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Resolução Normativa 529

Ano

2017

Data de Criação

07/12/2017

Data de Vigência

Data de Revogação

06/05/2019


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Altera a Resolução Normativa CFA Nº 461, para dispor sobre o aumento do prazo para encaminhamento dos pedidos de apoio financeiro e institucional bem como acréscimo de apreciação do pedido pelo jurídico do Conselho Federal de Administração e dá outras providências


O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 08 de março de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos de analise de pedidos de apoio financeiro e institucional para a realização de eventos;

CONSIDERANDO, finalmente, a decisão do Plenário em sua 33ª reunião, realizada em 08 de dezembro de 2017.

RESOLVE: Art. 1º Os incisos I e II, do art 6º, da Resolução Normativa CFA nº461, de 10 de Abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - apresentação de formulário de requerimento, conforme anexo I, encaminhado via postal e protocolado no CFA, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes da data da realização do evento;

II - encaminhamento pela internet do formulário disponível no sítio eletrônico (http://crie.cfa.org.br), devidamente preenchido de acordo com o anexo II (Apoio Financeiro e Institucional) ou conforme o anexo III (Apoio Institucional), no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes da data da realização do evento;’’

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Adm. WAGNER SIQUEIRA

Presidente do CFA

CRA-RJ Nº 01-02903-7

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