Gerenciador de Documentos
Portaria 132
Ano
2023
Data de Criação
17/11/2023
Data de Vigência
30/12/2023
Data de Revogação
Documentos Relacionados
Nenhum documento relacionadoGrupo de Trabalho: Processo Administrativo Disciplinar - PAD
Vigência Expirada
PORTARIA CFA Nº 132, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 625, de 07 de março de 2023,
CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 11, 12 e 14 do Regimento do CFA, supracitado, e a
DECISÃO do Plenário na 10ª Sessão Plenária, realizada no dia 2 de outubro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir o Grupo de Trabalho: Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com a finalidade de mapear as jurisprudências e entendimentos após consolidação do celetista pelo STF; criar metodologia, processo e check list de aplicação do PAD no Sistema CFA/CRAs; definir programa sistemático para dar suporte ao uso do PAD no Sistema CFA/CRAs; atualizar o Manual de Processo Disciplinar existente no âmbito do Sistema CFA/CRAs; elaborar "briefing" de comunicação das ações do Grupo de Trabalho, visando subsidiar a Câmara de Comunicação e Marketing (CCM/CFA) na produção de materiais e campanhas; propor estratégias inovadoras para conscientização e aplicação do PAD no Sistema CFA/CRAs.
Art. 2º. Designar, para integrá-la:
- Adm. Francisco Almeida Costa (TO) - Coordenador
- Adm. Flávio Celso Santos Rosa (ES) - Vice-Coordenador
- Adv. Abel Chaves Júnior ( MG) - Membro
- Adm. Marcello Crispiniano Padula (PR) - Membro
- Adv. Francine Garcia Freitas (MS) - Membro
Art. 3º. A Comissão citada no art. 1º desta Portaria contará com a colaboração, no que couber, da Câmara de Recursos Humanos.
Art. 4 º. Conforme o disposto no § 1º do art. 14 do Regimento, esta Comissão terá a sua vigência até o dia 30.12.2023
Art. 5º A presente Portaria entra em vigor nesta data.
Adm. Leonardo José Macedo
Presidente do CFA
CRA-CE