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Resolução Normativa 506

Ano

2017

Data de Criação

11/05/2017

Data de Vigência

Data de Revogação


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Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração dos bacharéis em cursos conexos à Administração


O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013,

CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Administração foram criados para fiscalizar e regulamentar o exercício das atividades abrangidas pela Lei nº 4.769/1965, cabendo-lhe a defesa dos interesses da sociedade;

CONSIDERANDO o disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de Administração na modalidade bacharelado;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o registro profissional dos bacharéis em cursos conexos à Administração;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 11ª reunião, realizada em 27 de abril de 2017.

RESOLVE:

          Art. 1º Os bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, oficiais, oficializados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, terão os seus registros e atribuições regulados por esta Resolução.

          Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se cursos superiores conexos à Administração, em nível de bacharelado, os seguintes:

I.  Agronegócio
II.  Análise de Sistemas;
III.  Ciências Gerenciais, Gestão de Empresas e Negócios;
IV.  Comércio Exterior;
V.  Gestão Ambiental;
VI.  Gestão e Empreendedorismo
VII  Gestão de Agronegócio;
VIII.  Gestão de Cooperativas;
IX.   Gestão e Saúde Ambiental;
X.  Gestão Social
XI.  Hotelaria;
XII.  Logística;
XIII.  Marketing;
XIV.  Negócios Internacionais;
XV.  Políticas Públicas
XVI.  Relações Internacionais;
XVII.  Sistemas de Informação;
XVIII.  Turismo.

 

          Art. 3º Os profissionais de que trata a presente Resolução receberão o título de Gestor e terão a atuação profissional restrita à respectiva área de formação acadêmica.

          Parágrafo único. A atuação profissional em campo diverso da respectiva área de formação acadêmica torna ilegal o exercício da atividade e punível o infrator.

          Art. 4º O registro profissional de que trata esta Resolução Normativa obedecerá, no que couber, aos preceitos do Regulamento de Registro Profissional editado pelo Conselho Federal de Administração.

          Art. 5º Os profissionais de que trata esta Resolução ficam sujeitos às regras de deontologia previstas no Código de Ética Profissional editado pelo CFA.

          Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.

          Art. 7º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

 

WAGNER SIQUEIRA 

Presidente do CFA

 

CRA‐RJ Nº 01‐02903‐7

 

 

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