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SUMÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................................................3

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS: TIPOS E CARACTERÍSTICAS....................................................4

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS PROJETOS.......................................................................8

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS........................9

CAPÍTULO V

DO FUNDO DE RECURSOS FINANCEIROS DO PRODER....................................10

CAPÍTULO VI

DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS CRAS..................................................12

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO...................................................................................................12

CAPÍTULO VIII

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS..........................................................................13

CAPÍTULO IX

DO ACORDO DE RESULTADOS.............................................................................13

CAPÍTULO X

DO CONVÊNIO....................................................................................................14

CAPÍTULO XI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.................................................................................14

CAPÍTULO XII

DA GESTÃO DO PRODER.......................................................................................17

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS........................................................................17

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.....................................................................................18

ANEXO I – CONVÊNIO DE ADESÃO AO PRODER

ANEXO II – ACORDO DE RESULTADOS E FORMULÁRIO

ANEXO III – FORMULÁRIO DE CONTA-CORRENTE DO PRODER

ANEXO IV – LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

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REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO (PRODER)

 

          Art. 1º Este instrumento regula os convênios celebrados no âmbito do Sistema CFA/CRAs para a execução de projetos que envolvam a transferência de recursos financeiros provenientes do Fundo de Recursos do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração – PRODER.

          Parágrafo único. Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:

          I – concedente: CFA, entidade responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio;

          II – convenente: entidade do Sistema CFA/CRAs com a qual é pactuada a execução de projeto mediante a celebração de convênio;

          III – convênio: acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros do Fundo de Recursos do PRODER no âmbito do Sistema CFA/CRAs, visando à execução de projeto;

          IV – objeto: produto do convênio, observados o projeto e as suas finalidades;

          V – projeto: conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar o serviço ou a obra, elaborado com base nos requisitos previamente estabelecidos no presente Regulamento;

          VI – termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada alteração do objeto aprovado.

          Art. 2º O PRODER visa prover recursos financeiros para execução de projetos apresentados pelas entidades integrantes do Sistema CFA/CRAs, na forma do presente regulamento.

          Art. 3º O Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração – PRODER – é um Fundo de Recursos Financeiros do Conselho Federal de Administração – CFA, constituído por 25% (vinte e cinco por cento) da receita oriunda dos Conselhos Regionais de Administração, destinado a criar condições para desenvolver a melhoria contínua dos resultados e de efetividade dos Conselhos Regionais de Administração – CRAs – no desempenho de suas finalidades, para fortalecer o Sistema CFA/CRAs no interesse da sociedade brasileira.

          Parágrafo único. O CFA destinará 20% (vinte por cento) do valor que constituir o Fundo de Recursos Financeiros do PRODER, para realização de Projeto Coletivo voltado ao desenvolvimento de campanhas de publicidade e comunicação em âmbito nacional.

          Art. 4º O PRODER constitui-se em um meio para fortalecer a atuação e os resultados dos Conselhos Regionais de Administração, com a finalidade de apoiar financeira e tecnicamente seus projetos de desenvolvimento institucional na visão ampla da fiscalização, infraestrutura física e tecnológica e de inovação na busca contínua por resultados de eficiência, eficácia e efetividade dos mesmos, com vistas ao desempenho integrado de suas funções.

          Art. 5º O PRODER tem as seguintes diretrizes:

          I - a distribuição de recursos do PRODER será feita unicamente por meio de projetos de iniciativa do CRA e do CFA, este, de interesse coletivo;

          II - os recursos do PRODER são do CFA, aprovados em orçamento e distribuídos de forma não reembolsável;

          III - para a adequada distribuição dos recursos, serão adotados pelo CFA índices e parâmetros para avaliação dos projetos e de mecanismos de acompanhamento e avaliação de resultados do CRA e do Sistema CFA/CRAs.

          Art. 6º O PRODER tem como metas institucionais:

          I - promover o desenvolvimento institucional nos aspectos administrativo, econômico, financeiro e social do Sistema CFA/CRAs, mediante uma gestão orientada a resultados sustentáveis;

          II - investir recursos financeiros e técnicos e monitorar os resultados dos CRAs nos seus projetos, com vistas à uniformização de procedimentos no âmbito do Sistema CFA/CRAs, principalmente na área da fiscalização.

 

          Art. 7º O PRODER objetiva o financiamento dos seguintes tipos de projetos:

          I  - Projeto de Fiscalização do Exercício da Profissão de Administrador;

          II - Projeto de Desenvolvimento Integrado do CRA;

          III - Projeto de Infraestrutura Física;

          IV  - Projeto de Inovação Institucional;

          V  - Projeto Consorciado entre CRAs;

          VI - Projeto Coletivo do CFA.

