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Resolução Normativa 214
Ano
1999
Data de Criação
09/04/1999
Data de Vigência
Data de Revogação
18/08/2003
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Resolução Normativa 281 - Revoga - Resolução Normativa 214Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração do Pará e do Amapá
O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967,
CONSIDERANDO o disposto no art. 58 e parágrafos da Lei n.º 9.649, de 27 de maio de 1998;
CONSIDERANDO o disposto na alínea "e" do art. 7º da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, e alínea "e" do art. 20 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967;
CONSIDERANDO o disposto na alínea "a" do art. 16 do Regimento do Conselho Federal de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA n.º 207, de 6 de agosto de 1998;
CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos da Comissão Permanente dos Regimentos do Sistema CFA/CRAs; e
a Decisão do Plenário na 7ª reunião, realizada nesta data,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o REGIMENTO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ E DO AMAPÁ.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA n.º 170, de 2 de outubro de 1995.
RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE
REGIMENTO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ E DO AMAPÁ
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II DA CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO
SEÇÃO I DO PLENÁRIO SEÇÃO II DA DIRETORIA EXECUTIVA SEÇÃO III DAS COMISSÕES
CAPÍTULO V DAS REPRESENTAÇÕES REGIONAIS
CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES E DO MANDATO
CAPÍTULO VII DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I DO PLENÁRIO SEÇÃO II DA DIRETORIA EXECUTIVA SEÇÃO III DOS CONSELHEIROS SEÇÃO IV DA ORDEM DOS TRABALHOS DO PLENÁRIO SEÇÃO V DA PRESIDÊNCIA SEÇÃO VI DA VICE-PRESIDÊNCIASEÇÃO VII DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO VIII DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO SEÇÃO IX DA DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL SEÇÃO X DA DIRETORIA DE MARKETING
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
REGIMENTO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARÁ E DO AMAPÁ
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Regional de Administração do Pará e do Amapá (CRA/PA/AP), em cumprimento ao estatuído na Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, alterada pelas Leis nºs 7.321, de 13 de julho de 1985, e 8.873, de 25 abril de 1994; no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e de acordo com as disposições constantes no art. 58 e parágrafos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Parágrafo único. A expressão Conselho Regional de Administração e a sigla CRA se equivalem para os efeitos de referência e comunicação de natureza interna e externa.
CAPÍTULO II DA CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2º O CRA/PA/AP, serviço público dotado de personalidade jurídica e forma federativa, com sede e foro na cidade de Belém e jurisdição nos Estados do Pará e do Amapá, tem por finalidade cumprir a legislação que regulamenta o exercício da profissão de Administrador e a fiscalização das atividades prestadas no campo da Administração por pessoas físicas e jurídicas, possuindo autonomia técnica, administrativa e financeira.
Parágrafo único. O CRA/PA/AP é o órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão de Administrador, conforme as diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de Administração.
Art. 3º Além da competência prevista na legislação vigente, cabe ao CRA/PA/AP, especificamente, na sua jurisdição:
a) dar cumprimento às decisões aprovadas pelo Plenário;
b) baixar atos julgados necessários à fiel observância e execução da legislação referente à profissão de Administrador;
c) consolidar atos e normas;
d) colaborar com os poderes públicos, instituições de ensino, sindicatos e outras entidades de classe, no estudo de problemas do exercício profissional e do ensino da Administração, propondo e contribuindo para a efetivação de medidas adequadas à sua solução e aprimoramento;
e) celebrar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica, científica, financeira e outros, de seu interesse;
f) dirimir quaisquer dúvidas ou omissões sobre a aplicação da legislação reguladora do exercício profissional do Administrador na sua jurisdição;
g) indicar representantes, registrados profissionalmente, para participar de órgão consultivo de entidades da Administração Pública direta ou indireta, de fundações, de empresas públicas e privadas, quando solicitado por quem de direito;
h) indicar delegados com funções de representação, de orientação ou de observação a congressos, seminários, simpósios, concursos, convenções, encontros, exames ou eventos similares;
i) promover estudos, pesquisas, campanhas de valorização profissional, publicações e medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do Administrador;
j) valorizar, mediante reconhecimento público e premiações, profissionais e empresas que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento da Ciência da Administração na sua jurisdição.
CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O CRA/PA/AP tem a seguinte estrutura básica:
I - ÓRGÃOS DELIBERATIVOS:
a) Plenário
b) Diretoria Executiva
c) Tribunal Regional de Ética dos Administradores
II - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO:
a) Presidência
b) Vice-Presidência
c) Diretoria Administrativa
d) Diretoria de Fiscalização
e) Diretoria de Formação Profissional
f) Diretoria de Marketing
III - ÓRGÃOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS:
a) Comissões Permanentes
b) Comissões Especiais
IV - REPRESENTAÇÕES REGIONAIS:
CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃOSEÇÃO I DO PLENÁRIO
Art. 5º O Plenário do CRA/PA/AP é composto por 9 (nove) Conselheiros Regionais Efetivos e seus respectivos Suplentes, eleitos diretamente pelos Administradores da sua jurisdição.
Parágrafo único. A renovação será feita a cada 2 (dois) anos, quando serão eleitos:
a) 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) da composição, alternadamente;
b) ocupantes para as vagas especiais porventura existentes, para complementação de mandato de Conselheiro, conforme previsto neste Regimento.
Art. 6º O mandato dos Conselheiros Regionais Efetivos e de seus respectivos Suplentes é de 4 (quatro) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) reeleição.
Parágrafo único. No caso de vacância dos cargos de Conselheiro Efetivo e do seu respectivo Suplente, as vagas especiais decorrentes serão preenchidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da ocorrência do fato, se faltarem mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para o término dos mandatos, caso contrário permanecerá a vacância até a realização das próximas eleições.
SEÇÃO IIDA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 7º A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelos Diretores Administrativo, de Fiscalização, de Formação Profissional e de Marketing, conforme previsto neste Regimento.
SEÇÃO III DAS COMISSÕES
Art. 8º Os integrantes das Comissões Permanentes serão eleitos pelo Plenário, dentre os Conselheiros Efetivos, por escrutínio aberto e maioria simples, para exercerem mandatos de 2 (dois) anos.
Art. 9º As Comissões Permanentes elegerão, dentre os seus integrantes, por escrutínio aberto e maioria simples, seus Presidente e Vice-Presidente, para exercerem mandatos de 2 (dois) anos.
Art. 10º Os integrantes das Comissões Especiais serão designados pelo Presidente do CRA/PA/AP, ouvida a Diretoria Executiva.
CAPÍTULO V DAS REPRESENTAÇÕES REGIONAIS
Art. 11 O CRA/PA/AP poderá instalar Representações Regionais, na área de sua jurisdição, em número que julgar conveniente para o cumprimento de suas finalidades.
Art. 12 A Representação Regional terá sede em cidade designada pelo Plenário do CRA/PA/AP, devendo ser instalada em local de fácil acesso ao público ou na sede da Faculdade de Administração, se possível.
Parágrafo único. Nas dependências da Representação, em local visível, deverá ser afixada placa, com o brasão da República, com a inscrição: "Conselho Regional de Administração do Pará e do Amapá - Representação Regional".
Art. 13 As Representações Regionais terão jurisdição sobre as cidades designadas no ato de sua criação, sujeita a alteração, na medida da conveniência e necessidade do CRA/PA/AP.
Art. 14 As Representações Regionais constituem-se numa extensão do CRA/PA/AP e têm como finalidade precípua coadjuvar no cumprimento da Lei n.º 4.769/65 e legislação complementar.
Art. 15 As Representações Regionais sujeitar-se-ão às normas administrativas ditadas pelo CRA/PA/AP.
Art. 16 Cada Representação Regional poderá ter um Representante designado pelo Presidente, com aprovação do Plenário, ou eleito mediante sufrágio.
Art. 17 Periodicamente, as Representações Regionais sofrerão inspeção de pessoa designada pelo Presidente do CRA/PA/AP.
Art. 18 As Representações Regionais poderão ser extintas a qualquer tempo, por iniciativa do Presidente do CRA, com aquiescência da inspeção geral.
§ 1º A proposta da Presidência para extinção dará ensejo à abertura de processo especial.
§ 2º O processo de extinção terá, necessariamente, um Conselheiro Relator e um Revisor, devendo ser submetido ao Plenário para decisão.
CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES E DO MANDATO
Art. 19 As eleições regulares para a Presidência, Vice-Presidência e Diretorias realizarse-ão na primeira quinzena do mês de janeiro do ano subsequente em que ocorrer a renovação dos mandatos, em escrutínio aberto, dentre os Conselheiros Efetivos.
Parágrafo único. Os eleitos, por maioria simples, exercerão mandatos de 2 (dois) anos.
Art. 20 Em caso de empate no processo eleitoral, proceder-se-à novo escrutínio e, persistindo aquele empate, será considerado eleito o candidato de registro mais antigo no CRA/PA/AP.
CAPÍTULO VII DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES SEÇÃO IDO PLENÁRIO
Art. 21 O Plenário é o órgão de deliberação superior do CRA/PA/AP, constituído de acordo com o art. 5º deste Regimento.
§ 1º Para efeito de deliberação, o quorum mínimo é de 5 (cinco) Conselheiros Regionais Efetivos, nesse número compreendido o Suplente convocado em razão de ausência justificada do respectivo Efetivo.
§ 2º O Plenário reunir-se-á ordinariamente, a cada mês, ou extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a requerimento de maioria simples de seus integrantes.
Art. 22 É competência do Plenário:
a) aprovar e alterar o Regimento do CRA/PA/AP, submetendo-o ao CFA, para aprovação;
b) aprovar as normas eleitorais para as Representações Regionais;
c) criar Comissões Permanentes;
d) eleger e empossar os membros das Diretorias e os integrantes das Comissões Permanentes;
e) baixar deliberações;
f) aprovar medidas visando aperfeiçoar os serviços e dar cumprimento à fiscalização do exercício profissional, conforme estabelecido na Lei n.º 4.769/65, sua regulamentação e atos complementares;
g) julgar e decidir em primeira instância os recursos interpostos em processos administrativos, de infração à legislação, originados no CRA/PA/AP ou nas suas Representações;
h) aprovar o orçamento anual do CRA/PA/AP e suas reformulações, bem como outros projetos específicos que envolvam dispêndios financeiros, submetendo-os ao CFA;
i) aprovar os balancetes mensais;
j) aprovar anualmente os balanços, as prestações de contas e o relatório de gestão do CRA/PA/AP, submetendo-os ao CFA;
l) decidir sobre a abertura de créditos especiais e suplementares;
m) decidir sobre a aplicação de recursos disponíveis do exercício anterior em programas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais de Administração;
n) aprovar os planos de trabalhos das Comissões criadas consoantes a alínea "c" deste artigo;
o) aplicar as sanções decorrentes de julgamento do Tribunal Regional de Ética dos Administradores;
p) apreciar e deliberar sobre assuntos de legislação específica, inclusive pareceres e orientações de caráter normativo, ouvindo, quando necessário, as Assessorias e o CFA;
q) apreciar e deliberar sobre pedidos de licença dos Conselheiros Regionais;
r) homologar, ou não, as deliberações das Comissões e da Diretoria Executiva, desta última quando ultrapassarem a respectiva competência;
s) convocar assembléia geral da Categoria, quando se fizer necessário;
t) dar cumprimento às determinações de interesse da classe no âmbito de sua jurisdição;
u) zelar, cumprir e fazer cumprir todas as normas estabelecidas nas leis vigentes e neste Regimento;
SEÇÃO IIDA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 23 A Diretoria Executiva reunir-se-á mensalmente, a ela competindo:
a) dar cumprimento às decisões aprovadas pelo Plenário;
b) analisar preliminarmente os processos administrativos do CRA em grau de recurso;
c) designar relator para os projetos que, em função de sua especificidade, após análise, deverão ser decididos pelo Plenário;
d) deliberar sobre assuntos de interesse do CRA, aprovando ou retificando os atos individuais de seus participantes;
e) submeter à apreciação do Plenário as decisões adotadas "ad referendum";
f) acompanhar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos do CRA/PA/AP e apreciar seu desempenho, formulando sugestões para o seu aprimoramento;
g) apreciar os orçamentos-programas anuais do CRA/PA/AP, encaminhando-os ao Plenário para decisão;
h) homologar as reformulações orçamentárias do CRA/PA/AP que não ultrapassarem 20% (vinte por cento) do seu orçamento anual;
i) analisar e aprovar os balancetes mensais do CRA/PA/AP, submetendo-os ao Plenário;
j) oferecer parecer sobre a prestação de contas anual do CRA/PA/AP, encaminhando-a ao Plenário para decisão e posterior encaminhamento ao CFA;
l) aprovar Quadro de Pessoal e deliberar sobre a concessão de reajustes, promoções e progressões funcionais de seus Empregados.
SEÇÃO III DOS CONSELHEIROS
Art. 24 Os cargos de Conselheiros Regionais, Efetivos e Suplentes, serão preenchidos e exercidos na forma prevista pela legislação vigente.
§ 1º Os Administradores eleitos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes serão empossados em reunião do Plenário, pelo Presidente do CRA, nos termos deste Regimento.
§ 2º São condições para que o Administrador eleito Conselheiro seja empossado:
a) apresentação de declaração de bens;
b) cumprimento do parágrafo único do art. 25 deste Regimento.
Art. 25 A acumulação de mandato de Conselheiro Efetivo ou de Suplente do CRA é incompatível com o mandato de Conselheiro Efetivo ou de Suplente do CFA.
Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Administrador eleito deverá apresentar, quando da sua posse, documento em que renuncia ao cargo anteriormente ocupado.
Art. 26 Considerar-se-á vago o cargo de Conselheiro Regional quando o eleito não tomar posse dentro de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo motivo relevante, a juízo do Plenário, e nos casos previstos neste Regimento.
Art. 27 Aos Conselheiros Regionais compete:
a) exercer os cargos para os quais foram eleitos ou designados, na forma prevista neste Regimento;
b) participar, com direito a voz e voto, das reuniões plenárias;
c) participar, com direito a voz e voto, das reuniões da Diretoria Executiva e das Comissões, quando as integrarem e forem convocados;
d) integrar Comissões Permanentes, quando eleitos pelo Plenário;
e) integrar Comissões Especiais, quando designados pelo Presidente;
f) estudar, elaborar parecer, relatar matérias e processos, quando designados pelo Presidente;
e) representar o CRA/PA/AP em eventos e solenidades de interesse da profissão de Administrador, quando designados pelo Presidente.
Art. 28 É facultado ao Conselheiro Regional requerer licença por prazo determinado, cuja concessão é de competência do Plenário.
Art. 29 Perderá o mandato o Conselheiro Efetivo que durante um ano faltar, sem justificativa prévia, a 2 (duas) convocações consecutivas ou a 3 (três) alternadas.
Art. 30 A extinção do mandato de Conselheiro, declarada pelo Plenário, dar-se-á nos seguintes casos:
a) falecimento;
b) renúncia;
c) infringência de dispositivo legal ou regimental.
§ 1º O Conselheiro atingido com a penalidade de que trata a alínea "c" deste artigo poderá recorrer ao Plenário do CRA/PA/AP no prazo de até 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir da data em que for formalmente cientificado da decisão.
§ 2º Julgada indevida a punição, o Conselheiro Regional será reintegrado às funções, sem prejuízo da validade das reuniões realizadas sem a sua presença, não lhe sendo aplicada a penalidade prevista no “caput” deste artigo.
Art. 31 Os Conselheiros Regionais Suplentes substituirão os respectivos Conselheiros Regionais Efetivos em caráter eventual, mediante convocação da Presidência e, enquanto perdurar a substituição, terão direitos e deveres dos Conselheiros Regionais Efetivos.
Art. 32 Os Conselheiros Regionais Suplentes poderão ser convocados, a critério da Presidência, independente de ocorrer vaga para participarem de reunião plenária e fazerem parte da Diretoria e das Comissões.
Art. 33 O Conselheiro Regional Efetivo afastado definitivamente, conforme o disposto nos arts. 29 e 30 deste Regimento, será substituído por seu respectivo Suplente.
Parágrafo único. A vaga especial de Conselheiro Regional Suplente, existente em função do previsto no “caput” deste artigo, será preenchida na primeira eleição após a substituição.
