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Resolução Normativa 518

Ano

2017

Data de Criação

29/06/2017

Data de Vigência

Data de Revogação


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   Resolução Normativa 581 - Altera - Resolução Normativa 518

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.


          O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 8 de março de 2013;

          CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, alínea “e” e art. 14, § 2º, da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965; artigos 9º, 42, 43, 44, 45 e 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67; a Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975;

          CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Administração, na qualidade de órgão coordenador do Sistema CFA/CFAs, instituir e padronizar os documentos de identificação dos profissionais de Administração inscritos nos CRAs, adaptando seus modelos aos atuais recursos de tecnologia;

          RESOLVE, ad referendum do Plenário do CFA.

          Art.1º Aprovar o Regulamento que estabelece os modelos e padrões para confecção das Carteiras de Identidade Profissional (CIP) a serem expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração, o qual integra a presente Resolução.

          Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

          Art. 3º Revogam-se:

I   - a  Resolução Normativa CFA nº 450, de 15 de agosto de 2014;

II  - a Resolução Normativa CFA nº 469, de 18 de agosto de 2015;

III - a  Resolução Normativa CFA nº 484, de 1º de julho de 2016;

IV - a Resolução Normativa CFA nº 503, de 10 de maio de 2017.

 

WAGNER SIQUEIRA

Presidente do CFA

CRA-RJ Nº 01-02903-7

 


REGULAMENTO DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO SISTEMA CFA/CRAs 

 

          Art. 1º As Carteiras de Identidade Profissional serão expedidas pelos CRAs:

          I - aos bacharéis em Administração, bacharéis em Gestão Pública, bacharéis em Gestão de Políticas Públicas e aos profissionais provisionados:

          a) cor azul.

          II - aos Mestres em Administração, aos Doutores em Administração, aos bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, aos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração, aos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração, e aos Técnicos em Administração:

          a) cor verde.

          III - aos Estrangeiros autorizados a trabalhar no Brasil;

          a) cor cinza.

          Art. 2º As Carteiras de Identidade Profissional serão confeccionadas somente em policarbonato, contendo chip, para fins de inserção de Certificado Digital ou outros dados de interesse do profissional.

          Parágrafo único. A obtenção do Certificado Digital é opcional e os custos decorrentes de sua aquisição são de responsabilidade do profissional.

          Art. 3º As Carteiras de Identidade Profissional, expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração, em conformidade com as especificações descritas nos Anexos deste regulamento, conterão:

I – no anverso:

a) armas da República;

b) símbolo da profissão,

c) denominação, por extenso, do CFA e do CRA expedidor;

d) denominação, por extenso, da Carteira de Identidade Profissional;

e) número do registro profissional;

 f) data do registro;

 g) indicação da via;

 h) nome completo, por extenso;

 i) nome social, somente quando requerido expressamente pelo interessado;

 j) foto 3x4 de frente, capturada eletronicamente, obedecendo os critérios de qualidade estabelecidos neste regulamento;

 k) habilitação (título de designação profissional);

 l) área restrita de atuação, exceto para carteira na cor azul;

 m) número do documento de identificação e órgão expedidor;

 n) número do CPF;

 o) número e data de validade do RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) e órgão emissor, quando a CIP for destinada a profissional estrangeiro;

 p) assinatura do profissional, obedecendo os critérios de qualidade estabelecidos neste regulamento.

 II – no verso:

 a) filiação;

 b) símbolo da profissão e CRA expedidor;

 c) data de nascimento;

 d) nacionalidade;

 e) naturalidade;

 f) título adicional, cujo campo constará da CIP apenas se solicitado pelo interessado, obedecidas as disposições do Regulamento de Registro Profissional editado pelo CFA;

 g) prazo de validade da CIP, no caso de registro profissional obtido mediante apresentação de declaração ou certidão de conclusão do curso;

 h) área de formação acadêmica, cujo campo constará da CIP apenas se solicitado pelo interessado;

 i) local e data de expedição;

 j) assinatura do Presidente do CRA expedidor;

 k) nome, por extenso, do Presidente do CRA expedidor;

 l) denominação “Presidente”.

          Art. 4º A Carteira de Identidade Profissional destinada aos profissionais mencionados no inciso II do art. 1º obedecerá numeração sob o formato XXXXX–YY, a qual possui o seguinte significado:

a) o campo XXXXX corresponde a numeração sequencial do registro;

b) o campo YY corresponde ao dígito de controle, quando for o caso.

          Parágrafo único. Os CRAs que, na data de publicação deste regulamento, não utilizarem o dígito de controle e optarem em assim permanecer, adotarão numeração no formato XXXXX.

          Art. 5º É facultada ao profissional registrado no CRA a substituição de sua atual Carteira de Identidade Profissional pelo modelo de que trata este regulamento, desde que efetue o recolhimento da taxa respectiva.

          Parágrafo único. Permanecem válidas as Carteiras de Identidade Profissional anteriormente expedidas pelos CRAs.

          Art. 6º Os CRAs terão prazo de 180 (cento e oitenta dias) para iniciar a expedição das Carteiras de Identidade Profissional na forma estabelecida no presente Regulamento.

          Art. 7º Os casos omissos serão decididos pelo CFA.

 

WAGNER SIQUEIRA

Presidente do CFA

CRA-RJ Nº 01-02903-7

 


 

ANEXO I
Modelo AZUL

 


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 


 

 

 

 

 


 

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