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Resolução Normativa 623
Ano
2022
Data de Criação
12/12/2022
Data de Vigência
Data de Revogação
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Publicado DOU n. 235, 15/12/2022, pág. 290
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 623, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
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Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Pernambuco. |
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, de examinar, modificar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, conforme o disposto na alínea “e” do art. 7º, da Lei nº 4.769/1965, e na alínea“e”, do art. 20, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934/1967;
CONSIDERANDO o disposto nos art. 11 e 16, inciso V, do Regimento do CFA, aprovado pela RN CFA584/2020,
CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos da Comissão Permanente de Regimentos do Sistema CFA/CRAs – CPR;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 11 ª reunião, realizada em 08 de dezembro de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento do Conselho Regional de Administração de Pernambuco.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário, especialmente, a Resolução Normativa CFA nº 247, de 29/12/2000.
Adm. MAURO KREUZ
Presidente do CFA
CRA-SP Nº 85.872
SUMÁRIO
Capítulo I- Da Caracterização, Finalidade e Competência
Capítulo II - Da Organização
Capítulo III - Do Plenário
Seção I - Da Finalidade e da Composição do Plenário
Seção II - Da Competência do Plenário
Seção III - Do Conselheiro Regional
Capítulo IV - Da Diretoria Executiva
Seção I - Da Finalidade e da Composição da Diretoria Executiva
Seção II - Do Mandato e da Posse dos Diretores
Seção III - Das Competências
Subseção I - Da Diretoria Executiva
Subseção II - Do Presidente
Subseção III - Do Vice-Presidente
Subseção IV - Do Diretor Administrativo e Financeiro
Subseção V - Do Diretor de Fiscalização e Registro
Subseção VI - Do Diretor de Relações Institucionais
Capítulo V - Da Ordem dos Trabalhos
Capítulo V - Das Comissões Permanentes e Especiais e dos Grupos de Trabalho
Capítulo VII - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Conselho Regional de Administração Pernambuco, doravante designado pela sigla CRA-PE, é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público e tem por finalidade fiscalizar o exercício das atividades abrangidas pelaLei n.º 4.769 de 09 de setembro de 1965, regulamentada pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e órgão executivo do Conselho Federal de Administração – CFA, com sede na cidade do Recife/PE e jurisdição em todo o estado de Pernambuco.
Art. 2º O CRA-PE tem por finalidade:
I - dar execução às diretrizes e normas formuladas pelo Conselho Federal de Administração;
II - fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício das atividades abrangidas pela Lei nº 4.769/1965, bem como enviar às autoridades competentes relatórios sobre os fatos que forem apurados e, cuja solução não seja de sua alçada;
III - organizar e manter o registro das pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição no Conselho, nos termos das Leis n.º 4.769/1965 e 6.839/1980 e das Resoluções Normativas exaradas pelo Conselho Federal de Administração;
IV - julgar as infrações à Lei nº 4.769/1965 e ao Código de Ética dos Profissionais de Administração instituído pelo Conselho Federal de Administração;
V - expedir as Carteiras de Identidade Profissional aos inscritos, em conformidade com o regramento disposto em resolução do Conselho Federal de Administração;
VI - submeter seu regimento interno ao exame e aprovação pelo Conselho Federal de Administração;
VII - dirimir, no âmbito de sua jurisdição, dúvidas relativas à legislação de regência da profissão, bem como do código de ética dos profissionais de Administração;
VIII - encaminhar, depois de apreciadas e julgadas pelo Plenário do CRA, suas prestações de contas ao Conselho Federal de Administração, para exame e julgamento.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º São órgãos do CRA-PE:
- Plenário;
- Presidência;
- Vice-Presidência;
- Diretoria Executiva;
- Ouvidoria;
- Comissões Permanentes e Especiais;
- Grupos de Trabalho;
- Órgãos de Representação.
CAPÍTULO III
DO PLENÁRIO
SEÇÃO I
DA FINALIDADE E DA COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 4º O Plenário é o órgão colegiado de deliberação superior do CRA-E e tem por finalidade decidir os assuntos relacionados às competências do CRA, constituindo primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição.
Art. 5º O Plenário do CRA-PE será composto por 09 (nove) Conselheiros Regionais Efetivos e seus respectivos Suplentes, nos termos da Lei nº 4.769/65.
Parágrafo único. O Plenário do CRA terá sua composição renovada a cada dois anos, em um terço e dois terços, alternadamente.
Art. 6º O mandato dos Conselheiros Regionais Efetivos e de seus respectivos Suplentes é de 4 (quatro) anos, sendo permitida apenas uma reeleição.