SEÇÃO IV DA ORDEM DOS TRABALHOS DO PLENÁRIO
Art. 34 Verificada a existência de “quorum” regimental, o Presidente dará início aos trabalhos do Plenário, obedecendo à pauta previamente submetida a todos os Conselheiros e que deverá conter, dentre outras, a seguinte ordenação:
a) discussão e aprovação das atas das reuniões anteriores;
b) conhecimento das correspondências e expedientes de interesse do Plenário;
c) relato das Comissões;
d) relato de processos;
e) outras matérias incluídas na ordem do dia ou pendentes de reuniões anteriores;
f) outras matérias específicas incluídas na pauta;
g) pequeno expediente, para manifestação dos Conselheiros Regionais sobre assuntos não constantes da pauta, mas de interesse do CRA/PA/AP.
Parágrafo único. Ao Presidente caberá estabelecer o tempo de duração de cada item da ordem do dia, assim como conduzir e moderar os debates, inclusive limitando o tempo reservado para cada Conselheiro que pretender utilizar a palavra.
Art. 35 Os assuntos considerados prioritários serão devidamente relatados até a primeira reunião da próxima convocação, por um Conselheiro Regional designado pelo Presidente.
Art. 36 No exame de cada processo relatado por Conselheiro Regional, deve-se adotar a seguinte sistemática:
a) o relator terá preferência na defesa de seu parecer com direito à réplica e à tréplica;
b) não será admitido debate em paralelo;
c) qualquer Conselheiro Regional Efetivo poderá pedir vistas do processo, ficando suspensa a apreciação da matéria até a próxima reunião;
d) qualquer Conselheiro Regional Efetivo poderá requerer regime de urgência ou pedir preferência para determinado processo, desde que devidamente fundamentado;
e) quando o requerimento for de iniciativa do relator, será votado sem discussão e, em caso contrário, será ouvido o aquele;
f) encerrada a discussão, o assunto será submetido à votação;
g) o Conselheiro Regional Efetivo poderá fazer declaração de voto, sempre que julgar conveniente;
h) o Presidente procederá à apuração dos votos e proclamará o resultado;
i) nenhum Conselheiro Regional poderá reter os processos que lhe forem distribuídos para relato por mais de 30 (trinta) dias, salvo motivo previamente justificado.
Art. 37 A pauta dos trabalhos é preparada pela Gerência Executiva, sob a orientação da Presidência, obedecendo ao número de protocolo do processo ou tempo de entrada da matéria, respeitando a urgência.
Art. 38 É assegurado aos Conselheiros Regionais o direito de inclusão de assuntos na ordem do dia.
Art. 39 Os processos serão relatados pelos Conselheiros Regionais Efetivos em rodízio, debatidos e votados em conformidade com este Regimento.
Art. 40 As deliberações serão tomadas por maioria simples de voto.
Art. 41 A qualquer Conselheiro Regional Efetivo é facultado abster-se de votar, alegando impedimento ou suspeição.
Art. 42 No caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 43 Os processos não instruídos pelos Conselheiros Regionais Efetivos designados, dentro do prazo previsto, deverão ser devolvidos à Presidência.
Art. 44 A juízo do Plenário, da Diretoria Executiva ou da Presidência, as Resoluções e demais expedientes do CRA, quando cabíveis, poderão ser publicadas no Diário Oficial do Estado ou em jornais de grande circulação.
