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Número	Tipo	Ano	Criação	Vigência	Revogação	Ementa
8666	Lei	1993	21/06/1993	-	-	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
8873	Lei	1994	26/04/1994	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
9829	Lei	1999	02/09/1999	-	-	Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
12967	Lei	2014	06/05/2014	-	-	Institui o Dia Nacional do Administrador
1	Instrução Normativa	2023	06/03/2023	-	19/12/2023	Estabelece as atividades de abrangência dos projetos, as vedações e os critérios de distribuição dos recursos do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração – PRODER, e dá outras providências.
2	Instrução Normativa	2023	19/12/2023	-	30/12/2024	Estabelece as atividades de abrangência dos projetos, diretrizes, vedações, requisitos para habilitação, classificação dos CRAs e a contrapartida pertinentes à distribuição dos recursos que constituem o Fundo PRODER, e dá outras providências.
3	Instrução Normativa	2024	12/12/2024	-	-	Estabelece orientações sobre a aplicação da Resolução Normativa CFA nº 647/24, a qual institui o Cadastro Nacional dos Profissionais de Administração e Pessoas Jurídicas registradas no Sistema CFA/CRA.
4	Instrução Normativa	2024	12/12/2024	-	-	Aprova o regulamento sobre a tipificação das multas aplicáveis no âmbito do Sistema CFA/CRAs, especifica as condutas que configuram infrações e regulamenta os procedimentos administrativos sancionatórios.
5	Instrução Normativa	2024	30/12/2024	-	23/12/2025	Estabelece as diretrizes, classificação dos CRAs, contrapartida e prazos relativos à distribuição dos recursos por meio do Fundo PRODER, e dá outras providências.
6	Instrução Normativa	2025	17/12/2025	-	-	Estabelece as diretrizes, classificação dos CRAs, contrapartida e prazos relativos à distribuição dos recursos por meio do Fundo PRODER, e dá outras providências.
7	Instrução Normativa	2025	27/12/2025	-	-	Aprova a Tabela de Centro de Custo e o Manual de Centro de Custo a serem utilizados no âmbito do Sistema CFA/CRA´s.
142	Deliberação	2009	24/11/2009	-	-	Reconhece a apuração do E.V.A. (Economic Value Added) como atividade profissional do Administrador.
2	Deliberação	2005	27/01/2005	-	-	Altera os arts. 4º, 5º, 6º, 11 e 20 e revoga o art. 22 do Regulamento do Prêmio “Belmiro Siqueira” de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 261, de 13 de dezembro de 2001.
260	Deliberação	2005	15/12/2005	-	-	Dispõe sobre o registro profissional em Conselhos Regionais de Administração, dos Bacharéis em Administração, egressos de Cursos de Bacharelado em Administração, ministrados na modalidade à distância.
4	Deliberação	2003	18/02/2003	-	-	Altera o Regulamento do Prêmio “Belmiro Siqueira” de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 261, de 13 de dezembro de 2001.
38	Deliberação	2003	28/07/2003	-	-	Altera os arts. 7º e 28 do Regulamento do Prêmio “Belmiro Siqueira” de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 261, de 13 de dezembro de 2001.
122	Deliberação	2002	12/12/2002	-	-	Enquadra as atividades de "Preparação de Organizações para Certificação ISO 9000" e de " Implantação de Programas de Qualidade Total" como Privativas do Administrador.
15	Deliberação	2002	07/03/2002	-	-	Reitera a obrigatoriedade de pagamento de pagamento de anuidade por Empresa Júnior em Conselho Regional de Administração e fixa valor da anuidade devida por essa entidade.
16	Deliberação	2002	07/03/2002	-	-	Reitera a obrigatoriedade de registro cadastral do serviço de apoio às micro e pequenas empresas - SEBRAE em Conselho Regional de Administração e fixa valor da anuidade devida por essa entidade.
17	Deliberação	2002	07/03/2002	-	-	Ratifica o Acórdão nº 02/97 - CFA - Plenário, de 19/12/97, que determina a obrigatoriedade de registro cadastral nos CRAs, das empresas de factoring.