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Número Tipo Ano Criação Vigência Revogação Ementa  
4769 Lei 1965 09/09/1965 - - Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1)
4024 Lei 1961 20/12/1961 - - Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
305 Resolução Normativa 2005 30/11/0001 07/04/2005 - Altera a Resolução Normativa CFA nº 146, de 17 de setembro de 1993, que “Estabelece diretrizes para a organização e instalação de novos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências”
219 Resolução Normativa 1999 30/11/-0001 - - O atraso nas adequações do Regimento acarretou duplicidade na retirada do número de Resolução Normativa
178 Resolução Normativa 1996 30/11/-0001 - 22/05/2000 Altera dispositivos da Resolução Normativa CFA nº 137, de 18 de junho de 1993, que dispõe sobre a Responsabilidade Técnica do Administrador e outros Bacharéis e Tecnólogos registrados nos CRAs
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