SEÇÃO V DA PRESIDÊNCIA
Art. 45 O cargo de Presidente do CRA/PA/AP é preenchido e exercido na forma prevista pela legislação vigente, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Art. 46 Ao Presidente do CRA/PA/AP compete:
a) dirigir o CRA/PA/AP e presidir as reuniões do Plenário e da Diretoria Executiva;
b) empossar os Administradores eleitos Conselheiros Regionais Efetivos e Suplentes e, ainda, os Representantes Regionais;
c) representar o CRA/PA/AP em juízo ou fora dele, outorgando procuração quando necessário;
d) despachar expedientes e assinar atos decorrentes de decisão do Plenário, ou não, necessários para o bom andamento dos trabalhos do CRA/PA/AP;
e) rubricar livros e termos exigidos por legislação específica;
f) requisitar às autoridades competentes, inclusive as de segurança pública, quando necessário, os recursos indispensáveis ao cumprimento de dispositivos legais que regem o exercício da profissão do Administrador;
g) assinar, juntamente com o Vice-Presidente ou com o Diretor Administrativo, cheques, orçamentos, balancetes e prestações de contas, bem como autorizar as despesas constantes do orçamento;
h) submeter ao Plenário, nos prazos estabelecidos, projeto de orçamento para o exercício seguinte;
i) apresentar ao Plenário, no primeiro mês de cada ano, relatório das atividades e o balanço relativo à gestão do exercício anterior;
j) delegar competência aos integrantes do Plenário para o desempenho das suas atribuições, na forma prevista em lei ou indispensável à eficácia dos trabalhos e credenciar representantes para atender aos interesses do CRA/PA/AP;
l) receber doações, subvenções e auxílios em nome do CRA/PA/AP;
m) conceder licença a Conselheiro, após aprovação do Plenário;
n) manter a ordem nas reuniões, suspendê-las, concedendo, negando e cassando a palavra de Conselheiro;
o) resolver os casos de urgência ou inadiáveis, de interesse ou salvaguarda do CRA/PA/AP, “ad referendum” do Plenário e da Diretoria Executiva;
p) supervisionar e orientar os atos normativos e executivos do CRA/PA/AP;
q) convocar os respectivos Suplentes para substituir os Conselheiros Regionais Efetivos em suas faltas, impedimentos e licenças;
r) tomar providências de ordem administrativa necessárias ao rápido andamento dos processos no CRA/PA/AP, dentre as quais a designação de relatores e o deferimento de vistas, fixando prazos e concedendo prorrogações;
s) admitir, designar, aplicar punições legais, conceder licença, dispensar e exercer todos os demais atos relativos aos direitos e deveres dos Empregados do CRA/PA/AP, ouvindo o Diretor da área à qual o Empregado estiver vinculado, e contratar, quando necessário, profissionais técnico-especializados, nas condições previstas neste Regimento, podendo ser delegada ao Diretor Administrativo a competência para assinar os documentos decorrentes de tais atos;
t) homologar processos de licitação para aquisição ou alienação de bens, na forma da legislação vigente sobre a matéria;
u) convocar as reuniões do Plenário, da Diretoria Executiva, com Conselheiros, com Empregados e as que se fizerem necessárias;
v) celebrar convênios, acordos, consórcios, ajustes e contratos com órgãos públicos da Administração direta e indireta, federal, estadual e municipal, ou com órgãos privados, com a aprovação do Plenário, visando ao desempenho das atividades do CRA/PA/AP, ao aprimoramento do ensino e da profissão do Administrador;
x) encaminhar ao Plenário e ao CFA a prestação de contas e o relatório de gestão do exercício anterior para aprovação;
SEÇÃO VI DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 47 Incumbe ao Vice-Presidente do CRA:
a) substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos eventuais e sucedê-lo na vaga até o fim do mandato;
b) auxiliar o Presidente e exercer as atribuições que lhe forem especificamente por ele delegadas;
c) auxiliar o Presidente por meio do gerenciamento das articulações político-institucionais;
d) coordenar todas as atividades financeiras do CRA/PA/AP;
e) elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência, para integrá-lo ao plano anual de trabalho da entidade;
f) apreciar e deliberar sobre assuntos pertinentes à área financeira;
g) planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações de finanças estabelecidas em programa anual de trabalho aprovado pelo Plenário;
h) propor medidas corretivas às variações de receitas e de despesas do CRA/PA/AP;
i) controlar a arrecadação do CRA/PA/AP, zelando quanto aos prazos de remessas de valores a serem transferidos para o CFA;
j) controlar o montante das despesas mensais do CRA/PA/AP, indicando as variações e suas causas;
l) coordenar a execução da elaboração do orçamento anual do CRA/PA/AP;
m) apresentar mensalmente, os elementos indispensáveis aos balancetes da situação financeira do CRA/PA/AP;
n) assinar, juntamente com o Presidente ou o Diretor Administrativo, cheques, orçamentos, balancetes e balanços;
o) supervisionar a elaboração da prestação de contas do CRA/PA/AP, para apresentação ao CFA;
p) analisar os demonstrativos orçamentários, contábeis e financeiros do CRA/PA/AP;
q) analisar e emitir parecer sobre reformulações orçamentárias e prestações de contas do CRA/PA/AP, para apresentação à Diretoria Executiva e, após, ao Plenário;
r) propor convênios ou contratos com entidades públicas e particulares, para obtenção de recurso que viabilizem o desenvolvimento das ações a seu cargo;
s) participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de interesse da área financeira;
t) fazer comunicação aos profissionais e entidades, quando necessário, sobre aspectos financeiros;
u) movimentar, juntamente com o Presidente, os recursos financeiros do CRA/PA/AP, efetuando pagamentos, transferências, aplicações no mercado financeiro, bem como abrir contas bancárias, emitir e endossar cheques e praticar outros atos relacionados à prática bancária.
