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Resolução Normativa 358
Ano
2008
Data de Criação
31/10/2008
Data de Vigência
Data de Revogação
01/03/2012
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Resolução Normativa 421 - Revoga - Resolução Normativa 358Dispõe sobre expedição de Certidões pelos Conselhos Regionais de Administração
Revogada pela Resolução Normativa 421, 01/03/2012
Publicada no D.O.U. nº 214, de 04/11/2008 Seção 1 - página 86
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 358, de 31 de OUTUBRO de 2008
Dispõe sobre expedição de Certidões pelos Conselhos Regionais de Administração.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n.º. 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 309, de 14 de setembro de 2005, e a
DECISÃO do Plenário na 16ª reunião plenária, realizada no dia 23 de outubro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Os Conselhos Regionais de Administração, mediante requerimento de interessado, expedirão certidão no prazo necessário para que o mesmo possa exercer direitos ou esclarecer situações.
§ 1º A certidão será assinada pelo Presidente do CRA, sendo que na sua ausência poderá ser assinada pelo Vice-Presidente ou o Diretor que estiver presente na sede do CRA ou na Delegacia.
§ 2º Mediante delegação do Presidente, a certidão poderá ser assinada por Funcionário do Quadro de Pessoal Efetivo do CRA.
Art. 2º o CRA poderá fornecer certidão eletrônica, utilizando para tanto o seu sítio na Rede Mundial de Computadores (internet).
Art. 3º Serão isentos das taxas estabelecidas em Resoluções Normativas desta Autarquia, para a expedição de certidões, os interessados que demonstrarem achar-se amparados pelo benefício de assistência jurídica gratuita ou comprovadamente carentes.
Art. 4º A certidão estará isenta de taxas quando se destinar ao uso exclusivo no âmbito do Sistema CFA/CRAs.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Normativa CFA Nº 191, de 20 de junho de 1997.
Adm. Roberto Carvalho Cardoso
Presidente
CRA/SP n.º 097