          Art. 8º Os 6 (seis) tipos de projetos destinados ao PRODER têm as seguintes características básicas:

          § 1º Projeto de Fiscalização do Exercício Profissional:

          I - Finalidade: realizar o Programa Anual de Fiscalização aprovado pelo Plenário do CRA, entendendo-se a fiscalização como a obrigação dos Agentes de Fiscalização de observarem a ocorrência de infringência aos dispositivos legais, técnicos e éticos estabelecidos na Lei 4.769/65, Regulamentos, Código de Ética dos Profissionais de Administração e demais normas. O projeto deve considerar pelo menos 2 (duas) das seguintes áreas da atividade fiscalizatória:

          a) Cursos de Capacitação dos Agentes de Fiscalização e Registro em atividades realizadas no CRA (treinamentos, cursos, oficinas, encontros e fóruns), que abranjam os seguintes temas:

1. Instrução de processos administrativos fiscais.

2. Instrução de processos de registro profissional e cadastral (pessoa física e jurídica);

3. Instrução de processos de registro de atestados de capacidade técnica, visto e acervo técnico;

4. Instrução de processos éticos (PF);

5. Instrução de processos disciplinares (PJ).

6. Elaboração e celebração de convênios para acesso a dados cadastrais (Juntas Comerciais, Prefeituras, Câmaras de Dirigentes Lojistas, Secretarias Estaduais e Municipais, Sindicatos Patronais, Associações e outros órgãos).

7. Estudos dos campos profissionais da Administração.

          b) Eventos que colaboram para a fiscalização preventiva, tais como orientação aos acadêmicos da Administração, Responsabilidade Técnica, elaboração de editais, Programa de orientação do Profissional de Administração, Programa de orientação empresarial, mediante apresentação da programação;

          c) Impressos, publicações e comunicações específicas da fiscalização profissional, destinados aos públicos acadêmicos das IES, Responsáveis Técnicos, Profissionais registrados, setor público e setor empresarial, entre outros;

          d) Locação temporária de veículos, deslocamento, hospedagem e alimentação para fins específicos de fiscalização no Estado, devidamente identificados e assegurada a observância de normas e requisitos do trânsito, compatíveis com o projeto;

          e) Aquisição e desenvolvimento de sistemas tecnológicos e de comunicação para a ação de fiscalização do CRA;

          II - Requisitos para habilitação: apresentação do Programa Anual de Fiscalização aprovado pelo Plenário do CRA, Acordo de Resultados e observância do dos requisitos previstos neste Regulamento.

          § 2º Projeto de Desenvolvimento Integrado:

          I - Finalidade: prover o desenvolvimento integrado das áreas de administração do CRA, constantes em um único projeto, com objetivos e metas nas seguintes áreas:

 a) relacionamento com o Profissional de Administração;

 b) adequação da estrutura de Tecnologia da Informação;

 c) desenvolvimento dos recursos humanos;

 d) modernização administrativa de processos internos, com critérios de qualidade da gestão;

 e) realização de eventos institucionais;

 f) campanhas de publicidade e comunicação.

          II - Requisitos para habilitação: assinatura de Acordo de Resultados e observância dos requisitos deste Regulamento.

          § 3º Projeto de Infraestrutura Física:

          I - Finalidade: dotar especificamente a infraestrutura física da sede do CRA e de suas Seccionais, tanto no aspecto referente à aquisição quanto nas atividades da área técnica de arquitetura e engenharia:

 a) Projeto de aquisição de imóvel;

 b) Projeto de construção;

 c) Projeto de reforma e ampliação;

 d) Projeto de mobiliário e ambientação.

          II - Requisitos para habilitação: apresentação de projeto arquitetônico com as respectivas plantas e outros, bem como projeto de engenharia (estrutural, elétrico, hidráulico, lógico e outros) com memorial descritivo, licenças, laudos e documentação legal, ambos assinado por profissionais devidamente habilitados, e observância dos requisitos previstos neste Regulamento.

          § 4º Projeto de Inovação Institucional:

          I - Finalidade: ações inovadoras do CRA que sejam inéditas no Sistema CFA/CRAs, considerando:

  a) nova forma de prestação de serviços ao Profissional de Administração;

  b) nova forma de prestação de serviços ao Acadêmico de Administração;

 c) nova forma de prestação de serviços às empresas registradas;

 d) novos métodos e novos processos de trabalho, especialmente de fiscalização;

 e) novas estruturas organizacionais e novos modelos de gestão;

 f) novas formas de articulação com a sociedade;

 g) novas formas de relações com o mercado corporativo;

 h) outras iniciativas inovadoras.

          II - Requisitos para habilitação: justificativa do CRA de que a ideia do projeto é de fato inovadora no Sistema CFA/CRAs, assinatura de Acordo de Resultados e observância dos requisitos do presente Regulamento.

          5º Projeto Consorciado entre CRAs:

          I - Finalidade: iniciativas de interesse comum a pelo menos 2 (dois) CRAs que promovam:

 a) uniformização de procedimentos e normas de fiscalização;

 b) racionalização do uso de recursos em equipamentos comuns;

 c) ações para o avanço científico, técnico e metodológico da região;

 d) outras atividades a critério comum dos Plenários dos CRAs envolvidos.

          II - Requisitos para habilitação: comprovação no projeto de que sua aplicação abrange, no mínimo, 2 (dois) CRAs e observância dos requisitos do presente Regulamento.

          § 6º Projeto Coletivo do Sistema CFA/CRAs:

          I - Finalidade: dispor recursos financeiros para financiar iniciativas de interesse comum aos CRAs que promovam:

 a) serviços de uniformização de procedimentos e normas;

 b) racionalização do uso de recursos em aquisições e novas tecnologias;

 c) ações para o avanço científico, técnico e metodológico;

 d) outras atividades, a critério do CFA.

          II - Requisitos para habilitação: comprovação no projeto de que sua aplicação abrange, pelo menos, a metade do número de CRAs, assinatura de Acordo de Resultados e observância dos requisitos deste Regulamento.

          § 7º O CRA pode, a seu critério, encaminhar mais de 1 (um) projeto por ano ao PRODER, de acordo com o que determina este Regulamento, sendo obrigatoriamente 1 (um) de fiscalização, necessariamente aprovados pelo respectivo Plenário.

          § 8º Os CRAs contarão com o apoio técnico e assessoramento da Câmara de Fiscalização e Registro na elaboração dos projetos de Fiscalização do Exercício Profissional e do Programa Anual de Fiscalização.

          § 9º Os projetos de que tratam este artigo poderão conter despesas compatíveis e intrínsecas à implementação dos objetivos geral e específicos.

          § 10 Os projetos serão, obrigatoriamente, vinculados aos objetivos definidos no Planejamento Estratégico do Sistema CFA/CRAs.

          § 11 Os projetos da área de Fiscalização do Exercício Profissional deverão corresponder a 30% (trinta por cento), no mínimo, do valor total a ser repassado ao Regional, no mesmo exercício.

          Art. 9º É vedada a apresentação de projetos que contenham, no todo ou em parte, itens de custeio permanentes do CRA, tais como despesas com pessoal, diárias, ressarcimentos de qualquer natureza, contratos de manutenção ou outros itens julgados pela Comissão Permanente do PRODER.

          Art. 10. O pagamento de diárias, passagens e despesas com locomoção podem ser realizados somente para integrantes da equipe executora e colaboradores eventuais como consultores, instrutores, palestrantes, técnicos, entre outros participantes previamente designados para atividades previstas no contexto do projeto aprovado.

          Art. 11. Os projetos serão cadastrados no sistema disponível no endereço eletrônico (proder.cfa.org.br), do primeiro dia útil do mês de janeiro até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

 

          Art. 12. Os projetos a que se refere o art. 8º deverão conter em sua estrutura os seguintes requisitos:

 I - Diagnóstico da situação técnico administrativa e financeira atual do CRA dos últimos 2 (dois) anos

 II - Prognóstico da situação a ser gerada pelos resultados constantes do projeto, quando executado;

 III - Justificativa da situação problema que ensejou a elaboração do projeto;

 IV - Objetivos vinculados ao prognóstico;

 V - Metas mensuráveis compatíveis com os objetivos a serem atingidos;

 VI - Ações a desenvolver, compatíveis com as metas estabelecidas;

 VII - Cronograma de execução, preferencialmente limitado ao exercício corrente;

VIII - Previsão dos recursos financeiros do PRODER necessários para a execução do projeto;

IX - Contrapartidas compatíveis com os recursos do projeto;

X - Cronograma de desembolso financeiro;

XI - Resultados esperados, conforme art. 6º deste Regulamento, a serem incluídos no Acordo de Resultados;

XII - Agente designado como responsável pela execução do projeto;

XIII - Relação da equipe executora;

XIV -Projetos técnicos de engenharia e arquitetônico, laudos, cálculos e memorial descritivo por profissional devidamente habilitado, quando se tratar de aquisição, construção, reforma ou ampliação de imóvel da sede do CRA ou de sua Seccional;

XV - Justificativa do CRA, aprovada pelo Plenário, acompanhada da respectiva ata de reunião, de que a ideia do projeto é inovadora no Sistema CFA/CRAs, quando se tratar de projeto inovador;

XVI -Comprovação de que a ideia abrange o Sistema CFA/CRAs, no todo ou em parte, quando se tratar de projeto coletivo ou consorciado;

XVII - Outros elementos, a critério da Comissão Permanente do PRODER.

 

          Art. 13. A análise e aprovação de projetos pela Comissão Permanente do PRODER ficam condicionadas à comprovação de que o proponente, na data de apreciação dos projetos, atende aos seguintes requisitos:

 I - apresentação de balancetes mensais;

 II - transferências de valores das quotas-partes;

 III - prestação de contas de recursos recebidos do PRODER;

 IV - prestação de contas de recursos destinados pelo CFA para eventos;

 V- prestação de contas de quaisquer valores transferidos pelo CFA e que exijam comprovação da aplicação dos recursos;

 VI - apresentação da Prestação de Contas do exercício anterior;

 VII - remessa da coleta mensal de dados;

 VIII - cumprimento das Resoluções Normativas do CFA, desde que não viole lei existente que regule a matéria.

