do PRODER, do projeto apresentado pelo CRA.

          § 2º O Convênio, devidamente assinado, deverá ser apresentado de imediato ao CFA.

          § 3º O CRA que não encaminhar o Convênio no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recebimento da minuta preparada pela Comissão Permanente do PRODER ou, ainda, não regularizar eventuais pendências, não receberá os recursos referentes ao projeto objeto do Convênio.

          § 4º Após a assinatura do Convênio, o CRA receberá os recursos alocados ao Projeto que serão depositados pelo CFA em conta bancária específica (Anexo III), com vistas a movimentação financeira para implementação do Projeto a que se refere.

          Art. 27 O CRA apresentará a Prestação de Contas ao CFA, na conformidade do check-list (Anexo IV), a ser apreciado previamente pela auditoria de normas internas do CFA e parecer conclusivo da Comissão Permanente do PRODER.

          § 1º A Prestação de Contas de cada fase de um projeto, quando for o caso, deverá ser instruída com relatório de medição, planilha demonstrativa das despesas mensais e respectivos comprovantes, extratos da conta bancária específica abrangendo a vigência do Convênio e, no caso de despesas sujeitas à licitação, cópia da ata de julgamento, dos atos de homologação e de adjudicação.

          § 2º As parcelas dos recursos aprovados pela Comissão Permanente do PRODER somente serão liberadas após a aprovação da Prestação de Contas de cada fase, sendo que a primeira parcela será liberada após a aprovação do projeto, isso para o caso de o projeto prever mais de uma fase.

          § 3º O saldo de recursos financeiros porventura não aplicados no ano na execução do projeto, será devolvido ao CFA, ao final de cada exercício fiscal, quando do envio de Prestação de Contas do projeto, ressalvado o previsto no Art. 29 deste Regulamento.

         § 4º As Prestações de Contas, auditadas nos mesmos moldes da Prestação Anual de Contas do CRA, serão encaminhadas ao Plenário do CFA para deliberação, acompanhadas do parecer conclusivo da Comissão Permanente do PRODER.

          Art. 28 Os CRAs deverão protocolar os seus respectivos projetos junto ao CFA, impreterivelmente, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, para análise até o dia 31 de março subsequente.

          Parágrafo único. As parcelas dos recursos começarão a ser liberadas até quinze dias após a assinatura do Convênio, podendo também ser liberadas pela Comissão em reuniões posteriores, dentro do exercício, de acordo com a disponibilidade gradativa de recursos financeiros no Fundo de Recursos Financeiros do PRODER.

         Art. 29 O prazo de execução dos projetos não poderá exceder ao estabelecido pelo seu cronograma de execução, contado a partir da assinatura do Convênio, cabendo à Comissão Permanente do PRODER analisar os casos de excepcionalidade, quando demandados formalmente pelos CRAs.

          § 1º O prazo de Prestação de Contas da execução dos projetos será de acordo com o cronograma físico e financeiro aprovado, total ou parcialmente, até o dia 31 de dezembro do mesmo ano, conforme a legislação vigente.

          § 2º Caso o projeto tenha prazo de execução que ultrapasse o exercício financeiro do ano de sua aprovação, o CRA contemplado apresentará o cronograma final de execução que adentrará no ano seguinte e prestará contas até, no máximo, 60 (sessenta) dias após o final do projeto.

          Art. 30 O PRODER terá como Responsáveis:

          I - pela gestão: uma Comissão Permanente, designada por Portaria do Presidente do CFA, obedecendo aos critérios estabelecidos neste Regulamento;

          II - pelos recursos: o Conselho Federal de Administração, seu financiador.

          Art. 31 A Comissão Permanente que administrará o PRODER, terá a seguinte composição:

          I - 2 (dois) Conselheiros Federais Efetivos, representando o CFA, obedecendo à ordem alfabética dos CRAs, em sistema de rodízio;

          II - 2 (dois) Presidentes de Conselhos Regionais, representando os CRAs, obedecendo a ordem alfabética inversa dos CRAs, também em sistema de rodízio;

          III - Vice-Presidente do CFA, que atuará como Coordenador da Comissão, de acordo com o art. 43, inciso V, do Regimento do CFA.

