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Resolução Normativa 151
Ano
1994
Data de Criação
29/04/1994
Data de Vigência
Data de Revogação
17/12/2020
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Resolução Normativa 590 - Revoga - Resolução Normativa 151Dispõe sobre o Controle da Execução Orçamentária dos Conselhos Regionais e sobre a Transferência da Quota-Parte devida ao Conselho Federal de Administração
Revogada pela Resolução Normativa n. 590, 17/12/2020
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 151, DE 29 DE ABRIL DE 1994
Dispõe sobre o Controle da Execução Orçamentária dos Conselhos Regionais e sobre a Transferência da Quota-Parte devida ao Conselho Federal de Administração
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de competência que lhe é conferida pela Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, e pelo Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967,
CONSIDERANDO que incumbe ao Conselho Federal disciplinar o funcionamento, aprovar o orçamento e as contas da Autarquia dos Administradores (art. 7º da Lei 4.769/65);
CONSIDERANDO que, para um devido acompanhamento da execução orçamentária da Autarquia, faz-se necessária a remessa mensal de informações dos Conselhos Regionais ao Conselho Federal;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento prevê a programação da despesas para assegurar, em tempo útil, a soma dos recursos necessários e suficientes à melhor execução do programa anual de trabalho (alínea a do art. 48 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964);
CONSIDERANDO que as quotas de receita que os Conselhos Regionais devem transferir ao Conselho Federal são incluídas como despesa no orçamento daqueles e como receita no orçamento deste (parágrafo 1º do art. 6º da Lei 4.320/64), não podendo, portanto, ser atrasada sua remessa ao Conselho Federal e nem mesmo ser aplicada, em qualquer hipótese, pelo Conselho Regional;
CONSIDERANDO que se devem individualizar as responsabilidades pelo cumprimento das normas administrativas e financeiras, na forma do Decreto-Lei 199, de 25 de fevereiro de 1967, e demais normas pertinentes;
CONSIDERANDO o acertado quando da Assembléia de Presidentes, em sua 1ª reunião de 1994, a 11 de março, em São Luís do Maranhão;
e tendo em vista da decisão do Plenário do CFA em sua 31ª reunião, realizada nesta data,
RESOLVE:
Art. 1º Os Conselhos Regionais de Administração deverão encaminhar ao Conselho Federal de Administração até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao de competência:
I - balancete financeiro e patrimonial, mensal, aprovado pelo seu Plenário;
II - demonstrativo da receita arrecadada e da despesa realizada no mês e acumuladas até o mês;
III - cópia das conciliações bancárias e extratos bancários do mês.
Art. 2º Os Conselhos Regionais deverão recolher ao Conselho Federal, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da arrecadação, a quota-parte devida e que constitui a receita do órgão federal.
§ 1º A quota-parte a que se refere o art. 10 da Lei 4.769/65 incide sobre anuidades, taxas e multas, bem como sobre aquelas receitas diversas que se relacionem com a atividade-fim da Autarquia, tais como correção monetária e juros sobre anuidades, taxas, multas e emolumentos inscritos na dívida ativa administrativa ou judicial, arrecadadas pelos Conselhos Regionais.
§ 2º Os valores que forem remetidos após o vencimento serão convertidos pelo valor da UFIR (Unidade Financeira de Referência) daquela data e transformados para a moeda corrente (CR$ ou R$) com base na expressão monetária da UFIR do dia do recolhimento ou outro que vier a ser adotado pelo Governo Federal.
Art. 3º A prestação de contas do Conselho Regional que, até a data-limite da sua remessa, não se encontrar com a sua quota-parte quitada, será considerada irregular e consequentemente encaminhada em separado ao Tribunal de Contas da União, via CISET/MTb.
Art. 4º A presente Resolução Normativa entra em vigor nesta data.
Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções Normativas CFA nºs 57, de 7 de dezembro de 1984, 99, de 1º de março de 1990, 114, de 26 de julho de 1991, e demais disposições em contrário.
RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE