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Número	Tipo	Ano	Criação	Vigência	Revogação	Ementa
146	Portaria	2025	19/12/2025	-	-	Instituir a estrutura do Sistema de Gestão de Segurança da Informação e Privacidade da entidade
89	Portaria	2026	10/07/2026	-	-	Comissão de Estudo sobre Segurança da Informação e Privacidade de Dados,
91	Portaria	2026	22/07/2026	-	-	Dispõe sobre a concessão de licença ao Diretor da Câmara de Comunicação e Marketing (CCM), Adm. Gelson, e sobre a designação do Vice-Diretor, Adm. Alex, para responder interinamente pela Diretoria, ad referendum do Plenário.
95	Portaria	2026	08/09/2026	31/12/2026	-	Organização Latino-Americana de Administração (OLA).
109	Portaria	2019	29/11/2019	-	-	Institui política de prevenção e enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Conselho Federal de Administração, e dá outras providências.
21	Portaria	2025	05/02/2025	-	07/10/2026	Composição das Câmaras
98	Portaria	2026	07/10/2026	-	-	Constituir as Câmaras deste Conselho
97	Portaria	2026	07/10/2026	-	-	Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
1	Parecer	2023	31/08/2023	-	-	Obrigatoriedade de registro cadastral das empresas de Administração de Condomínio e empresas de Síndico Profissional (Sindicatura) em Conselhos Regionais de Administração
2	Parecer	2024	19/03/2024	-	-	A Gestão de Serviços em Saúde no contexto da Administração.
4024	Lei	1961	20/12/1961	-	-	Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
4769	Lei	1965	09/09/1965	-	-	Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1)
6206	Lei	1975	07/05/1975	-	-	Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
6642	Lei	1979	14/05/1979	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
6838	Lei	1980	29/10/1980	-	-	Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente
6839	Lei	1980	30/10/1980	-	-	Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
7321	Lei	1985	13/06/1985	-	-	Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
8666	Lei	1993	21/06/1993	-	-	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
8873	Lei	1994	26/04/1994	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
9829	Lei	1999	02/09/1999	-	-	Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.