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Resolução Normativa 424

Ano

2012

Data de Criação

20/06/2012

Data de Vigência

27/10/2016

Data de Revogação

27/10/2016


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   Resolução Normativa 460 - Revoga - Resolução Normativa 424

Autoriza os Conselhos Regionais de Administração a promoverem conciliações com os devedores da entidade, e dá outras providências


          O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e pelo Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 392, de 3 de dezembro de 2010,

          CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissionais Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos, isenções e descontos;

          CONSIDERANDO as ações implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça e o Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, juntamente com os Tribunais Regionais Federais, no sentido de promover política sistematizada de conciliação relacionada aos débitos das anuidades de pessoas físicas e jurídicas registradas nos respectivos Conselhos;

          CONSIDERANDO a necessidade de normatização da matéria com vistas à padronização e a agilização dos procedimentos do Sistema CFA/CRAs; e a

          DECISÃO do Plenário em sua 11ª reunião, realizada em 12 de junho de 2012,

          RESOLVE:

          Art. 1º Ficam os Conselhos Regionais de Administração autorizados a promoverem conciliações administrativas e judiciais com os devedores da entidade, podendo, para tanto, excluir juros e multas, conceder descontos, conceder parcelamentos.

          § 1º Em conciliação com pagamento em parcela única e à vista, poderá o CRA excluir juros e multas e conceder desconto de até 30% (trinta por cento) no montante principal devido.

          § 2º Em conciliação com pagamento parcelado em duas vezes, sendo a primeira parcela com vencimento para trinta dias após a assinatura do Termo Administrativo de Conciliação de Dívida, anexo a esta Resolução Normativa, e a segunda parcela com vencimento em 60 dias, poderá o CRA excluir juros e multas e conceder desconto de até 20% (vinte por cento) no montante principal devido.

          § 3º Em conciliação com pagamento parcelado em três vezes, com vencimento das parcelas em 30, 60 e 90 dias, após a assinatura do Termo Administrativo de Conciliação de Dívida, poderá o CRA excluir juros e multas e conceder desconto de até 10% (dez por cento) no montante principal devido.

          § 4º As conciliações de que trata a presente Resolução Normativa referem-se aos débitos de anuidades dos exercícios anteriores ao exercício de 2012.(Paragrafo incluído pela Resolução Normativa 433, de 11/03/2013)

          Art. 2º Cabe a cada CRA definir, em Resolução própria aprovada pelo Plenário, as regras de conciliação respeitadas as condições previstas nesta Resolução Normativa.

          Art. 3º O CRA instituirá Comissão Especial de Conciliação que será integrada, na condição de Coordenador, pelo Conselheiro Regional que seja, regimentalmente, responsável pela direção administrativa e financeira, além de outros dois integrantes escolhidos a critério do Plenário do CRA.

          Art. 4º A Comissão Especial de Conciliação terá por finalidade promover as conciliações de que trata esta Resolução Normativa, devendo adotar as medidas administrativas necessárias para a consecução de suas finalidades.

          Art. 5º As conciliações serão tomadas a termo mediante Termo Administrativo de Conciliação de Dívida.

          Art. 6º Permanecem as regras previstas nas Resoluções Normativas CFA nºs 377, de 13 de novembro de 2009, e 381, 26 de fevereiro de 2010.

          Art. 7º A presente Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 27 de outubro de 2016. (Alterada a vigência através da Resolução Normativa 460, de 02/03/2015)

 

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO 

 


 

ANEXO
 
Termo Administrativo de Conciliação de Dívida
(Pré-processual)
 
 
O Conselho Regional de Administração de ______, doravante denominado CREDOR, neste ato representado pelo Diretor Administrativo Financeiro, Adm. ___________, e o(a) Adm. ________(se pessoa física), ou a empresa (se pessoa jurídica) _________, neste ato representada por _________(qualificar o representante legal da empresa), doravante denominado DEVEDOR; considerando o permissivo previsto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza os Conselhos de Profissionais Regulamentadas a promoverem recuperação de créditos, isenções e conceder descontos;
 
RESOLVEM:
Celebrar CONCILIAÇÃO em relação aos débitos referentes às anuidades dos exercícios (incluir multas relacionadas a processos administrativos, se houver), que o devedor, neste ato, os reconhece na integralidade, devidas por (nome da PF ou PJ) mediante os seguintes termos:
Cláusula Primeira – o montante da dívida reconhecida pelo DEVEDOR, nela incluídos juros e multas, corresponde ao valor de R$ ________, ___;
Cláusula Segunda – Para efeitos da presente CONCILIAÇÃO ficam excluídos os juros e as multas do montante acima apurado, cujo valor (excluídos juros e multa) é de R$ ________,____;
Cláusula Terceira – Para pagamento em parcela única e com vencimento imediato, será concedido desconto de 30% sobre o valor constante na Cláusula Segunda deste Termo.
Cláusula Quarta – Para pagamento parcelado, fica estabelecido que o valor constante na Cláusula Segunda será dividido em..........(................) parcelas, sendo concedido desconto de: 20% se pago em duas parcelas com vencimento para 30 e 60 dias; ou 10% se pago em três parcelas com vencimento para 30, 60 e 90 dias), comprometendo-se o DEVEDOR a pagar o débito estipulado na Cláusula Segunda, conforme discriminado abaixo:
 
PARCELAS VALOR (R$) DESCONTO VENCIMENTO
02      
03      

 

Cláusula Quinta - Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará na imediata rescisão deste Termo, com o vencimento total do saldo remanescente, passando o débito a ser inscrito na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.
Cláusula Sexta - O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer Notificação ou Interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente com os acréscimos legais.
Cláusula Sétima - A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito.
Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente conciliação em duas vias.
 
_______, _ de ____ de 20__.
 
 
Assinaturas das Partes

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