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Portaria 34
Ano
2024
Data de Criação
24/01/2024
Data de Vigência
30/12/2024
Data de Revogação
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PORTARIA CFA Nº 34, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 625, de 07 de março de 2023,
CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 4º, inciso VII, 12, 13 e 14, § 1º e 2º, 21, 42, incisos IV, do Regimento do CFA, supracitado, e, a
CONSIDERANDO as eleições do Sistema CFA/CRAs que elegerá 2/3 dos Plenários do Conselho Federal e Conselhos Regionais neste ano de 2024;
CONSIDERANDO que o período de propagandas nas eleições do Sistema CFA/CRAs ocorrerá entre os meses de agosto e setembro de 2024;
DECISÃO do Plenário na 12ª sessão, realizada no dia 07.12.2023;
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir o Grupo de Trabalho: Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com a finalidade de mapear as jurisprudências e entendimentos após consolidação do celetista pelo STF; criar metodologia, processo e check list de aplicação do PAD no Sistema CFA/CRAs; definir programa sistemático para dar suporte ao uso do PAD no Sistema CFA/CRAs; atualizar o Manual de Processo Disciplinar existente no âmbito do Sistema CFA/CRAs; elaborar "briefing" de comunicação das ações do Grupo de Trabalho, visando subsidiar a Câmara de Comunicação e Marketing (CCM/CFA) na produção de materiais e campanhas; propor estratégias inovadoras para conscientização e aplicação do PAD no Sistema CFA/CRAs.
Art. 2º. Designar, para integrá-la:
- Adm. Francisco Almeida Costa (TO) - Coordenador
- Adm. Flávio Celso Santos Rosa (ES) - Vice-Coordenador
- Adv. Abel Chaves Júnior ( MG) - Membro
- Adm. Marcello Crispiniano Padula (PR) - Membro
- Adv. Francine Garcia Freitas (MS) - Membro
Art. 3º. O Grupo contará com a colaboração, no que couber, da Admª. Gracielle Soares Fonseca de Oliveira, integrante do quadro de pessoal deste Conselho.
Art. 4 º. Os trabalhos deste Grupo ficarão suspensos no período de 1º de agosto a 30 de setembro de 2024.
Art. 5 º. Conforme o disposto no § 1º do art. 14 do Regimento, este Grupo terá a sua vigência até o dia 30.12.2024
Art. 6º. A presente Portaria entra em vigor na data da assinatura.
Adm. Leonardo José Macedo
Presidente do CFA
CRA-CE