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Resolução Normativa 123

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Ano

1992

Data de Criação

19/03/1992

Data de Vigência

Data de Revogação

17/01/2000

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Documentos Relacionados

   Resolução Normativa 230 - Revoga - Resolução Normativa 123

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Aprova alteração no Regimento do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal

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          O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967,

          e tendo em vista o constante no processo CFA 210/92, com a solicitação do CRA/DF em Of. 023, de 03/02/92, e

          conforme a decisão do Plenário em sua 19ª reunião, realizada nesta data,

          RESOLVE:

          Art. 1º Aprovar a alteração do inciso XVII do Art. 29 do Regimento do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, que passa a vigorar com a seguinte redação:

          "XVII - autorizar a aquisição de material, contratação de serviços ou execução de obras, respeitado o disposto no Decreto-lei n.º 2.300, de 21 de novembro de 1986, e sua legislação complementar, nos limites de dispensa de licitação."

          Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

GILMAR CAMARGO DE ALMEIDA

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