Art. 48 Ocorrendo impedimento ou vacância da Presidência e da Vice-Presidência, ocupará o cargo, respectivamente, pela ordem, o Diretor Administrativo, o Diretor de Fiscalização, o Diretor de Formação Profissional, o Diretor de Marketing e o Conselheiro de registro mais antigo no CRA/PA/AP.
Parágrafo único. Em caso de vacância, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à nova eleição entre os Conselheiros Regionais Efetivos.
SEÇÃO VII DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 49 Ao Diretor Administrativo incumbe:
a) estudar e propor medidas administrativas visando a melhor eficiência e eficácia dos serviços relacionados com os objetivos do CRA/PA/AP, de modo especial aqueles relacionados com a racionalização administrativa;
b) estudar e propor medidas de desenvolvimento organizacional do CRA/PA/AP, relativos à sua estrutura, pessoal, métodos de trabalho, apoio administrativo, informática e aplicação de recursos;
c) discutir e avaliar o funcionamento e a execução das atividades administrativas;
d) participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de interesse da área administrativa;
e) acompanhar a execução das metas preestabelecidas para o exercício;
f) coordenar todas as atividades administrativas;
g) estudar e encaminhar à apreciação superior processos relativos à designação, posse, aplicação de punições legais e todos os demais atos que dizem respeito a pessoal;
h) expedir e promover a publicação de Resoluções, Portarias e outros expedientes de deliberação do Plenário, quando necessários;
i) zelar pela conservação e administração de bens móveis e imóveis do CRA/PA/AP;
j) assinar cheques, juntamente com o Presidente ou com o Vice-Presidente;
l) secretariar os trabalhos das reuniões plenárias e da Diretoria Executiva;
m) assinar documentos relativos a direitos e deveres dos empregados do CRA/PA/AP, por delegação da Presidência, conforme previsto neste Regimento;
n) elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência, para integrá-lo ao plano anual de trabalho do CRA;
o) apreciar e deliberar sobre assuntos pertinentes às áreas administrativas.
SEÇÃO VIII DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 50 Ao Diretor de Fiscalização incumbe:
a) elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência, para integrá-lo ao plano anual de trabalho do CRA/PA/AP;
b) apreciar e deliberar sobre todos os processos pertinentes a área de fiscalização;
c) planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações de desenvolvimento da fiscalização, estabelecidas em programa anual de trabalho aprovado pelo Plenário;
d) acompanhar "pari-passu" a execução das metas de fiscalização, segundo o Programa de Trabalho aprovado pelo Plenário do CRA/PA/AP, propondo as alterações, melhorias e/ou implementações necessárias;
e) elaborar pareceres técnicos, definidores e orientadores sobre os campos de atuação privativos do Administrador e seus desdobramentos, na jurisdição do CRA/PA/AP;
f) elaborar e propor normas que visem o aperfeiçoamento das atividades de fiscalização do CRA/PA/AP;
g) constituir banco de dados das pessoas físicas e jurídicas;
h) participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários ou outros eventos do interesse da fiscalização;
i) acompanhar a execução das metas preestabelecidas para o exercício.