          § 1º Quando da análise e aprovação de projetos pela Comissão Permanente do PRODER for constatado que o CRA interessado está com pendência no todo ou em parte para com os requisitos previstos no caput, o CRA terá uma única oportunidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias improrrogáveis, após a notificação, para regularizar a ou as pendências junto ao CFA, condição esta para ter os projetos analisados.

          § 2º Os requisitos serão monitorados pela Comissão Permanente do PRODER, com apoio dos relatórios e de suporte técnico das Unidades Organizacionais do CFA.

          § 3º Não serão objeto de análise os projetos apresentados por CRA que, no dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, se encontrar em situação de inadimplência com o recolhimento de duas ou mais quotas-partes devidas ao Conselho Federal.

          Art. 14. A Comissão Permanente do PRODER analisará detalhadamente cada projeto aprovado com base em critérios técnicos estabelecidos, avaliando cada um dos requisitos constantes da estrutura do projeto, referidos no art. 12, quanto à coerência entre eles e a finalidade do projeto, podendo glosar os itens que não estiverem de acordo com o estabelecido neste Regulamento, qual seja, o de melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos CRAs no desempenho das suas finalidades.

          Art. 15. Os responsáveis pelos projetos apresentados serão os próprios CRAs ou as Câmaras do CFA interessados e suas equipes especialmente designadas para acompanhá-los, não cabendo à Comissão divulgá-los, salvo sob expressa autorização destes.

          Art. 16. Cabe à Comissão Permanente do PRODER analisar e submeter ao Plenário do CFA os projetos por ela aprovados, bem como, a distribuição dos recursos no todo ou em parte. E, quando aprovados, caberá à Comissão Permanente do PRODER monitorar e avaliar uso dos recursos, apresentando ao Plenário do CFA, periodicamente, os relatórios das Prestações de Contas.

 

          Art. 17. O PRODER contará, para a realização de sua finalidade, com recursos orçamentários do CFA, oriundos das transferências de quotas-partes dos CRAs, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do total, que se destinarão à constituição do Fundo de Recursos Financeiros.

          Art. 18. A concessão de recursos do PRODER aos Conselhos Federal e Regionais de Administração observará o limite de até 90% (noventa por cento) do valor aprovado para o projeto, realizado na modalidade de transferência não reembolsável, por se tratar de redistribuição interna de recursos no Sistema CFA/CRAs.

          Parágrafo único. O CRA assegurará 10% (dez por cento) do total do montante aprovado para o projeto, a título de contrapartida, para a sua execução em cada exercício, previsto no orçamento do CFA.

          Art. 19. Nenhum CRA poderá ter projetos aprovados, em cada exercício, que ultrapassem 10% (dez por cento) do total dos recursos financeiros constituintes do PRODER, previsto no orçamento do CFA.

          § 1º Excepcionalmente, e no caso específico de Projetos de Infraestrutura Física do CRA, cujo montante ultrapasse 10% (dez por cento) dos recursos constituintes do PRODER, a Comissão Permanente do PRODER poderá aprová-los, caso haja saldo no Fundo, desde que não comprometa outros projetos.

          § 2º Para efeitos do parágrafo anterior deste artigo considera-se ‘saldo’ a soma dos recursos oriundos do exercício anterior com a sobra dos recursos do exercício corrente, estes após a aprovação de todos os projetos.

          § 3º No caso tratado no § 1º o saldo será usado apenas para a complementação que ultrapasse os dez por cento, no todo ou em parte conforme a disponibilidade dos recursos.

          § 4º O PRODER assegurará os recursos necessários ao atendimento dos projetos aprovados no exercício e àqueles cuja execução venha justificadamente a ocorrer no exercício seguinte à sua aprovação.

         Art. 20. Os recursos do PRODER serão utilizados pelos Conselhos contemplados, única e exclusivamente, na finalidade objeto do convênio para cobertura de despesas decorrentes da execução do projeto aprovado.

          Art. 21. Os recursos serão, obrigatoriamente, depositados e geridos em conta bancária específica do convênio, junto a instituições financeiras controladas pela União e, enquanto não empregados na sua finalidade serão mantidos em fundo de aplicação financeira, nas hipóteses previstas em lei.

          § 1º Os rendimentos das aplicações financeiras serão utilizados, exclusivamente, no objeto do convênio, sujeitos às mesmas regras de prestação de contas estabelecidas para os recursos transferidos.

          § 2º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação financeira não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo convenente.

          Art. 22. O PRODER terá um controle específico da constituição dos seus recursos e respectivos desembolsos com o apoio da Câmara de Administração e Finanças do CFA.

          Art. 23. O Fundo de Recursos Financeiros do PRODER é cumulativo a cada ano, incorporando saldos remanescentes ao final de cada exercício.

          Parágrafo único. Para apuração do valor a ser suplementado deverão ser deduzidos do saldo da conta do PRODER os valores comprometidos com projetos em andamento e valores inscritos em compromisso de projetos do ano anterior, acrescidos dos respectivos juros e correção monetária oriundos da aplicação dos recursos.

