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Resolução Normativa 478

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Ano

2016

Data de Criação

28/04/2016

Data de Vigência

Data de Revogação

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Altera dispositivos da Resolução Normativa CFA nº 439, de 6 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o pagamento de Diárias Nacionais e Internacionais, de Adicional de Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de Quilometragem e de Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva (jeton), para o atendimento de despesas de Conselheiros, de Empregados e de Colaboradores do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências

         RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 478, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Altera dispositivos da Resolução Normativa CFA nº 439, de 6 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o pagamento de Diárias Nacionais e Internacionais, de Adicional de Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de Quilometragem e de Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva (jeton), para o atendimento de despesas de Conselheiros, de Empregados e de Colaboradores do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 8 de março de 2013, alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437, de 19/12/2013,

           CONSIDERANDO o disposto no art. 12, alínea “a”, da Lei nº 4.769, de 1965; no art. 2º da Lei nº 11.000, de 2004; no art.40, alínea “a”, do Decreto nº 61.934, de 1967; e na Lei nº 12.514, de 2011;

          DECISÃO do Plenário do CFA em sua 9º reunião, realizada no dia 02 de abril de 2016,

          RESOLVE:

          Art. 1º O Anexo I da Resolução Normativa CFA nº 439, de 6 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

          Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO

Presidente do CFA

CRA-MS nº 013

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