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Resolução Normativa 191

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Ano

1997

Data de Criação

20/06/1997

Data de Vigência

Data de Revogação

31/10/2008

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Documentos Relacionados

   Resolução Normativa 358 - Revoga - Resolução Normativa 191

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Dispõe sobre expedição de Certidões pelos Conselhos Regionais de Administração

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          O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967;

          CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995;

          CONSIDERANDO a decisão do Plenário em sua 12ª reunião, realizada nesta data;

          RESOLVE:

          Art. 1º Os Conselhos Regionais de Administração, mediante requerimento dos interessados, expedirão certidões no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia em que o pedido for protocolado nos referidos CRAs.

          Art. 2º Serão isentos das taxas estabelecidas em Resoluções Normativas desta Autarquia, para a expedição de certidões, os interessados que demonstrarem achar-se amparados pelo benefício de assistência jurídica gratuita ou comprovadamente carentes.

          Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE

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