Art. 7º Fica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados aos Conselhos Federal e Regionais de Administração, por parte de ex-membro do Plenário do CRA, pelo período de seis meses, contados a partir da data de afastamento do cargo.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO
Art. 8º Compete privativamente ao Plenário como órgão deliberativo:
I – aprovar medidas visando dar cumprimento à fiscalização do exercício profissional, conforme estabelecido na Lei nº 4.769/65, sua regulamentação e atos complementares;
II – aprovar o Regimento Interno do CRA, submetendo-o ao CFA para a devida aprovação;
III – eleger os membros da Diretoria Executiva e das Comissões Permanentes e empossar os membros da Diretoria Executiva;
IV – apreciar e deliberar sobre o plano anual de trabalho do CRA, proposto pela Diretoria Executiva;
V – apreciar e deliberar sobre a instituição e composição de Comissão Especial e de Grupo de Trabalho e sobre a designação de Representante;
VI – homologar ou não as decisões da Diretoria Executiva, quando estas ultrapassarem a respectiva competência;
VII – apreciar e deliberar sobre proposta de criação de Subseção na área de sua jurisdição, conforme regulamentação exarada pelo Conselho Federal de Administração;
VIII - apreciar e decidir sobre atos administrativos que disciplinem matéria de competência privativa do CRA e que expressem decisões específicas e individuais do órgão colegiado, de abrangência restrita à sua jurisdição;
IX - apreciar e julgar processos administrativos de sua competência, nos termos da Lei nº 4.769/65;
X – deliberar sobre registro, licença, cancelamento, transferência, isenção de débitos de pessoas físicas, conforme Resoluções Normativas exaradas pelo Conselho Federal de Administração;
XI – deliberar sobre registro, cancelamento e suspensão de registro de pessoas jurídicas, conforme Resoluções Normativas exaradas pelo Conselho Federal de Administração;
XII – julgar e decidir em primeira instância, na esfera administrativa, os recursos interpostos por pessoas físicas e jurídicas em processo de infração à legislação;
XIII - deliberar sobre as penalidades de sua competência previstas em Lei, bem como a sua aplicação;
XIV – apreciar e deliberar sobre a proposta orçamentária e suas reformulações, submetendo-as à aprovação do Conselho Federal de Administração;
XV – apreciar e julgar os balancetes mensais do CRA a serem encaminhados para o Conselho Federal de Administração;
XVI – apreciar e julgar a prestação de contas anual e o relatório de gestão do CRA, submetendo-os à apreciação e julgamento do Conselho Federal de Administração;
XVII – deliberar sobre projetos que envolvam aplicação de recursos administrativos e financeiros, não contemplados no orçamento, ou que tenham impactos sobre a imagem do CRA;
XVIII – deliberar sobre a aquisição de bens imóveis para o patrimônio do CRA, sobre sua alienação e doações permitidas em lei, quando o valor ultrapasse o limite da dispensa de licitação;
XIX – deliberar sobre a abertura de créditos especiais e suplementares;
XX - deliberar sobre pedidos de licença dos Conselheiros Regionais;
XXI – apreciar e julgar os processos e respectivos pareceres exarados pelo relator, Diretorias e Comissões;
XXII - apreciar e deliberar sobre matérias administrativas, financeiras e da legislação, de caráter específico, inclusive sobre pareceres e orientações de caráter normativo;
XXIII – deliberar sobre conflito de competência, suspeição ou impedimento entre relatores;
XXIV – suscitar ao Conselho Federal de Administração que delibere sobre casos de conflito de atribuições com outro Conselho Regional, em relação às atividades de registro e fiscalização, no âmbito da sua jurisdição;
XXV - propor ao CFA medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços e da fiscalização do exercício profissional no campo da Administração;
XXVI – indicar, por maioria simples de seus membros, profissionais de Administração em pleno gozo dos seus direitos perante o CRA, para participação de órgão consultivo de entidades da administração pública direta ou indireta, de fundações, organizações públicas e privadas, quando solicitado por quem de direito;
XXVII – apreciar e deliberar sobre proposta de distinção de mérito a profissional de Administração;
XXVIII – apreciar e deliberar sobre matérias aprovadas ad referendum pelo Presidente, na primeira sessão plenária subsequente à decisão;
XXIX – deliberar mediante Resoluções Normativas, procedimentos e competências, no âmbito do CRA-PE;
XXX – julgar e decidir, em segunda instância, na esfera administrativa, os processos de cobrança administrativa;
XXXI- apreciar e decidir os pedidos de reconsideração interpostos por pessoa física e por pessoa jurídica, encaminhando os recursos ao Conselho Federal de Administração;
XXXII - julgar, por infringência de dispositivo legal e/ou regimental, a extinção do mandato de membro da Diretoria Executiva, após a concessão do direito de defesa;
XXXIII – homologar o plano de cargos e salários dos empregados do quadro de pessoal do CRA, aprovado pela Diretoria Executiva;
XXXIV – homologar a concessão de reajuste, promoções e progressões do quadro de pessoal do CRA;
XXXV – zelar pela execução de suas atribuições, definidas neste Regimento, em leis e nas Resoluções Normativas do Conselho Federal de Administração;
XXXVI – cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e os dispositivos deste Regimento.
Parágrafo único. O Plenário deliberará sobre o referendo quanto a aprovação, revogação, anulação ou alteração da decisão adotada ad referendum pelo Presidente.
SEÇÃO III
DO CONSELHEIRO REGIONAL
Art. 9º O exercício do cargo de Conselheiro Regional é honorífico e será preenchido na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. O profissional eleito Conselheiro Regional Efetivo e Suplente será empossado pelo Presidente do CRA em sessão do Plenário a ser realizada até 15 de janeiro do ano subsequente à eleição, sendo vedada a posse por procuração.
