8666 |
Lei |
1993 |
21/06/1993 |
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Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências |
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8873 |
Lei |
1994 |
26/04/1994 |
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Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1) |
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9829 |
Lei |
1999 |
02/09/1999 |
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Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. |
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58640 |
Decreto |
1966 |
20/06/1966 |
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Constitui Junta Executiva para promoção das medidas preparatórias à execução da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências |
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61934 |
Decreto |
1967 |
22/12/1967 |
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Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acôrdo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 e dá outras providências |
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70673 |
Decreto |
1972 |
05/06/1972 |
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Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências. |
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84701 |
Decreto |
1980 |
13/05/1980 |
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Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências. |
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84702 |
Decreto |
1980 |
13/05/1980 |
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Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal. |
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533 |
Resolução Normativa |
2018 |
05/02/2018 |
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Dispõe sobre a utilização dos veículos de propriedade dos Conselhos Federal e Regionais de Administração e dá outras providências |
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534 |
Resolução Normativa |
2018 |
06/02/2018 |
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07/01/2019 |
Altera a Resolução Normativa CFA nº 429, de 11 de dezembro de 2012. |
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535 |
Resolução Normativa |
2018 |
07/02/2018 |
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06/10/2021 |
Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal. |
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536 |
Resolução Normativa |
2018 |
15/02/2018 |
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06/10/2021 |
Dispõe sobre o Prêmio “Belmiro Siqueira” de Administração, e dá outras providências. |
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537 |
Resolução Normativa |
2018 |
22/03/2018 |
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14/02/2024 |
Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Administração previsto na Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965. |
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538 |
Resolução Normativa |
2018 |
22/03/2018 |
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14/02/2024 |
Aprova o Regulamento do Processo Ético Disciplinar dos Profissionais de Administração. |
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539 |
Resolução Normativa |
2018 |
22/03/2018 |
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Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Sergipe |
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540 |
Resolução Normativa |
2018 |
23/04/2018 |
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Revoga as Resoluções Normativas do CFA que aprovaram os Catálogos de Atividades Típicas dos Profissionais de Administração nos diversos campos de atuação privativos do Administrador, elaborados para compor o CBA – Código Brasileiro de Administração. |
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541 |
Resolução Normativa |
2018 |
23/04/2018 |
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Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Administrador Perito e Administrador Judicial do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências.
A Resolução Normativa 552 complementar essa RN 541. |
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542 |
Resolução Normativa |
2018 |
26/04/2018 |
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28/03/2019 |
Dispõe sobre o recadastramento e substituição de Carteiras de Identidade Profissional expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências. |
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543 |
Resolução Normativa |
2018 |
26/04/2018 |
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Dispõe sobre o registro de estudantes da Administração e cursos conexos no Conselho Regional de Administração (CRA) e dá outras providências. |
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544 |
Resolução Normativa |
2018 |
07/06/2018 |
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20/02/2019 |
Altera a Resolução Normativa CFA nº 486, de 2016 |
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