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Resolução Normativa 581
Ano
2020
Data de Criação
20/08/2019
Data de Vigência
Data de Revogação
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Nenhum documento relacionadoAltera a RN CFA nº 518/2017 que dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências
Publicado no D.O.U. nº 163 de 25/08/2020, Seção 1 pag. 127
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 581, DE 19 DE AGOSTL DE 2020.
Altera a RN CFA nº 518/2017 que dispõe
sobre a Carteira de Identidade Profissional
expedida pelos Conselhos Regionais de
Administração, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de1967, e pelo seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de8 de março de 2013;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, alínea “e” e art. 14, § 2º, da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965; artigos 9º, 42, 43, 44, 45 e 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67; a Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Administração, na qualidade de órgão coordenador do Sistema CFA/CFAs, instituir e padronizar os documentos de identificação dos profissionais de Administração inscritos nos CRAs, adaptando seus modelos aos atuais recursos de tecnologia;
DECISÃO do Plenário do CFA em sua 2ª reunião, realizada no dia 19 de agosto de 2020.
RESOLVE:
"Art. 1º O Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 518, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Aos profissionais inscritos no CRA será fornecida Carteira de Identidade Profissional, conforme modelos e especificações constantes deste Regulamento, observando-se o seguinte:
I - Cor azul para os bacharéis em Administração, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, egressos de cursos equivalentes ao bacharelado em Administração e aos profissionais provisionados;
II - Cor verde para os Mestres em Administração, Doutores em Administração, bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração, diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração, e aos Técnicos em Administração;
III - Cor cinza aos Estrangeiros autorizados a trabalhar no Brasil. (...)
Art. 2º-A. A requerimento do inscrito, a Carteira de Identidade Profissional poderá ser expedida, também, em formato digital.
§ 1º A expedição de carteira em formato digital obedecerá ao disposto no anexo XIII deste Regulamento.
§ 2º A disponibilização e a validação da Carteira de Identidade Profissional digital dar-se-á por meio de aplicativo específico, a ser obtido pelo inscrito nas lojas de aplicativos oficiais.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
Adm. Mauro Kreuz
Presidente do CFA
CRA-SP nº 85872
ANEXO XIII
MODELO DE CIP DIGITAL