Art. 10 São condições para a posse como Conselheiro Regional:
I - apresentação de declaração atualizada de bens;
II - não acumulação de mandato de Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente do CRA com mandato de Conselheiro Efetivo ou Suplente do CFA;
III – apresentação, até a data designada para a posse, de Diploma expedido pela Comissão Permanente Eleitoral do CFA, habilitando-o a exercer o mandato.
§ 1º A declaração de que trata o inciso I será apresentada até o dia 31 de maio de cada ano, enquanto perdurar o mandato.
§ 2º O Conselheiro Regional deverá comprovar, durante o período do mandato, a regularidade de sua inscrição perante o CRA e da pessoa jurídica a que estiver vinculado, até o dia 31 de maio de cada ano.
Art. 11 Considerar-se-á vago o mandato de Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente, quando o eleito não tomar posse dentro de trinta dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo motivo relevante, a juízo do Plenário.
§ 1º No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto neste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o respectivo Suplente.
§ 2º Na hipótese de falta, impedimento ou licença do Conselheiro Regional Efetivo, a Presidência deverá convocar o respectivo Suplente, o qual terá os direitos e deveres do Conselheiro Regional Efetivo, enquanto perdurar a substituição.
§ 3º O Conselheiro Regional Suplente não poderá exercer cargo na Diretoria Executiva, devendo substituir o Efetivo nas demais atividades, no período em que durar a substituição.
§ 4º No caso de vacância de Conselheiro Regional Efetivo será convocado o respectivo Suplente, que o sucederá até o final do mandato.
Art. 12 Compete aos Conselheiros Regionais:
I - exercer os cargos para os quais foram eleitos na forma prevista neste Regimento;
II - participar com direito a voz e voto, das sessões plenárias;
III – participar, com direito a voz e voto das reuniões da Diretoria Executiva, das Câmaras e das Comissões, quando as integrarem ou forem convocados;
IV – integrar, quando eleito ou designado, Comissões Permanente e Especiais e Grupos de Trabalho;
V - estudar, elaborar pareceres, relatar matérias e processos;
VI - representar o CRA-PE em eventos e solenidades de interesse dos Profissionais de Administração, quando designados pelo Presidente.
VII – cumprir os dispositivos legais dos profissionais de Administração, o Regimento Interno do CRA, as Resoluções Normativas e Deliberações exaradas pelo CRA-PE e pelo CFA, o Código de Ética dos Profissionais de Administração e os demais atos normativos baixados pela autarquia;
VIII – comunicar, por escrito, ao e-mail institucional da Presidência do CRA, seu impedimento em comparecer à reunião da Diretoria Executiva ou à sessão plenária, conforme o caso, com antecedência mínima de setenta e duas horas.
Parágrafo único. A não comunicação dentro do prazo estabelecido no inciso VIII será considerada falta sem justificativa.
Art. 13 Será facultado ao Conselheiro requerer licença por prazo determinado, não superior à metade do tempo de seu mandato, consecutivo ou alternado.
Art. 14 A extinção do mandato de Conselheiro Regional, declarada pelo Plenário, dar- se-á nos seguintes casos:
I - falecimento;
II - renúncia;
III - perda de mandato, por determinação judicial ou administrativa;
IV – transferência de registro para outra jurisdição.
Art. 15 Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de decisão administrativa transitada em julgado;
II – tiver procedimento declarado incompatível com o decoro exigível dos membros do plenário;
III - mantiver conduta incompatível com a representação institucional e a dignidade profissional;
IV - perceber, no exercício do mandato de Conselheiro, em proveito próprio ou de outrem, vantagens indevidas;
V – omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, deixar de apresentar ou prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 10;
VI – sofrer condenação em processo ético disciplinar no âmbito do Sistema CFA/CRA da qual resulte inabilitação para o exercício da profissão, ainda que temporária;
VII – for alvo de decisão judicial que determine a perda do mandato;
VIII - durante um ano, faltar sem justificativa prévia, a três sessões ordinárias consecutivas ou a seis sessões intercaladas.
§ 1º A perda do mandato exige processo administrativo em que se assegure o contraditório e o amplo direito de defesa do acusado, exceto nos casos previstos nos incisos I, VI e VII.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
SEÇÃO I
DA FINALIDADE E DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 16 A Diretoria Executiva é órgão de direção do Plenário do CRA no desempenho das suas atribuições.
Art. 17 A Diretoria Executiva terá a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Diretor de Administração e Finanças;
IV – Diretor de Fiscalização e Registro;
V – Diretor de Relações Institucionais.
Art. 18 Não poderá ocupar cargo na Diretoria Executiva o Conselheiro que tiver suas contas julgadas irregulares por órgão colegiado, administrativo ou judicial, nos oito anos que antecederem a eleição.
SEÇÃO II
DO MANDATO E DA POSSE DOS DIRETORES
Art. 19 Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos e empossados em sessão plenária a ser realizada até o dia 15 de janeiro do ano subsequente à eleição dos membros do Plenário.
§ 1º A eleição dar-se-á por escrutínio secreto e maioria simples, dentre os Conselheiros Regionais Efetivos, para o exercício de mandato de dois anos.
§2º Os membros da Diretoria Executiva serão empossados na mesma sessão plenária de sua eleição.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário, em chapa conjunta.
§ 4º Havendo empate no processo eleitoral, proceder-se-á a novo escrutínio e, persistindo o empate, será considerado eleito o candidato de registro mais antigo no CRA-PE.
Art. 20 Ocorrendo ausência, impedimento eventual, licença ou vacância do cargo de Presidente e de Vice-Presidente, ocupará o cargo, respectivamente, pela ordem, o Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Fiscalização e Registro, Diretor de Relações Institucionais, e o Conselheiro Regional Efetivo de registro mais antigo no CRA-PE.
Parágrafo único. Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, no prazo máximo de sessenta dias, proceder-se-á à nova eleição.
Art. 21 Ocorrendo ausência, impedimento eventual, licença ou vacância de cargo de Diretor Executivo este será substituído obedecendo-se à linha de sucessão citada no art. 20.
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS
SUBSEÇÃO I
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 22 Compete à Diretoria Executiva:
I - dar cumprimento às decisões aprovadas pelo Plenário;
II - promover atos de administração e gestão do Conselho Regional de Administração;
III – submeter à apreciação do Plenário a instituição e composição de Comissão Especial e de Grupo de Trabalho e a designação de Representante, mediante proposição apresentada pelo Presidente;
IV – apreciar o desenvolvimento dos trabalhos das Comissões e dos Grupos de Trabalhos do CRA;
V – propor ao Plenário a criação de Subseção na área de sua jurisdição, conforme regulamentação exarada pelo Conselho Federal de Administração e indicar o respectivo Representante;
VI – analisar e aprovar os pareceres e as decisões das Comissões, para apreciação do Plenário;
VII – submeter à apreciação e deliberação do Plenário o plano anual de trabalho do CRA;
VIII - deliberar sobre matérias administrativas, financeiras, técnicas e assuntos de interesse do CRA no âmbito de sua competência;
IX - acompanhar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos do CRA e apreciar seu desempenho, formulando sugestões para o seu aprimoramento;
X – apreciar, em primeira instância, a proposta orçamentária e suas reformulações, submetendo-as ao Plenário do CRA;
XI – apreciar, em primeira instância, os balancetes mensais, analisados pela Comissão Permanente de Análise de Contas, submetendo-os ao Plenário do CRA;
XII – apreciar, em primeira instância, a prestação de contas anual, submetendo-a ao Plenário do CRA;
XIII – definir o quadro de pessoal do CRA e suas estruturas administrativa e funcional;
XIV – aprovar o plano de cargos e salários (PCS) dos empregados do quadro de pessoal do CRA;
XV – aprovar a concessão de reajustes, promoções e progressões do quadro de pessoal do CRA, dando conhecimento ao Plenário;
XVI - propor ao Plenário a contratação de serviços, observada a legislação pertinente.
XVII - deliberar sobre as viagens de Conselheiros, Representantes e Empregados, com ônus para o CRA, quando não contempladas no orçamento;
Art. 23 Constituem competências comuns aos Diretores:
I - organizar os trabalhos da respectiva Diretoria, de acordo com as competências regimentais;
II – elaborar e apresentar à Diretoria Executiva o plano anual de trabalho da área de sua competência, a ser integrado ao plano anual de trabalho do CRA;
III – planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações da área de sua competência estabelecidas no plano anual de trabalho aprovado pelo Plenário;
IV – elaborar e propor normas que visem ao aperfeiçoamento das atividades da área de sua competência;
V – apreciar e deliberar sobre assuntos pertinentes à área de sua competência;
VI – estimular e apoiar o intercâmbio de experiências entre os CRAs, na área de sua competência;
VII - controlar o orçamento da respectiva Diretoria, para assegurar os meios necessários ao funcionamento de projetos e atividades;
VIII - assinar, juntamente com o Presidente, documentos, propostas e correspondências de interesse da respectiva Diretoria;
IX – participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de interesse da área de sua competência, quando autorizado pelo Presidente;
X - orientar o desenvolvimento e a execução das atribuições e atividades relativas às competências da respectiva Diretoria;
XI – submeter à Diretoria Executiva, assuntos de sua área e do interesse do profissional de Administração, com pareceres, opiniões técnicas e científicas, de forma a nortear o posicionamento do CRA perante a sociedade;
XII - articular-se com os demais Diretores para mútua cooperação e realização de atividades conjuntas;
XIII – monitorar a execução das metas estabelecidas, visando correções para o seu alcance;
XIV – propor convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos e à promoção de intercâmbio e parcerias que viabilizem o desenvolvimento das ações da Diretoria de sua competência;
XV - representar os assuntos e defender os interesses da respectiva Diretoria em reuniões e encontros, quando couber;
XVI - manter atualizados, no que couber à sua área de competência, os documentos em relação aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
XVII – zelar, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente e os dispositivos deste Regimento.
SUBSEÇÃO II
DO PRESIDENTE
Art. 24 Compete ao Presidente:
I - administrar e representar, legalmente o Conselho Regional de Administração;
II – dar posse aos profissionais eleitos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes e Conselheiros Federais Suplentes
III – convocar e presidir as sessões Plenárias e reuniões da Diretoria Executiva;
IV – distribuir aos Conselheiros, para relatar, processos que devem ser submetidos à deliberação do Plenário ou não;
V – propor à Diretoria Executiva a instituição e composição de Comissão Especial e de Grupo de Trabalho e a designação de Representante;
VI – delegar poderes especiais, mediante autorização do Plenário do Conselho;
VII - delegar competência aos membros do Plenário para o desempenho das suas atribuições, na forma prevista em lei ou indispensável à eficácia dos trabalhos, bem como credenciar representantes para atender aos interesses do CFA;
VIII – assinar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, orçamentos e suas reformulações, balancetes, balanços e prestações de contas, além de documentos contábeis que envolvam direitos ou obrigações do Conselho Regional de Administração, bem como autorizar as despesas constantes do orçamento;
IX - movimentar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, os recursos financeiros, efetuando pagamentos, transferências, aplicações no mercado financeiro, abrir contas bancárias, assinar, emitir e endossar cheques e praticar outros atos relacionados à prática bancária;
X – submeter à apreciação do Plenário a proposta orçamentária para o exercício seguinte, assim como as reformulações;
XI – remeter ao CFA, no prazo previsto, a proposta orçamentária para o exercício seguinte e, reformulações, aprovadas pelo Plenário do CRA;
XII – apresentar ao Plenário o relatório anual das atividades;
XIII – adotar as providências que se fizerem necessárias aos interesses do Sistema CFA/CRAs;
XIV – outorgar procuração para a defesa dos interesses do Conselho;
XV – representar o CRA em juízo ou fora dele, outorgando procuração, quando necessário;
XVI – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;
XVII – despachar expedientes e assinar atos decorrentes de decisão do Plenário;
XVIII - decidir ad referendum do Plenário quando configurada a hipótese de urgência ou perecimento de direito, submetendo tal decisão à apreciação do Plenário, na primeira sessão subsequente à decisão, e ao conhecimento da Diretoria Executiva;
XIX – despachar processos e documentos urgentes e determinar a realização de inspeção na hipótese de afastamento legal do relator, quando não houver substituto;
XX – tomar providências de ordem administrativa necessárias ao rápido andamento dos processos no Conselho, dentre as quais a designação de relatores e o deferimento de vistas, fixando prazos e concedendo prorrogações;
XXI – assinar contratos, acordos e convênios de cooperação;
XXII – admitir, designar, aplicar punições legais, conceder licença, dispensar e exercer todos os demais atos relativos aos direitos e deveres dos Empregados do CRA, ouvindo o Diretor da área à qual o Empregado estiver vinculado, e contratar, quando necessário, profissionais especializados, nas condições previstas na legislação vigente;
XXIII – nomear empregados, efetivos ou não, para desempenho de funções Comissionadas do quadro de pessoal do Conselho Regional de Administração;
XXIV – ordenar a instauração de inquéritos, sindicâncias ou processos administrativos;
XXV – dar conhecimento e cumprimento às resoluções do Conselho Federal de Administração, firmando os atos de sua execução;
XXVI – assinar as deliberações do Plenário e promover sua publicação no sítio eletrônico do Conselho Regional de Administração e, quando necessário, na Imprensa Oficial;
XXVII - dar ciência ao Plenário dos expedientes de interesse geral e do segmento profissional;
XXVIII – assinar a correspondência que, pela natureza, deva ser subscrita pelo Presidente;
XXIX – rubricar livros e termos exigidos por legislação específica;
XXX – designar empregados para atuarem junto às Diretorias ou Comissões do Conselho;
XXXI – proceder, nos termos das normativas em vigor, à remessa ao Conselho Federal de Administração, da receita prevista no art. 10 da Lei nº 4.769/1965;
XXXII – requisitar às autoridades competentes os recursos necessários ao cumprimento da legislação que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais nos campos da Administração;
XXXIII – conceder licença a Conselheiro, após aprovação do Plenário;
XXXIV – convocar Suplente para substituir o Conselheiro Efetivo em suas faltas, impedimentos e licenças, conforme legislação vigente;
XXXV – homologar processos de aquisição e alienação de bens, na forma das normas vigentes sobre a matéria;
XXXVI - participar das reuniões do Fórum de Presidentes do Sistema CFA/CRAs;
XXXVII – indicar profissionais de Administração em pleno gozo dos seus direitos com o CRA-PE, para participar de órgão consultivo de entidades da administração pública direta ou indireta, de fundações, organizações públicas e privadas, quando solicitado, inclusive Vogais da Junta Comercial do estado de Pernambuco;
XXXVIII – receber doações, subvenções e auxílios em nome do CRA-PE;
XXXIX – manter a ordem nas reuniões e suspendê-las, concedendo, negando e cassando a palavra de Conselheiro Regional ou de qualquer outra pessoa que estiver presente à sessão;
XL – exercer o controle sobre a atualização de documentação dos Conselheiros Regionais, exigida pela legislação vigente;
XLI – tomar providências de ordem administrativa, necessárias ao rápido andamento dos processos do CRA-PE, dentre os quais a designação de relatores e o deferimento de vistas, fixando prazos e concedendo prorrogações.
SUBSEÇÃO III
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 25 Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos eventuais, licença ou vacância e sucedê-lo na vaga até o fim do mandato;
II - exercer as atribuições que lhe forem especificamente delegadas pelo Presidente;
III - auxiliar o Presidente por meio do gerenciamento das articulações político-institucionais;
IV - auxiliar o Presidente no planejamento, controle e política de gestão, elaborando procedimentos operacionais, Resoluções Normativas, entre outros, quando necessários;
V - auxiliar o Presidente na análise e viabilidade de projetos estratégicos;
VI - auxiliar o Presidente no acompanhamento e monitoramento da performance do CRA-PE, disponibilizando sistema de informática e da informação, preparando e desenvolvendo indicadores de gestão e relatórios gerenciais;
VII - participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de interesse da área, quando autorizado pelo Presidente.
SUBSEÇÃO IV
DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 26 Compete especificamente ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I - gerenciar os processos relativos ao pessoal, tais como admissões, movimentação, aplicações de punições legais e outros atos correlatos;
II - estudar e propor medidas de desenvolvimento organizacional do CRA relativos à sua estrutura, pessoal, métodos de trabalho, apoio administrativo, no que tange ao planejamento e execução de política de recursos humanos;
III - assinar documentos relativos a direitos e deveres dos Empregados do CRA, por delegação do Presidente, conforme previsto neste Regimento;
IV - responsabilizar-se pela organização, controle e guarda dos documentos, na condição de permanente, tais como: contratos administrativos, jurídicos, de registro e controle trabalhistas;
V - zelar pela organização dos serviços e do mobiliário para a guarda de arquivos e acervos;
VI – secretariar os trabalhos das reuniões plenárias e da Diretoria Executiva ou, quando atribuído a servidor especializado, supervisionar e conferir a redação das atas, antes de submetê-las à aprovação;
VII - planejar, coordenar e controlar as ações de finanças estabelecidas em programa anual de trabalho pela Diretoria Executiva e aprovadas pelo Plenário;
VIII - supervisionar o controle de arrecadação;
IX - supervisionar a elaboração dos balancetes mensais e da prestação de contas e apresentá-los à Comissão Permanente de Análise de Contas para apreciação;
X – analisar e emitir parecer sobre reformulações orçamentárias;
XI - elaborar e analisar os demonstrativos orçamentários, contábeis e financeiros;
XII - controlar o montante da receita e da despesa mensais, indicando as variações e suas causas, bem como propor medidas corretivas;
XIII - controlar o orçamento, para assegurar os recursos necessários ao funcionamento de projetos e atividades;
XIV – assinar, juntamente como Presidente, orçamentos e suas reformulações, balancetes, balanços e prestações de contas, além de documentos contábeis que envolvam direitos ou obrigações do Conselho Regional de Administração, bem como autorizar as despesas constantes do orçamento;
XV - movimentar, juntamente com o Presidente, os recursos financeiros, efetuando pagamentos, transferências, aplicações no mercado financeiro, abrir contas bancárias, assinar, emitir e endossar cheques e praticar outros atos relacionados à prática bancária;
XVI - responsabilizar-se pela organização, controle e guarda dos documentos e livros contábeis, fiscais e bancários, bem como da dívida ativa.
SUBSEÇÃO V
DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO
Art. 27 Compete especificamente ao Diretor de Fiscalização e Registro:
I - coordenar a elaboração de pareceres técnicos, inclusive através de assessorias especializadas, definidoras e orientadoras sobre os campos de atuação privativos dos profissionais de Administração e seus desdobramentos;
II - submeter ao Plenário, para relato, os processos sobre a fiscalização e registro de pessoas físicas e jurídicas;
III - submeter ao Plenário os processos sobre concessão, licenciamento e cancelamento de registro de pessoas físicas e jurídicas;
IV - propor ao Plenário, quando for o caso, a baixa de registros de pessoas físicas falecidas ou de empresas extintas, observada a legislação pertinente;
V - proceder às diligências que entender necessárias ao julgamento dos processos de registro;
VI - organizar o cadastro de pessoas físicas e jurídicas inscritas, mantendo-o atualizado e remetendo ao CFA, conforme e quando solicitado.
SUBSEÇÃO VI
DO DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 28 Compete especificamente ao Diretor de Relações Institucionais:
I - estudar e propor ações que visem à melhoria da formação dos profissionais de Administração e sua maior adequação às necessidades do mercado de trabalho, estreitando o relacionamento e parceria com Instituições de Educação em Administração;
II - emitir parecer sobre os trabalhos técnicos enviados para concursos, publicações no Conselho Federal de Administração ou sobre bibliografias da área de Administração;
III - estudar e propor ações que estimulem a avaliação e o debate sobre o ensino da Administração, por meio da realização de seminários, congressos, orientações, publicações e pesquisas;
VI - realizar e incentivar estudos sobre novas tecnologias gerenciais com vistas ao seu entendimento, à luz da legislação que regulamenta a atividade dos profissionais de Administração;
V - constituir e manter um sistema de informação, contendo entidades, associações, instituições de ensino, professores e coordenadores, ligados à formação nos campos da Administração;
VI - acompanhar os resultados de congressos, seminários e encontros sobre o ensino da Administração e elaborar orientação sobre as tendências;
VII - propor, desenvolver e estimular debates de questões da gestão pública, apresentando propostas, mediante estudos e projetos que visem melhorias dos serviços e das políticas públicas, e que sirvam de instrumento de aperfeiçoamento da sociedade;
VIII - articular-se com órgãos públicos e privados, com profissionais de Administração com notória atuação pública e privada, com Associações de Classe dos profissionais de Administração e Instituições de Ensino, visando ao trabalho cooperado na elevação da imagem do profissional perante a sociedade;
IX - incentivar, propor, desenvolver projetos que visem ao aperfeiçoamento das atividades em benefício da profissão e da sociedade;
X - propor, desenvolver e coordenar as ações e promoção, publicidade e propaganda;
XI - analisar e discutir com as outras áreas os temários técnicos dos eventos;
XII - promover estudos e propor campanhas para divulgação e valorização dos profissionais de Administração;
XIII - coordenar a contribuição da categoria aos Planos de Governo, nos diversos níveis de poder representativo, objetivando a defesa da sociedade e a valorização da profissão e dos profissionais;
XIV - desenvolver pesquisa de marketing visando conhecer melhor o mercado da Administração no Estado, bem como avaliar a atuação do CRA junto aos profissionais de Administração;
XV - incentivar, coordenar, realizar ou apoiar eventos regionais ou nacionais;
XVI - desenvolver o aperfeiçoamento necessário, com vistas a melhoria no relacionamento dos registrados (pessoa física e jurídica) e consequentemente a sua fidelização;
XVII - definir uma lista de prospecções e trabalhar os contatos, utilizando-se dos recursos tecnológicos adequados;
XVIII - entender e influenciar o comportamento dos registrados (pessoa física e jurídica), por meio de contatos ativos e passivos, a fim de melhorar a prestação de serviço, superando as expectativas, promovendo a satisfação e a retenção;
XIX - desenvolver ações com vistas ao cumprimento de suas funções primordiais de proteção e conscientização da sociedade, com relação às atividades dos profissionais de Administração.
CAPÍTULO V
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 29 O Plenário e a Diretoria Executiva reunir-se-ão ordinariamente, mediante convocação do Presidente, no mínimo uma e no máximo quatro vezes por mês.
Parágrafo único. A convocação para reunião ordinária será encaminhada com antecedência mínima de até sete dias antes da data de sua realização, por meio físico ou eletrônico, conforme calendário previamente aprovado, indicando a data, hora e local da sessão, sua natureza e a pauta dos trabalhos.
Art. 30 A reunião extraordinária será realizada mediante justificativa e pauta previamente definidas, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos membros do colegiado.
Parágrafo único. A convocação para a reunião extraordinária será feita até 24 (vinte e quatro) horas antes, por meio físico ou eletrônico, indicando a data, hora, local da reunião, sua natureza e a pauta dos trabalhos, mediante justificativa expressa de sua necessidade.
Art. 31 As reuniões da Diretoria Executiva e do Plenário poderão ser realizadas integralmente por meio de videoconferência, ouvido o respectivo colegiado.
Art. 32 O quórum para instalação e funcionamento das reuniões corresponde ao número absoluto de seus membros.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
Art. 33 As atas das reuniões serão transcritas, lidas, aprovadas e assinadas pelos Conselheiros que delas tenham participado, até a reunião subsequente.
Art. 34 A ordem dos trabalhos obedece à seguinte sequência:
I – verificação do quorum;
II – discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III – apresentação do extrato das correspondências e expedientes de interesse do colegiado;
IV – comunicados do CRA;
V – apresentação da pauta;
VI – apreciação e deliberação dos assuntos em pauta; e
VII – apresentação de propostas extrapauta.
§1º É assegurado aos Conselheiros o direito de requerer inclusão de outros assuntos não constantes da ordem do dia, desde que devidamente fundamentado e mediante aprovação do colegiado.
§ 2º A ordem dos trabalhos pode ser alterada quando houver matéria urgente ou requerimento justificado de membro do colegiado, mediante aprovação do colegiado.
Art. 35 Farão uso da palavra:
I – conselheiros, em ordem de inscrição;
II – convidados, empregados públicos e colaboradores, quando solicitados; e
III – outras pessoas, a juízo do Presidente.
