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Número	Tipo	Ano	Criação	Vigência	Revogação	Ementa
8666	Lei	1993	21/06/1993	-	-	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
8873	Lei	1994	26/04/1994	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
9829	Lei	1999	02/09/1999	-	-	Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
58640	Decreto	1966	20/06/1966	-	-	Constitui Junta Executiva para promoção das medidas preparatórias à execução da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências
61934	Decreto	1967	22/12/1967	-	-	Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acôrdo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 e dá outras providências
70673	Decreto	1972	05/06/1972	-	-	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
84701	Decreto	1980	13/05/1980	-	-	Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.
84702	Decreto	1980	13/05/1980	-	-	Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.
533	Resolução Normativa	2018	05/02/2018	-	-	Dispõe sobre a utilização dos veículos de propriedade dos Conselhos Federal e Regionais de Administração e dá outras providências
~~534~~	Resolução Normativa	2018	06/02/2018	-	07/01/2019	Altera a Resolução Normativa CFA nº 429, de 11 de dezembro de 2012.
~~535~~	Resolução Normativa	2018	07/02/2018	-	06/10/2021	Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal.
~~536~~	Resolução Normativa	2018	15/02/2018	-	06/10/2021	Dispõe sobre o Prêmio “Belmiro Siqueira” de Administração, e dá outras providências.
~~537~~	Resolução Normativa	2018	22/03/2018	-	14/02/2024	Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Administração previsto na Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965.
~~538~~	Resolução Normativa	2018	22/03/2018	-	14/02/2024	Aprova o Regulamento do Processo Ético Disciplinar dos Profissionais de Administração.
539	Resolução Normativa	2018	22/03/2018	-	-	Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Sergipe
540	Resolução Normativa	2018	23/04/2018	-	-	Revoga as Resoluções Normativas do CFA que aprovaram os Catálogos de Atividades Típicas dos Profissionais de Administração nos diversos campos de atuação privativos do Administrador, elaborados para compor o CBA – Código Brasileiro de Administração.
541	Resolução Normativa	2018	23/04/2018	-	-	Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Administrador Perito e Administrador Judicial do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências. A Resolução Normativa 552 complementar essa RN 541.
~~542~~	Resolução Normativa	2018	26/04/2018	-	28/03/2019	Dispõe sobre o recadastramento e substituição de Carteiras de Identidade Profissional expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.
543	Resolução Normativa	2018	26/04/2018	-	-	Dispõe sobre o registro de estudantes da Administração e cursos conexos no Conselho Regional de Administração (CRA) e dá outras providências.
~~544~~	Resolução Normativa	2018	07/06/2018	-	20/02/2019	Altera a Resolução Normativa CFA nº 486, de 2016