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Resolução Normativa 344

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Ano

2007

Data de Criação

10/08/2007

Data de Vigência

Data de Revogação

10/04/2015

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Documentos Relacionados

   Resolução Normativa 461 - Revoga - Resolução Normativa 344

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Aprova o Regulamento de Eventos apoiados pelo Conselho Federal de Administração, e dá outras providências

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         Revogada pela Resolução Normativa n. 461, de 10/04/2015

 

 

Publicada no D.O.U. nº 183, de 21/09/2007 Seção 1 – Página 90

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 344, DE 10 DE AGOSTO DE 2007

 

Aprova o Regulamento de Eventos apoiados pelo Conselho Federal de Administração, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 309, de 14 de setembro de 2005,

          CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992,

          CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e normatizar os procedimentos referentes à realização de eventos apoiados pelo Conselho Federal de Administração,

          CONSIDERANDO o pedido de repasse de recursos financeiros e de apoio institucional, para a realização de eventos, e a

          DECISÃO do Plenário, por maioria, na 19ª reunião plenária, realizada no dia 10 de agosto de 2007,

          RESOLVE:

          Art. 1º Aprovar o Regulamento de Eventos apoiados pelo Conselho Federal de Administração, à exceção de ENBRA e FIA.

          Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA N.º 321, de 20 de dezembro de 2005.

 

Adm. ROBERTO CARVALHO CARDOSO

Presidente

CRA/SP N° 97

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REGULAMENTO DE EVENTOS APOIADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

          Art. 1º O presente Regulamento estabelece normas para a concessão de apoio, pelo Conselho Federal de Administração, a eventos de interesse da profissão de Administrador.

          Art. 2º Para a realização e co-realização de qualquer evento de interesse da profissão de Administrador, que contar com a participação, através de auxílio financeiro, do Conselho Federal de Administração, deverá o Promovente apresentar Anteprojeto, Projeto, Convênio de Cooperação Financeira, Relatório do Evento e Prestação de Contas, conforme instruções contidas, respectivamente, nos Anexos I, II, III, V e VI que integram o presente Regulamento.

          § 1º Somente poderão se candidatar os CRAs que estiverem em dia com as quotaspartes, balancetes, prestações de contas do PROAR, prestações de contas de outros eventos, parcelamento de débito porventura existente e não ter pendências relacionadas à recomendação de relatórios de auditoria.

          § 2º A apresentação do Anteprojeto ao CFA deverá ocorrer no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, e a do Projeto no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anteriores à realização do evento.

          Art. 3º A liberação dos recursos dependerá da apresentação e aprovação do Projeto pelo Plenário do CFA, na forma do disposto nos Anexos II e III.

          Art. 4º Os pedidos de apoio institucional serão aprovados pela Diretoria Executiva, sendo que na impossibilidade de a Diretoria assim proceder poderá a Câmara de Relações Internacionais e Eventos sobre os mesmos decidir, tendo como base critérios fixados pela Diretoria Executiva.

          § 1° Deverá o Promovente, a critério do CFA, inserir no material promocional do (s) evento (s), a logomarca do Conselho Federal.

          § 2° Nos pedidos de apoio institucional deverá o promovente apresentar o anexo I.

          Art. 5º A Prestação de Contas (Anexo VI) deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de encerramento do evento.

          § 1º A não prestação ou a prestação de contas do evento fora do prazo fixado no caput deste artigo e fora dos parâmetros fixados pelo presente Regulamento, conforme os Anexos III e VI, inabilitará o Promovente a receber quaisquer outros recursos do CFA, até que a situação seja regularizada.

          § 2º A Prestação de Contas deverá estar acompanhada de cópias dos documentos que comprovem as receitas e despesas realizadas, bem como dos extratos de movimentação financeira do evento.

          Art. 6º Para a realização do ENCONTRO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO (ENBRA) e do FÓRUM INTERNACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (FIA), os CRAs deverão obedecer ao presente Regulamento e, ainda, àquele aprovado por Resolução Normativa específica.

