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Número	Tipo	Ano	Criação	Vigência	Revogação	Ementa
8873	Lei	1994	26/04/1994	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
8666	Lei	1993	21/06/1993	-	-	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
7321	Lei	1985	13/06/1985	-	-	Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
6839	Lei	1980	30/10/1980	-	-	Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
6838	Lei	1980	29/10/1980	-	-	Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente
6642	Lei	1979	14/05/1979	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
6206	Lei	1975	07/05/1975	-	-	Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
4769	Lei	1965	09/09/1965	-	-	Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1)
4024	Lei	1961	20/12/1961	-	-	Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional