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Resolução Normativa 267

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Ano

2002

Data de Criação

13/06/2002

Data de Vigência

Data de Revogação

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Altera dispositivo da Resolução Normativa CFA nº 234, de 15 de março de 2000, que “Regulamenta os principais atos administrativos expedidos pelo Conselho Federal de Administração e pelos Conselhos Regionais de Administração”

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          O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967;

          CONSIDERANDO o que consta na Portaria nº 190, de 16 de outubro de 2001, da Imprensa Nacional, que “Dispõe sobre normas para publicação no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça e estabelece procedimentos relativos ao Sistema de Envio Eletrônico de Matérias – EEM”, e a

          DECISÃO do Plenário na 5ª reunião, realizada no dia 12 do corrente,

          RESOLVE:

          Art. 1º Alterar, no art. 1º da Resolução Normativa CFA nº 234, de 15 de março de 2000, no item 3, a denominação ATO DELIBERATIVO para DELIBERAÇÃO.

          Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE

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