          Art. 24. Os recursos financeiros do PRODER serão administrados de forma centralizada pelo CFA, com o apoio da Câmara de Administração e Finanças, devendo ser aplicado em opção legal de correção monetária.

 

CAPÍTULO VI
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS CRAS

          Art. 25. Os CRAs, ao solicitarem recursos financeiros do PRODER, devem, necessariamente, alocar dotações orçamentárias próprias, equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do projeto, às quais deverão ser adicionados os recursos provenientes do PRODER especialmente destinados a contemplar os seus respectivos projetos.

          § 1º O valor global do projeto deverá constar da previsão orçamentária da receita e da despesa, do CFA e dos CRAs, do exercício a ser implantado.

          § 2º Os valores orçados, de acordo com o § 1º deste artigo, poderão ser reformulados em decorrência de decisão da Comissão Permanente do PRODER.

          § 3º A contrapartida será depositada na conta bancária específica do convênio.

 

CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO

          Art. 26. O convênio será executado em estrita observância às cláusulas avençadas e normas pertinentes, inclusive este Regulamento, sendo vedado:

I - alterar o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado;

II - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;

III – realizar despesas relativas ao convênio, em data anterior à sua assinatura;

IV – realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que prevista no projeto.

Parágrafo único. As despesas realizadas em desconformidade com o disposto neste artigo serão de responsabilidade exclusiva do CRA.

          Art. 27. Somente serão permitidas alterações, mudança de objetivos, itens e troca de rubricas em casos excepcionais, devidamente justificados pelo CRA responsável pelo projeto, cuja realização apenas se dará após análise e parecer favorável da Comissão Permanente do PRODER.

          Art. 28. O prazo de execução dos projetos não poderá exceder ao estabelecido pelo seu cronograma de execução, contado a partir da assinatura do convênio, cabendo à Comissão Permanente do PRODER analisar os casos de excepcionalidade, quando demandados formalmente pelos CRAs.

 

CAPÍTULO VIII
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

          Art. 29. A liberação das parcelas dos recursos se dará em até quinze dias após apresentação ao CFA:

I – do convênio devidamente assinado;

II – da contrapartida pactuada, por meio de depósito na conta bancária específica do convênio;

III – de novo cronograma de execução, quando for o caso.

          § 1º Caso não haja disponibilidade financeira no Fundo de Recursos do PRODER, as parcelas serão liberadas posteriormente, dentro do exercício, de acordo com a composição gradativa do Fundo.

          § 2º No prazo de até 60 (sessenta) dias contados da remessa do convênio pelo CFA, o CRA comprovará o cumprimento do disposto no art. 29, incisos I a III e regularizará eventuais pendências, sob pena de não receber o recurso objeto do convênio.

 

CAPÍTULO IX
DO ACORDO DE RESULTADOS

          Art. 30. O Acordo de Resultados (Anexo I) é um documento formal, parte integrante do projeto apresentado pelo CRA e será expresso em resultados absolutos e valores relativos aos seguintes indicadores de resultados:

I - montante de aumento da receita com a arrecadação de anuidades, taxas e outros serviços;

II - aumento do número de registros de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas;

III – aumento do número de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas adimplentes;

IV - redução de custos operacionais de funcionamento do CRA

V - evolução dos dados de desempenho da fiscalização, adotados pela CFR;

VI - número de hora treinada/ano por Empregado do CRA;

VII - número de inserção positiva na imprensa local, nos diversos tipos de mídia;

VIII - número de participação em reuniões com lideranças empresariais e governamentais locais ao ano,

IX - número de palestras de divulgação da profissão em Instituições de Ensino Superior (IES) e em outros segmentos locais ao ano.

          § 1º Os indicadores de resultados a serem inseridos pelo CRA no Acordo de Resultados para o exercício de implementação do projeto, será feito com base na evolução do CRA, referente aos 2 (dois) últimos exercícios consecutivos para cada um dos indicadores de resultados contidos neste artigo.

          § 2º O Acordo de Resultados será formalmente pactuado pelo CRA, após decisão do seu Plenário, com o CFA por meio da Comissão Permanente do PRODER para o ano em curso do projeto.

 

CAPÍTULO X
DO CONVÊNIO

          Art. 31. A adesão ao PRODER far-se-á por meio de assinatura de convênio, cujo modelo passa a integrar a presente Resolução Normativa (Anexo II).

          § 1º A adesão referida no caput se dará após a aprovação do projeto pela Comissão Permanente do PRODER e pelo Plenário do CFA.

          § 2º O convênio, devidamente assinado, deverá ser apresentado de imediato ao CFA.

 

CAPÍTULO XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

          Art. 32. O CRA apresentará a prestação de contas ao CFA, na conformidade da lista de verificação (Anexo IV), a ser apreciada previamente pela auditoria de normas internas do CFA ou por auditoria externa e parecer conclusivo da Comissão Permanente do PRODER.