          Art. 7º Quando da realização dos eventos, deverá ser distribuído Questionário de Avaliação do Evento, para preenchimento, facultativo, pelos participantes (Anexo VII).

Aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 344, de 9 de agosto de 2007

ROBERTO CARVALHO CARDOSO

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ANEXO IV

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA

 

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CFA, Autarquia Federal criada pela Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, representado por seu Presidente, Adm. .........................................................................................., e o....................................................................(nome da entidade), representado por seu representante legal,.........................................................................., doravante denominado PROMOVENTE, firmam o presente Convênio de Cooperação Financeira, nos termos seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Estabelecer cooperação financeira do CFA com o PROMOVENTE para aplicação de recursos destinados à realização do ......................................................., a ser realizado em (cidade/UF), no período de ............ a .......... de .................. de ..............

CLÁUSULA II - DO VALOR

O valor da cooperação financeira é de R$ ............................................... (.......................................................................), que será repassado ao PROMOVENTE, em ...... parcela(s) (iguais e consecutivas), através de transferência do respectivo valor, para a entidade vinculada ao evento (conta-corrente), por conta da verba consignada no orçamento do CFA, rubrica .......................................................................................................................................

CLÁUSULA III - DAS CONDIÇÕES

São condições para o recebimento do auxílio financeiro:

A – quando se tratar de CRA:

a) estar em dia com a remessa ao CFA de balancetes, quotas-partes, parcelamento de débitos (se houver), prestação de contas de outros eventos e não ter pendência no relatório de auditoria;

b) estar em situação regular junto ao INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual e PGFN;

c) aplicar os recursos concedidos, exclusivamente, nas atividades relacionadas com a realização do evento em tela.

B – quando se tratar de entidade que não integra o Sistema CFA/CRAs: a) estar em situação regular junto ao INSS, FGTS, Receita Federal, Receita Estadual e PGFN.

CLÁUSULA IV – DO RETORNO DA COOPERAÇÃO FINANCEIRA

Em caso de superávit, o PROMOVENTE deverá devolver ao CFA, proporcionalmente àquele, quantia correspondente ao percentual de participação do CFA, devendo constar do Projeto aprovado. A devolução será feita por ocasião da Prestação de Contas do evento, sendo a mesma efetuada até o dia ............... de ........................... de ................, acompanhada de fotocópias que comprovem as receitas e despesas realizadas, bem como dos extratos de movimentação financeira do evento. Em caso de déficit, o CFA será isento de qualquer responsabilidade, cabendo exclusivamente ao Promovente assumir o respectivo prejuízo.

CLÁUSULA V – DA RESTITUIÇÃO DO VALOR

Não se realizando o evento, o PROMOVENTE se obrigará a restituir o valor recebido do CFA no prazo de até 10 (dez) dias, após o cancelamento ou suspensão.

CLÁUSULA VI – DAS ATUALIZAÇÕES DO VALOR RECEBIDO

Caso não seja efetuada a Prestação de Contas até 60 (sessenta) dias após o encerramento do evento, o PROMOVENTE ficará impedido de realizar outros eventos apoiados pelo Sistema CFA/CRAs enquanto não apresentar o relatório da referida Prestação de Contas. CLÁUSULA VII – DO FORO Fica eleito o foro de Brasília - DF para dirimir quaisquer dúvidas ou questões acerca do presente Convênio. E, por estarem justas e conveniadas, as partes assinam o presente em três vias do mesmo teor para os mesmos efeitos, na presença de duas testemunhas.

Brasília/DF, ........... de ................................ de ......

