Número | Tipo | Ano | Criação | Vigência | Revogação | Ementa | |
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84701 | Decreto | 1980 | 13/05/1980 | - | - | Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências. | |
84702 | Decreto | 1980 | 13/05/1980 | - | - | Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal. |