SEÇÃO IX DA DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 51 Ao Diretor de Formação Profissional incumbe:
a) elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência, para integrá-lo ao plano anual de trabalho do CRA/PA/AP;
b) apreciar e deliberar sobre todos os processos pertinentes à área de formação profissional;
c) planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações de formação profissional estabelecidas em programas anual de trabalho aprovado pelo Plenário;
d) estudar e propor projetos de ações que visem aumentar a integração entre o CRA/PA/AP e as Instituições de Ensino Superior de Administração;
e) estudar e propor projetos de ações que visem melhorar a qualidade do ensino de Administração nos Estados do Pará e do Amapá e sua maior adequação às necessidades do mercado de trabalho;
f) estudar e propor ações que visem estimular a avaliação e o debate sobre o ensino de Administração, através da realização de seminários, congressos, publicações, pesquisas, dentre outros correlatos;
g) estudar a extensão do conceito de outros campos de Administração, considerados desdobramento ou conexo, e sua respectiva regulamentação como atividade profissional na sua jurisdição;
h) acompanhar os resultados de congressos, seminários e encontros sobre o ensino da Administração;
i) constituir banco de dados de entidades, associações, Instituições de Ensino Superior e de professores ligados à Administração, em sua jurisdição;
j) propor convênios com entidades públicas e particulares para a obtenção de recursos que viabilizem o desenvolvimento das suas ações;
l) participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de interesse da sua área;
m) promover cursos, palestras e seminários, objetivando a reciclagem dos profissionais de sua jurisdição;
n) emitir parecer nos trabalhos técnicos enviados ao CRA/PA/AP para publicação em seus periódicos ou para patrocínio de publicação de livros;
o) coordenar a contribuição da categoria aos Planos do Governo dos diversos níveis de poder representativo;
p) opinar técnica e cientificamente sobre assuntos de interesse do Administrador, de forma a nortear o posicionamento do CRA/PA/AP perante a sociedade;
q) acompanhar a execução das metas preestabelecidas para o exercício.
SEÇÃO X DA DIRETORIA DE MARKETING
Art. 52 Ao Diretor de Marketing incumbe: a) elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência, para integrá-lo ao plano anual de trabalho do CRA/PA/AP;
b) apreciar e deliberar sobre todos os processos pertinentes à sua área de atuação;
c) propor estratégias de ação do CRA/PA/AP com vistas ao cumprimento de suas funções primordiais de proteção da sociedade com relação à atividade profissional do Administrador;
d) promover estudos e propor campanhas e eventos para divulgação da profissão de Administrador e do CRA/PA/AP;
e) coordenar a editoração e a impressão das publicações do CRA/PA/AP;
f) propor convênios ou contratos com entidades públicas e particulares, para obtenção de recursos que viabilizem o desenvolvimento de suas ações;
g) incentivar a realização de eventos na jurisdição do CRA/PA/AP.
CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53 O CRA/PA/AP manterá órgãos técnicos-administrativos e de assessoramento, bem como auditorias, para execução e operacionalização das atividades de sua competência.
Parágrafo único. A estrutura administrativa operacional e a competência dos órgãos referidos no "caput" deste artigo e, ainda, as atividades de auditoria, serão definidas em Regulamento próprio.
Art. 54 O CRA/PA/AP disporá de Plano de Cargos, Carreiras e Salários, sistematicamente atualizado, bem como de Regulamento para a sua operacionalização, respeitada a legislação trabalhista vigente, ambos aprovados pela Diretoria Executiva.
Art. 55 Os prazos previstos neste Regimento são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do CRA/PA/AP.
§ 2º O CRA/PA/AP poderá prorrogar os prazos ou reabri-los na sua esfera de competência.
Art. 56 O Plenário resolverá os casos omissos neste Regimento, inclusive sobre a aplicação supletiva ou subsidiária de outras leis e resoluções do CFA e, ainda, de outros dispositivos legais.
Art. 57 Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter geral, passam a ser considerados como complementares deste Regimento, com a mesma eficácia de seus dispositivos.
Art. 58 O presente Regimento entra em vigor nesta data, devendo ser promovido o seu registro em cartório do ofício de registro civil, títulos e documentos e pessoas jurídicas.
Aprovado na reunião plenária do CRA/PA/AP, realizada em 23/12/98, sob a Presidência do Adm. José Célio Santos Lima, e na 7ª reunião plenária do CFA, realizada em 09/04/99, sob a Presidência do Adm. Rui Otávio Bernardes de Andrade.