          § 1º A prestação de contas de cada fase de um projeto, quando for o caso, deverá ser instruída com relatório de medição, planilha demonstrativa das despesas mensais e respectivos comprovantes, extratos da conta bancária específica abrangendo a vigência do Convênio e, no caso de despesas sujeitas à licitação, cópia da ata de julgamento, dos atos de homologação e de adjudicação.

          §2º As parcelas dos recursos aprovados pela Comissão Permanente do PRODER somente serão liberadas após a aprovação da prestação de contas de cada fase, sendo que a primeira parcela será liberada após a aprovação do projeto, isso para o caso de o projeto prever mais de uma fase.

          Art. 33. As prestações de contas, auditadas nos mesmos moldes da prestação anual de contas do CRA, serão encaminhadas ao Plenário do CFA para deliberação, acompanhadas do parecer conclusivo da Comissão Permanente do PRODER.

          Art. 34. O prazo de prestação de contas da execução dos projetos será de acordo com o cronograma físico e financeiro aprovado, total ou parcialmente, até o dia 31 de dezembro do mesmo ano, conforme a legislação vigente.

          § 1º Caso o projeto tenha prazo de execução que ultrapasse o exercício financeiro do ano de sua aprovação, o CRA contemplado apresentará o cronograma final de execução que adentrará no ano seguinte e prestará contas até, no máximo, 60 (sessenta) dias após o final do projeto.

          Art. 35. O convenente restituirá ao CFA o valor transferido, atualizado monetariamente pelo índice da poupança, desde a data do recebimento, nos seguintes casos:

 I – não execução do objeto da avença;

 II – não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas parcial ou final; e

 III – utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no convênio.

          Parágrafo único. O convenente devolverá à conta do CFA o valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do convênio, atualizado monetariamente, na forma prevista no caput deste artigo.

          Art. 36. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao CFA, ao final de cada exercício fiscal, quando do envio da prestação de contas do projeto, ressalvado o previsto no art. 28.

          Parágrafo único. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos no convênio independentemente da época em que foram aportados pelas partes.

 

CAPÍTULO XII
DA GESTÃO DO PRODER

          Art. 37. O PRODER terá como Responsáveis:

 I - pela gestão: uma Comissão Permanente, designada por Portaria do Presidente do CFA, obedecendo aos critérios estabelecidos neste Regulamento;

 II - pelos recursos: o Conselho Federal de Administração, seu financiador.

          Art. 38. A Comissão Permanente que administrará o PRODER terá a seguinte composição:

 I - 1 (um) Coordenador, Vice-Presidente do CFA, de acordo com o disposto no Regimento do CFA.

 II - 2 (dois) Conselheiros Federais Efetivos, representando o CFA, obedecendo à ordem alfabética dos CRAs, em sistema de rodízio;

 III - 2 (dois) Presidentes de Conselhos Regionais, representando os CRAs, obedecendo a ordem alfabética inversa dos CRAs, também em sistema de rodízio.

          Parágrafo único. Havendo recusa ou impedimento de qualquer Conselheiro Federal ou Presidente de CRA em participar da Comissão, ocorrerá a substituição, em caráter efetivo, pelo sucessor na ordem alfabética direta ou inversa, prevista nos incisos I e II deste artigo.

          Art. 39. Na hipótese de coincidência de Conselheiro Federal e Presidente do mesmo Estado serão convocados os Presidentes seguintes da ordem alfabética, resguardado o direito de o Presidente substituído integrar a Comissão no exercício seguinte, após o que a ordem alfabética seguirá a sequência prevista.

          Art. 40. Os mandatos dos membros da Comissão Permanente do PRODER serão de 1 (um) ano, iniciando-se no dia 1º de janeiro e encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano.

          Art. 41. A Comissão Permanente reunir-se-á sempre que for convocada pelo seu Coordenador, correndo as despesas das suas reuniões por conta do PRODER.

          Art. 42. A Comissão Permanente do PRODER será responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos projetos aprovados, conforme o cronograma de execução constante dos projetos, devendo adotar procedimentos, instrumentos, meios e recursos necessários a esta atividade.

          Parágrafo único. A Comissão Permanente do PRODER poderá realizar visitas in loco por amostragem para avaliar os projetos de maior volume de recursos para os fins constantes no caput.

          Art. 43. A Comissão Permanente do PRODER poderá dispor de recursos do programa para criar e implantar instrumentos administrativos e técnicos, meios eletrônicos e demais mecanismos para apresentação, análise, acompanhamento, monitoramento e controle e outros, relativos às suas atividades.

          Art. 44. Havendo necessidade de análise técnica especializada, a Comissão Permanente do PRODER poderá ser assessorada por pessoal técnico do Quadro de Pessoal do CFA e dos CRAs e, ainda, contratar especialistas externos para emitir parecer e análise, inclusive para atuação durante a sua execução.

          Art. 45. A Comissão Permanente do PRODER, em seu desempenho, é de natureza analítica e deliberativa, não executiva, dependendo para tal do apoio de estrutura em torno da Vice-Presidência e, sobretudo, das Câmaras do CFA, especialmente da Câmara de Administração e Finanças e da Câmara de Fiscalização e Registro.

