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Número	Tipo	Ano	Criação	Vigência	Revogação	Ementa
6642	Lei	1979	14/05/1979	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
6838	Lei	1980	29/10/1980	-	-	Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente
6839	Lei	1980	30/10/1980	-	-	Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
7321	Lei	1985	13/06/1985	-	-	Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
8666	Lei	1993	21/06/1993	-	-	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
8873	Lei	1994	26/04/1994	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
9829	Lei	1999	02/09/1999	-	-	Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
12967	Lei	2014	06/05/2014	-	-	Institui o Dia Nacional do Administrador
1	Instrução Normativa	2023	06/03/2023	-	19/12/2023	Estabelece as atividades de abrangência dos projetos, as vedações e os critérios de distribuição dos recursos do Programa de Desenvolvimento dos Conselhos Regionais de Administração – PRODER, e dá outras providências.
2	Instrução Normativa	2023	19/12/2023	-	30/12/2024	Estabelece as atividades de abrangência dos projetos, diretrizes, vedações, requisitos para habilitação, classificação dos CRAs e a contrapartida pertinentes à distribuição dos recursos que constituem o Fundo PRODER, e dá outras providências.
3	Instrução Normativa	2024	12/12/2024	-	-	Estabelece orientações sobre a aplicação da Resolução Normativa CFA nº 647/24, a qual institui o Cadastro Nacional dos Profissionais de Administração e Pessoas Jurídicas registradas no Sistema CFA/CRA.
4	Instrução Normativa	2024	12/12/2024	-	-	Aprova o regulamento sobre a tipificação das multas aplicáveis no âmbito do Sistema CFA/CRAs, especifica as condutas que configuram infrações e regulamenta os procedimentos administrativos sancionatórios.
5	Instrução Normativa	2024	30/12/2024	-	23/12/2025	Estabelece as diretrizes, classificação dos CRAs, contrapartida e prazos relativos à distribuição dos recursos por meio do Fundo PRODER, e dá outras providências.
6	Instrução Normativa	2025	17/12/2025	-	-	Estabelece as diretrizes, classificação dos CRAs, contrapartida e prazos relativos à distribuição dos recursos por meio do Fundo PRODER, e dá outras providências.
7	Instrução Normativa	2025	27/12/2025	-	-	Aprova a Tabela de Centro de Custo e o Manual de Centro de Custo a serem utilizados no âmbito do Sistema CFA/CRA´s.
8	Instrução Normativa	2026	08/04/2026	-	-	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de registro de chapas, seu exame, impugnação, contestação, julgamento e interposição de recursos no processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs.
9	Instrução Normativa	2026	08/04/2026	-	-	Dispõe sobre a apresentação e a verificação dos documentos e certidões exigidos para o pedido de registro de chapas no processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs.
10	Instrução Normativa	2026	08/04/2026	-	-	Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, a organização, a elaboração, a disponibilização e a operacionalização do colégio eleitoral, bem como sobre os procedimentos e requisitos técnicos aplicáveis ao processo eleitoral eletrônico do Sistema CFA/CRAs.
11	Instrução Normativa	2026	08/04/2026	-	-	Dispõe sobre os procedimentos, orientações e requisitos técnicos aplicáveis ao uso de assinaturas eletrônicas, à identificação e à validação de documentos e dados, bem como à formalização e ao acompanhamento do pedido de registro de chapas no processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs.
12	Instrução Normativa	2026	08/04/2026	-	-	Dispõe sobre os procedimentos, orientações e requisitos técnicos relativos ao cadastramento, envio, monitoramento, limitações e divulgação de propaganda eleitoral e de conteúdos de chapa no sistema eletrônico do processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs.