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Resolução Normativa 107
Ano
1990
Data de Criação
24/11/1990
Data de Vigência
Data de Revogação
29/12/2000
Documentos Relacionados
Resolução Normativa 243 - Revoga - Resolução Normativa 107Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração do Espírito Santo.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe confere a Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, tendo em vista a decisão do Plenário na 39ª reunião, realizada a 23/11/90,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, conforme dispõe a letra c) do art. 7º da mencionada Lei 4769/65.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data.
DUARAN LEÃO DUARTE