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84701 |
Decreto |
1980 |
13/05/1980 |
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Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências. |
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84702 |
Decreto |
1980 |
13/05/1980 |
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Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal. |
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533 |
Resolução Normativa |
2018 |
05/02/2018 |
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Dispõe sobre a utilização dos veículos de propriedade dos Conselhos Federal e Regionais de Administração e dá outras providências |
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534 |
Resolução Normativa |
2018 |
06/02/2018 |
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07/01/2019 |
Altera a Resolução Normativa CFA nº 429, de 11 de dezembro de 2012. |
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535 |
Resolução Normativa |
2018 |
07/02/2018 |
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06/10/2021 |
Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal. |
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536 |
Resolução Normativa |
2018 |
15/02/2018 |
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06/10/2021 |
Dispõe sobre o Prêmio “Belmiro Siqueira” de Administração, e dá outras providências. |
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537 |
Resolução Normativa |
2018 |
22/03/2018 |
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14/02/2024 |
Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Administração previsto na Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965. |
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538 |
Resolução Normativa |
2018 |
22/03/2018 |
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14/02/2024 |
Aprova o Regulamento do Processo Ético Disciplinar dos Profissionais de Administração. |
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539 |
Resolução Normativa |
2018 |
22/03/2018 |
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Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Sergipe |
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540 |
Resolução Normativa |
2018 |
23/04/2018 |
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Revoga as Resoluções Normativas do CFA que aprovaram os Catálogos de Atividades Típicas dos Profissionais de Administração nos diversos campos de atuação privativos do Administrador, elaborados para compor o CBA – Código Brasileiro de Administração. |
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541 |
Resolução Normativa |
2018 |
23/04/2018 |
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Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Administrador Perito e Administrador Judicial do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências.
A Resolução Normativa 552 complementar essa RN 541. |
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542 |
Resolução Normativa |
2018 |
26/04/2018 |
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28/03/2019 |
Dispõe sobre o recadastramento e substituição de Carteiras de Identidade Profissional expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências. |
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543 |
Resolução Normativa |
2018 |
26/04/2018 |
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Dispõe sobre o registro de estudantes da Administração e cursos conexos no Conselho Regional de Administração (CRA) e dá outras providências. |
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544 |
Resolução Normativa |
2018 |
07/06/2018 |
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20/02/2019 |
Altera a Resolução Normativa CFA nº 486, de 2016 |
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545 |
Resolução Normativa |
2018 |
12/06/2018 |
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15/04/2024 |
Altera a Resolução Normativa CFA Nº 425, de 28/6/2012 que Instituiu o Cadastro Nacional dos Profissionais de Administração e Pessoas Jurídicas registrados no Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências. |
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546 |
Resolução Normativa |
2018 |
04/07/2018 |
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Dispõe sobre a concessão de isenção de débitos pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências. |
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547 |
Resolução Normativa |
2018 |
31/10/2018 |
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Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos de Formação de Oficiais da Marinha do Brasil, Exército Brasileiro e Aeronáutica, equivalentes ao bacharelado em Administração |
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548 |
Resolução Normativa |
2018 |
31/10/2018 |
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04/04/2024 |
Altera o Regulamento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 485, de 19 de setembro de 2016, que dispõe sobre o Programa de Certificação Profissional em Administração do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências. |
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549 |
Resolução Normativa |
2018 |
22/11/2018 |
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31/10/2019 |
Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências. |
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550 |
Resolução Normativa |
2018 |
17/12/2018 |
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06/03/2023 |
Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração - PRODER – e dá outras providências. |
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Número
Vigência