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Resolução Normativa 526

Ano

2017

Data de Criação

21/11/2017

Data de Vigência

Data de Revogação

25/08/2020


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   Resolução Normativa 584 - Revoga - Resolução Normativa 526

Altera o Regimento do Conselho Federal de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 8 de março de 2013


        O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967,

        CONSIDERANDO a decisão do Plenário na 28ª reunião, realizada no dia 25 de outubro de 2017, quanto à necessidade de aumentar o número de Conselheiros na Comissão Permanente de Licitação,

        RESOLVE:

Art. 1º O caput e o § 5º do artigo 12 do Regimento do CFA, aprovado pela RN CFA nº 432, de 08 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. As Comissões Permanentes serão constituídas por 3 (três) Conselheiros Federais -exceto a do Programa de  Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração – CPPRODER eleitos pelo Plenário, por maioria simples, para exercerem mandatos de 2 (dois) anos.

§ 5º As Comissões contarão, no que couber, com a colaboração de Empregados do Quadro de Pessoal do CFA, designados pelo Presidente.

Art. 2° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Adm. Wagner Siqueira

Presidente

CRA-RJ nº 01-02903-7

 

 

 

 

 

 

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