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Número Tipo Ano Criação Vigência Revogação Ementa  
4024 Lei 1961 20/12/1961 - - Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
4769 Lei 1965 09/09/1965 - - Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1)
58640 Decreto 1966 20/06/1966 - - Constitui Junta Executiva para promoção das medidas preparatórias à execução da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências
61934 Decreto 1967 22/12/1967 - - Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acôrdo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 e dá outras providências
71 Resolução 1968 30/12/1968 - - Transfere aos Conselhos Regionais eleitos a apreciação e julgamento dos pedidos de registro recebidos até 27 de dezembro de 1968, e dá outras providências
70 Resolução 1968 27/12/1968 - - Homologa as eleições para constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais da 1ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Regiões.
69 Resolução 1968 10/12/1968 - - Autoriza o Presidente da Junta Executiva a presidir as eleições dos Conselhos Regionais, e dá outras providências.
68 Resolução 1968 23/11/1968 - - Dispõe sobre pedido de provisionamento de funcionários públicos federal, estadual e municipal.
67 Resolução 1968 10/12/1968 - - Dispõe sobre provisionamento de Técnicos de Administração de nível médio
66 Resolução 1968 13/12/1968 - - Dispõe sobre o registro e homologação para o exercício da profissão dos Técnicos de Administração, que indica
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