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ANEXO V

RELATÓRIO DO EVENTO (APOIO FINANCEIRO E INSTITUCIONAL

 

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ITEM	ATIVIDADE	DATA DE RECEBIMENTO	VALOR (R$)
1	PATROCÍNIOS

2	EXPOSITORES
	Stand 1 -
	Stand 2 -
	Stand 3 -
	Stand 4 -

3	INSCRIÇÕES
	Nº de Inscrições X Valor Unitário Por categoria (estudantes, Administradores, outros profissionais)
	Total

4	OUTROS
	Juros de Aplicação Financeira

5	PARTICIPAÇÃO DO CFA
	... % sobre o total das receitas

TOTAL DE RECEBIMENTOS DAS RECEITAS

ITEM	ATIVIDADE	DATA DE PAGAMENTO	VALOR (R$)
1	LOCAÇÃO
	Espaço físico
	Equipamento de som
	Computadores e impressoras
	Multimídia
	Cobertura fotográfica / Filmagem
	Máquina de xerox

2	ALIMENTAÇÃO
	Coffee-break
	Coquetel de abertura
	Jantar de confraternização
	Lançamento do evento
	Alimentação para equipe

3	HONORÁRIOS
	Conferencistas/Palestrantes
	Empresa Organizadora dos eventos
	Mestre de cerimônias

4	HOSPEDAGEM
	Apartamento single
	Apartamento double

5	TRANSPORTE
	Transfer
	Passagens
	Passagens nacionais (pré-evento)
	Passagens internacionais

6	PROMOÇÃO DO EVENTO
	Web site (criação/manutenção/hospedagem)
	Outdoor / busdoor
	Outdoor eletrônico
	Anúncio Jornal A
	Anúncio Jornal B
	Outros
	FOLHETERIA
	Postagem
	Gráfica
	Fotolitos
	Criação
	Outros
	Mala direta
	Banners
	Cartazes
	Crachás
	Certificados
	Pastas
	Canetas
	Folders
	Outros

7	SERVIÇOS DE TERCEIROS ESPECIALIZADOS
	Tradução simultânea
	Recepcionistas
	Assessoria de Imprensa
	Conservação e Limpeza
	Segurança
	Decoração
	Manutenção

 

8	DIVERSOS
	Tarifas bancárias
	Impostos
	Cópias
	Reembolso de inscrições
	Reembolso de passagens
	Pagamentos diversos
	Outros

TOTAL GERAL

ITEM			VALOR (R$)
1	RECEITAS	(+)
2	DESPESAS	(- )
3	SUPERAVIT	(=)
4	DEFICIT	(=)
5	PARCELA A SER DEVOLVIDA AO CFA (....% DO ITEM 3)

 

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ANEXO VII

QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DO EVENTO

 

1. Programa Técnico
1.1. Conteúdo dos Temas
(  ) Teórico
(  ) Teórico e prático
(  ) Prático
(  ) Insuficiente
1.2. Expositores
Na sua opinião, qual foi o melhor expositor?
________________________________________________________________________
__________________________________________________________
Quais as sugestões de expositores que você gostaria de dar para a realização do próximo evento?

___________________________________________________
________________________________________________________________________
__________________________________________________________

2. Auto-avaliação

	Excelente	Bom	Regular	Insuficiente
Aproveitamento do evento
Interesse no assunto/matéria
Aptidão para transmitir os conhecimentos recebidos
Possibilidade de aplicação no trabalho
Observações:

3. Divulgação
3.1. Como tomou conhecimento acerca da realização do evento?
(  ) Mala-direta. Qual?_________________________________________
(  ) Jornal. Qual?_________________________________________
( ) Revista. Qual?_________________________________________
(  ) Site. Qual?_________________________________________
(  ) Informativo da sua categoria profissional.  Qual?____________________
(  ) Outros.           Qual?_________________________________________
3.2. A fonte de informação foi eficaz e motivacional?
(  )Sim
(  )Não
Se não, por quê?
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________

4. Serviços de apoio ao evento
4.1. Pessoal

DISCRIMINAÇÃO	Profissionais	Dedicados, mas amadores	Amadores
Coordenação
Secretaria Executiva
Recepcionista social
Apoio ao auditório
Outras observações:

5. Programação social
5.1. Adequada aos objetivos do evento, ao tempo e conteúdo?
(  )Sim
(  )Não
Por quê?
________________________________________________________________________
________________________________________________________________________

6. Benefícios gerais

	Excelente	Bom	Regular	Insuficiente
a. Abatimento nas passagens
b. Descontos na hotelaria
Observações:

 

 

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