          Art. 46. A Comissão do PRODER apresentará relatório à Assembleia de Presidentes do Sistema CFA/CRAs.

          Art. 47. A Comissão Permanente do PRODER, no término de seu mandato, elaborará e apresentará relatório final correspondente às atividades desenvolvidas em sua gestão, especificando os projetos aprovados com os respectivos recursos liberados, ações de acompanhamento e monitoramento, deliberações, recursos humanos e tecnológicos utilizados, atas e outros documentos, a critério da Comissão, apresentando-o ao Plenário do CFA.

 

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

          Art. 48. Fica resguardada, no exercício de 2017, a destinação de até R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) do Fundo de Recursos Financeiros do PRODER, para subsidiar o desenvolvimento de Sistemas Gerenciais informatizados e totalmente web para o CFA e para os Conselhos Regionais de Administração (CRAs), com plena integração online entre eles. ^{(Nova redação conferida pela RN 497, 15/03/2017)}

 

CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

          Art. 49. O Plenário do CFA poderá indicar linhas programáticas de prioridades a serem observadas pela Comissão Permanente do PRODER.

          Art. 50. Os casos omissos nesta Resolução Normativa serão resolvidos pelo Plenário do CFA, após oitiva à Comissão Permanente do PRODER.

          Parágrafo único. Os CRAs participantes do PRODER deverão, sempre, atingir os parâmetros financeiros e institucionais de sustentabilidade e desenvolvimento.

 

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO

Presidente do CFA

 

 

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ANEXO I

ACORDO DE RESULTADOS – CFA / PRODER

 

ACORDO DE RESULTADOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CFA E O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO D__ ________________________ - CRA-XX, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DO PRODER.

 

O Presidente do Conselho Federal de Administração, administrador, [nome do presidente do CFA], doravante denominado ACORDANTE, e o Conselho Regional de Administração d__ _____________________ - CRA-XX, inscrito no CNPJ n.º XX.XXX.XXX./0001-XX, com sede à Rua ___________________, n.º ______, Bairro _______, Cidade de _________/XX, doravante denominado ACORDADO, representado por seu Presidente, administrador [nome do presidente do CRA], Carteira de Identidade n.º [nº do doc] e CPF n.º [nº do doc.], tendo como Interveniente a Comissão Permanente do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração - PRODER, representada pelo seu Coordenador [nome do Coordenador da Comissão Permanente do PRODER], ajustam entre si o presente ACORDO DE RESULTADOS, com fundamento na Resolução Normativa CFA nº 496, de 13 de dezembro de 2016, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE

O presente Acordo tem por objeto a pactuação dos resultados previstos no Formulário de Acordo de Resultados, conforme as diretrizes estabelecidas na Resolução Normativa CFA nº 496, de 13 de dezembro de 2016, com suas alterações,

§ 1º Constituem objeto de pactuação:

a) execução dos projetos apoiados no todo ou em parte pelo PRODER;

b) resultados da evolução do desempenho do CRA em relação ao Sistema CFA/CRAs

c) melhoria dos indicadores de eficiência e eficácia do CRA.

§ 2º A finalidade desta pactuação é a busca contínua da melhoria de padrões de eficiência, eficácia e efetividade da administração e da política de atuação do Conselho Regional de Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO ACORDANTE

Obriga-se o Acordante a:

I – zelar pela pertinência, desafio e realismo dos resultados pactuados;

II – supervisionar e monitorar a execução deste Acordo de Resultados;

III – assegurar o pleno funcionamento da Comissão Permanente do PRODER.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ACORDADO

Obrigam-se os Acordados a:

I - alcançar os resultados pactuados;

II - promover a fiel utilização dos recursos do(s) projeto(s) do PRODER para o cumprimento das metas e alcance dos resultados;

III - observar, na execução de suas atividades, as diretrizes éticas e da legislação em vigor;

IV – informar os dados com precisão e veracidade para o monitoramento do Acordo de Resultados, relatórios de execução e prestação de contas;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE

É interveniente neste Acordo de Resultados a Comissão Permanente do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração - PRODER.

§ 1º Cabe à Comissão do PRODER:

I – garantir o repasse dos recursos financeiros de acordo com a análise e aprovação do(s) projeto(s).

II – fazer a supervisão e monitoramento da execução do Projeto com vistas ao Acordo de Resultados;

III – articular-se com órgãos da estrutura do CFA e no Sistema para o apoio ao acompanhamento e avaliação dos resultados

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Os recursos orçamentários e financeiros necessários para a implementação dos projetos submetidos ao PRODER estão limitados à disponibilidade de recursos do Fundo de Recursos Financeiros do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração - PRODER.

CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

O desempenho dos Acordados será avaliado pela Comissão do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração - PRODER.

§ 1º A Comissão a que se refere o caput será constituída de acordo com as diretrizes estabelecidas Resolução Normativa CFA nº 496, de 13 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E REVISÃO

O presente Acordo de Resultados vigorará de xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx..

§ 1º A revisão do Acordo de Resultados será anual, quando a apresentação de projetos ao PRODER.

CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO

O presente Acordo de Resultados poderá ser suspenso pelo Acordante, por no máximo 90 (noventa) dias, para adequação de seu objeto, se ocorrerem fatos que possam comprometer-lhe a execução, conforme análise da Comissão do PRODER. Parágrafo único. A suspensão do Acordo de Resultados encerra automaticamente a liberação de recursos.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

O Acordo de Resultados poderá ser rescindido por consenso entre as partes ou por ato unilateral e escrito do Acordante em caso de descumprimento grave e injustificado.

§ 1º  O descumprimento contratual de que trata o caput será reportado pela Comissão do PRODER.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONSEQÜENCIAS E PENALIDADES

Atestado o descumprimento do Acordo de Resultados, o Acordante encaminhará pedido de justificativa ao Acordado ou ao interveniente responsável pelo descumprimento de compromissos, o qual ficará obrigado a responder de forma fundamentada no prazo máximo de 30 dias.

§ 1º Havendo indícios de malversação de bens ou de recursos ou quando assim exigir a gravidade dos fatos a Comissão de Acompanhamento e Avaliação fará representação aos órgãos competentes para a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

O extrato do Acordo de Resultados será publicado no sítio eletrônico do CRA, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da liberação dos recursos. E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Acordo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Brasília, xx de xxxxxxxxx de xxxx.

[nome do Presidente]
Presidente do Conselho Federal de Administração
ACORDANTE

[nome do Presidente]
Presidente do Conselho Regional de Administração
ACORDADO

[Coordenador da Comissão do PRODER]
Comissão Permanente do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais
de Administração - PRODER INTERVENIENTE

 

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FORMULÁRIO DE ACORDO DE RESULTADOS

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ___________________________

CNPJ N.º:

PRESIDENTE: Adm.

I - DADOS DO PROJETO

VALOR DO PROJETO

PRODER – R$                               (                                                                                                  )

CRA- XX – R$                               (                                                                                                   )

APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ESPECIFICAR	VALOR
	R$
	R$
	R$
	R$
	R$
	R$
	R$
	R$
	R$
	R$
	R$
TOTAL DOS RESCURSOS.....................................................R$

PÉRIODO DE EXECUÇÃO
Início:	Término:

II - RESULTADOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA

RESULTADOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 496/2016

Art. 30 O Acordo de Resultados (Anexo I) é um documento formal, parte integrante do projeto apresentado pelo CRA e será expresso em resultados absolutos e valores relativos aos seguintes indicadores de resultados: I - montante de aumento da receita com a arrecadação de anuidades, taxas e outros serviços; II - aumento do número de registros de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas; III – aumento do número de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas adimplentes; IV - redução de custos operacionais de funcionamento do CRA; V - evolução dos dados de desempenho da fiscalização, adotados pela CFR; VI - numero de hora treinada/ano por Empregado do CRA; VII - número de inserção positiva na imprensa local, nos diversos tipos de mídia; VIII - número de participação em reuniões com lideranças empresariais e governamentais locais ao ano, IX - número de palestras de divulgação da profissão em Instituições de Ensino Superior (IES) e em outros segmentos locais ao ano.

III – PACTUAÇÃO DE RESULTADOS

INDICADORES DE RESULTADO  PACTUADOS NO PRODER	META PACTUADA PARA (INSERIR O ANO  DE EXECUÇÃO DO PROJETO)	EVOLUÇÃO DOS RESULTADOS DO CRA (ÚLTIMOS DOIS ANOS)
I. montante de aumento da receita com a arrecadação de  anuidades, taxas e outros serviços;		XXXX	XXXX
II. aumento do número de registros de Pessoas Físicas  e de Pessoas Jurídicas;
III. aumento do número de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas adimplentes;
IV. redução de custos operacionais de funcionamento do CRA;
V. evolução dos dados de desempenho da fiscalização,  adotados pela CFR;
VI. numero de hora treinada/ano por Empregado do CRA;
VII. número de inserção positiva na imprensa local,  nos diversos tipos de mídia;
VIII. número de participação em reuniões com  lideranças empresariais e governamentais  locais ao ano,
IX. número de palestras de divulgação da profissão em Instituições de Ensino Superior (IES) e em outros segmentos locais ao ano

 

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TERMO DO ACORDO DE RESULTADOS

 

Na qualidade de representante legal do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO de ______________________, respaldado pela decisão do Plenário deste CRA em __/__/____, declaro, para fins de celebração do Convênio com o Conselho Federal de Administração e sob as penas da lei, que inexistem impedimentos que impeçam a transferência de recursos oriundos do PRODER, de acordo com a Resolução Normativa CFA nº 496, de 13 de dezembro de 2016, com suas alterações, e que assumo a responsabilidade de consignar os meios necessários e liderar esforços para alcançar ou superar os resultados aqui pactuados. 

 

Local ______________

Data XX/XX/XXXX.

[nome do presidente]
Presidente do Conselho Regional de Administração
ACORDADO 

 

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ANEXO II

  ANEXO III

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