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Documentos
 Número
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Tipo
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Ano
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Criação
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Vigência
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Revogação
| Ementa | |
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| 6206 | Lei | 1975 | 07/05/1975 | - | - | Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências. |
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| 4769 | Lei | 1965 | 09/09/1965 | - | - | Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1) |
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| 4024 | Lei | 1961 | 20/12/1961 | - | - | Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional |
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