2016
28/04/2016
Altera dispositivos da Resolução Normativa CFA nº 439, de 6 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o pagamento de Diárias Nacionais e Internacionais, de Adicional de Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de Quilometragem e de Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva (jeton), para o atendimento de despesas de Conselheiros, de Empregados e de Colaboradores do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 478, DE 28 DE ABRIL DE 2016
Altera dispositivos da Resolução Normativa CFA nº 439, de 6 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o pagamento de Diárias Nacionais e Internacionais, de Adicional de Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de Quilometragem e de Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva (jeton), para o atendimento de despesas de Conselheiros, de Empregados e de Colaboradores do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 8 de março de 2013, alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437, de 19/12/2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, alínea “a”, da Lei nº 4.769, de 1965; no art. 2º da Lei nº 11.000, de 2004; no art.40, alínea “a”, do Decreto nº 61.934, de 1967; e na Lei nº 12.514, de 2011;
DECISÃO do Plenário do CFA em sua 9º reunião, realizada no dia 02 de abril de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Resolução Normativa CFA nº 439, de 6 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
NÍVEL
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DIÁRIA R$
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R$ |
Conselheiros
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R$ 651,00
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R$ 325,50 |
Empregados de Nível Superior e Colaboradores Assemelhados
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R$ 541,00
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R$ 270,50 |
Empregados de Nível Médio, Básico e Colaboradores Assemelhados
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R$ 451,00
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R$ 225,50 |
Diária e Adicional de Deslocamento para deslocamento na jurisdição do CRA
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Até 70% em relação aos valores fixados nesta Tabela
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Adicional de Deslocamento
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R$ 424,00
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Indenização de Deslocamento e Alimentação para Conselheiro Federal residente no Município que sediar Reuniões Plenárias, de Câmaras e de Comissões do CFA
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R$ 325,50
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Jeton | Presidente | Conselheiro |
R$ 213,00 | R$ 167,00 |
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO
Presidente do CFA
CRA-MS nº 013