          Parágrafo único. Havendo recusa ou impedimento de qualquer Conselheiro Federal ou Presidente de CRA em participar da Comissão, ocorrerá a substituição, em caráter efetivo, pelo sucessor na ordem alfabética direta ou inversa, prevista nos incisos I e II deste artigo.

          Art. 32 Na hipótese de coincidência de Conselheiro Federal e Presidente do mesmo Estado serão convocados os Presidentes seguintes da ordem alfabética, resguardado o direito de o Presidente substituído integrar a Comissão no exercício seguinte, após o que a ordem alfabética seguirá a sequência prevista.

          Art. 33 Os mandatos dos membros da Comissão Permanente do PRODER serão de 1 (um) ano, iniciando-se no dia 1º de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano.

          Art. 34 A Comissão Permanente reunir-se-á sempre que for convocada pelo seu Coordenador, correndo as despesas das suas reuniões por conta do PRODER.

          Art. 35 A Comissão Permanente do PRODER será responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos projetos aprovados, conforme o cronograma de execução constante dos projetos, devendo adotar procedimentos, instrumentos, meios e recursos necessários a esta atividade.

          Parágrafo único. A Comissão Permanente do PRODER poderá realizar visitas in loco por amostragem para avaliar os projetos de maior volume de recursos para os fins constantes no caput deste artigo.

          Art. 36 A Comissão Permanente do PRODER poderá dispor de recursos do programa para criar e implantar instrumentos administrativos e técnicos, meios eletrônicos e demais mecanismos para apresentação, análise, acompanhamento, monitoramento e controle e outros, relativos às suas atividades.

          Art. 37 Havendo necessidade de análise técnica especializada, a Comissão Permanente do PRODER poderá ser assessorada por pessoal técnico do Quadro de Pessoal do CFA e dos CRAs e, ainda, contratar especialistas externos para emitir parecer e análise, inclusive para atuação durante a sua execução.

          Art. 38 A Comissão Permanente do PRODER, em seu desempenho, é de natureza analítica e deliberativa, não executiva, dependendo para tal do apoio de estrutura em torno da Vice-Presidência e, sobretudo, das Câmaras do CFA, especialmente da Câmara de Administração e Finanças e da Câmara de Fiscalização e Registro.

          Art. 39 A Comissão Permanente do PRODER apresentará relatório informando ao Plenário do CFA, a cada reunião Plenária, sobre os projetos apresentados e os aprovados, bem como parecer sobre as Prestações de Contas. Parágrafo único. A Comissão do PRODER apresentará relatório em Assembleia de Presidentes do Sistema CFA/CRAs.

          Art. 40 A Comissão Permanente do PRODER, no término de seu mandato, elaborará e apresentará relatório final correspondente às atividades desenvolvidas em sua gestão, especificando os projetos aprovados com os respectivos recursos liberados, ações de acompanhamento e monitoramento, deliberações, recursos humanos e tecnológicos utilizados, atas e outros documentos, a critério da Comissão, apresentando-o ao Plenário do CFA.

          Art. 41 Excepcionalmente, dos recursos totais do PRODER serão destinados, mediante projetos, para o atendimento das despesas com as comemorações dos cinquenta anos de regulamentação da profissão de Administrador - Jubileu de Ouro, os seguintes montantes:

a) Exercício de 2014: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

b) Exercício de 2015: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

          Art. 42 Os casos omissos nesta Resolução Normativa serão resolvidos pelo Plenário do CFA, após oitiva à Comissão Permanente do PRODER.

          Parágrafo Único Os CRAs participantes do PRODER deverão, sempre, atingir os parâmetros financeiros e institucionais de sustentabilidade e desenvolvimento.

Adm. Sebastião Luiz de Mello

Presidente do CFA

CRA-MS Nº 0013

II - RESULTADOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA

III – PACTUAÇÃO DE RESULTADOS