Art. 36 Nas deliberações do Plenário observar-se-á a seguinte sistemática:
I - o relator terá preferência na defesa de seu parecer com direito a réplica e à tréplica e poderá apresentar seu voto pelo tempo necessário;
II - não será admitido debate em paralelo;
III - qualquer Conselheiro poderá pedir vista do processo, ficando suspensa a apreciação da matéria até a próxima reunião;
IV - qualquer Conselheiro poderá pedir regime de urgência ou preferência para determinado processo, desde que devidamente fundamentado;
V - encerrada a discussão, o assunto será submetido à votação;
VI - o Presidente procederá à apuração dos votos e proclamará o resultado;
VII - nenhum Conselheiro poderá reter os processos que lhe forem distribuídos para estudo e emissão de parecer por mais de 1 (uma) sessão, salvo por motivo justificado, apresentado ao Presidente e acolhido pelo Plenário;
VIII – as matérias submetidas à apreciação do Plenário serão, obrigatoriamente, instruídas com parecer da respectiva Diretoria ou Comissão.
Art. 37 O Conselheiro poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente "abstenção" ou, apresentar voto divergente.
Art. 38 No caso de empate caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 39 Os processos não instruídos pelos Conselheiros designados, dentro do prazo previsto, serão devolvidos à área incumbida para nova distribuição.
Art. 40 Os atos administrativos do CRA, quando legalmente necessário, serão publicados de forma sintética no Diário Oficial da União e, a juízo do CRA, em veículos de grande circulação.
Art. 41 Cada Conselheiro poderá solicitar apenas um pedido de vista em cada matéria.
§ 1° Os pedidos de vista serão solicitados verbalmente pelo Conselheiro após o relato em Plenário, durante discussão de matéria em apreciação, o qual, de imediato, receberá formalmente o processo.
§ 2° O Conselheiro que pedir vista deverá devolver o processo, preferencialmente, na mesma sessão plenária ou, obrigatoriamente, na sessão plenária subsequente, acompanhado de relatório e voto fundamentado, sob pena de preclusão.
§ 3° Salvo justificativa acatada pelo plenário, o processo em pedido de vista que não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior, será deliberado com base no relatório e voto apresentado na plenária original.
§ 4° O Conselheiro que participou em Comissão, da apreciação e deliberação da matéria, ficará impedido de pedir vista no Plenário.
Art. 42 Quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou cuja tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, caberá pedido de vista de mesa, que será concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria sessão plenária
Parágrafo único. A matéria será considerada urgente quando estiver vinculada a prazo improrrogável ou for imprescindível sua apreciação na mesma sessão.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 43 O Conselho Regional de Administração terá as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão Permanente de Análise de Contas - CPAC;
II - Comissão Permanente de Licitação – CPL;
III - Comissão Permanente Eleitoral – CPE e;
IV- Comissão Permanente de Ética e Disciplina – CPED
§1º As Comissões Permanentes serão compostas por 3 (três) membros, sendo o Coordenador, obrigatoriamente, Conselheiro Efetivo, e por dois membros profissionais de Administração inscritos no CRA, em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais, eleitos pelo Plenário, por maioria simples, com duração de mandato coincidente ao da Diretoria Executiva.
§2º Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão de eleição dos membros da Diretoria Executiva.
3º As Comissões Permanentes Eleitoral e de Ética e Disciplina, serão regulamentadas quanto ao seu funcionamento por normativos específicos emanados pelo Conselho Federal de Administração.
4º Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão Permanente de Análise de Contas nem a Comissão Permanente de Licitação, assim como o Conselheiro não poderá participar, ao mesmo tempo, das Comissões Permanentes de Licitação e de Análise de Contas.
Art. 44 Os membros das Comissões Especiais e dos Grupos de Trabalho serão nomeados pelo Presidente, ouvidas a Diretoria Executiva e o Plenário.
Art. 45 As Comissões Especiais serão compostas por, no máximo, cinco membros.
Art. 46 Os Grupos de Trabalho serão compostos por, no mínimo, três profissionais inscritos no Conselho Regional de Administração, de reconhecida capacidade profissional na área a ser objeto de análise e estudo.
§ 1º O ato que instituir Comissão Especial e Grupo de Trabalho deverá contemplar justificativa para sua criação, competências e prazo de funcionamento.
Art. 47 Compete às Comissões Permanentes e as Especiais, no âmbito de suas atribuições, estudar, analisar, discutir, elaborar pareceres e apresentar proposições sujeitas à deliberação do Plenário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 A Ouvidoria do CRA e as Subseções serão regulamentadas, quanto à sua criação e funcionamento, por normativos específicos exarados pelo Conselho Federal de Administração
Art. 49 O Conselho Regional de Administração, observadas as disposições da lei de licitações, poderá estabelecer convênios na área de sua jurisdição com Instituições Federais, Estaduais ou Municipais, especialmente as de ensino e fomento da ciência da Administração, para aprimorar a fiscalização da disciplina e da ética dos que exercem atividades nos campos abrangidos pela Lei Federal nº 4.769/1965 e as Resoluções Normativas do Conselho Federal de Administração, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.
Art. 50 Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário do CRA.
Aprovado na 11ª sessão plenária do CFA, realizada no dia 08/12/2022, sob a Presidência do Adm. Mauro Kreuz, Presidente do CFA.
Adm. Mauro Kreuz
Presidente do CFA
CRA-SP Nº 85872