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Número Tipo Ano Criação Vigência Revogação Ementa  
3 Acórdão 2012 17/09/2012 - - Obrigatoriedade de registro cadastral das empresas de Gestão Ambiental em Conselhos Regionais de Administração.
530 Resolução Normativa 2017 08/12/2017 - - Altera a Resolução Normativa CFA nº 514, de 29 de junho de 2017
46 Resolução Normativa 1983 03/02/1983 03/02/1984 - -
522 Resolução Normativa 2017 23/08/2017 - - Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos do Sistema CFA/CRAS, e dá outras providências
22 Resolução Normativa 1981 22/06/1981 30/12/1981 - -
524 Resolução Normativa 2017 31/10/2017 - - Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração do Amazonas.
305 Resolução Normativa 2005 30/11/-0001 07/04/2005 - Altera a Resolução Normativa CFA nº 146, de 17 de setembro de 1993, que “Estabelece diretrizes para a organização e instalação de novos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências”
44 Resolução Normativa 1982 22/12/1982 - - Instala o Conselho Regional de Técnicos de Administração – 12ª Região, com jurisdição sobre o Estado de Santa Catarina, e dá outras providências
527 Resolução Normativa 2017 07/12/2017 - - Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração - PRODER – e dá outras providências
9 Resolução Normativa 1980 03/11/1980 - - Normatiza as melhorias salariais dos servidores do CFTA e dá outras providências
278 Resolução Normativa 2003 11/08/2003 - - Revoga a Resolução Normativa CFA nº 275, de 3 de abril de 2003, que “Dispõe sobre a inscrição, em CRA, de Acadêmico matriculado em curso de graduação em Administração”
2 Acórdão 2012 17/09/2012 - - Obrigatoriedade de registro cadastral das empresas de Administração de Benefícios de Saúde em Conselhos Regionais de Administração.
531 Resolução Normativa 2017 08/12/2017 - - Altera a Resolução Normativa CFA nº 505, de 11 de maio de 2017.
532 Resolução Normativa 2018 19/01/2018 - - Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração (PRODER), aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 527, de 07 de dezembro de 2017
18 Deliberação 2002 07/03/2002 - - Ratifica o Acórdão nº 01/2001 - CFA - Plenário, de 29/03/01, que determina a obrigatoriedade de registro cadastral nos CRAs, das sociedades cooperativas dos ramos de crédito, de infra-estrutura e de trabalho.
17 Deliberação 2002 07/03/2002 - - Ratifica o Acórdão nº 02/97 - CFA - Plenário, de 19/12/97, que determina a obrigatoriedade de registro cadastral nos CRAs, das empresas de factoring.
16 Deliberação 2002 07/03/2002 - - Reitera a obrigatoriedade de registro cadastral do serviço de apoio às micro e pequenas empresas - SEBRAE em Conselho Regional de Administração e fixa valor da anuidade devida por essa entidade.
15 Deliberação 2002 07/03/2002 - - Reitera a obrigatoriedade de pagamento de pagamento de anuidade por Empresa Júnior em Conselho Regional de Administração e fixa valor da anuidade devida por essa entidade.
122 Deliberação 2002 12/12/2002 - - Enquadra as atividades de "Preparação de Organizações para Certificação ISO 9000" e de " Implantação de Programas de Qualidade Total" como Privativas do Administrador.
38 Deliberação 2003 28/07/2003 - - Altera os arts. 7º e 28 do Regulamento do Prêmio “Belmiro Siqueira” de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 261, de 13 de dezembro de 2001.
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