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Número	Tipo	Ano	Criação	Vigência	Revogação	Ementa
673	Resolução Normativa	2025	06/08/2025	-	-	Aprova o Código de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAS.
674	Resolução Normativa	2025	06/08/2025	-	-	Aprova o Regulamento do Processo de Conduta e Decoro do Sistema CFA/CRAS.
675	Resolução Normativa	2025	06/08/2025	-	-	Dispõe sobre a adoção de normas relativas à gestão documental no âmbito do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências.
676	Resolução Normativa	2025	12/08/2025	-	-	Dispõe sobre a contratação de instituição financeira oficial capacitada, por dispensa de licitação, com remuneração conforme o resultado, com vistas à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa (créditos de difícil recuperação).
677	Resolução Normativa	2025	12/11/2025	-	-	Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.
678	Resolução Normativa	2025	12/11/2025	-	-	Dispõe sobre o Regulamento de Cobrança do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências.
679	Resolução Normativa	2025	02/12/2025	-	-	Dispõe sobre o Programa de Integridade e Conformidade do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências.
680	Resolução Normativa	2025	03/12/2025	-	-	Aprova o Regulamento das Eleições do Sistema CFA/CRAs.
681	Resolução Normativa	2025	17/12/2025	-	-	Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração - PRODER – e dá outras providências.
4024	Lei	1961	20/12/1961	-	-	Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
4769	Lei	1965	09/09/1965	-	-	Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1)
6206	Lei	1975	07/05/1975	-	-	Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
6642	Lei	1979	14/05/1979	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
6838	Lei	1980	29/10/1980	-	-	Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente
6839	Lei	1980	30/10/1980	-	-	Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
7321	Lei	1985	13/06/1985	-	-	Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
8666	Lei	1993	21/06/1993	-	-	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
8873	Lei	1994	26/04/1994	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
9829	Lei	1999	02/09/1999	-	-	Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
12967	Lei	2014	06/05/2014	-	-	Institui o Dia Nacional do Administrador