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Número	Tipo	Ano	Criação	Vigência	Revogação	Ementa
4769	Lei	1965	09/09/1965	-	-	Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1)
6206	Lei	1975	07/05/1975	-	-	Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
6642	Lei	1979	14/05/1979	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
6838	Lei	1980	29/10/1980	-	-	Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente
6839	Lei	1980	30/10/1980	-	-	Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
7321	Lei	1985	13/06/1985	-	-	Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
8666	Lei	1993	21/06/1993	-	-	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
8873	Lei	1994	26/04/1994	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
9829	Lei	1999	02/09/1999	-	-	Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
12967	Lei	2014	06/05/2014	-	-	Institui o Dia Nacional do Administrador
1	Parecer	2023	31/08/2023	-	-	Obrigatoriedade de registro cadastral das empresas de Administração de Condomínio e empresas de Síndico Profissional (Sindicatura) em Conselhos Regionais de Administração
2	Parecer	2024	19/03/2024	-	-	A Gestão de Serviços em Saúde no contexto da Administração.
2	Portaria	2023	12/01/2023	-	10/01/2025	Ouvidoria
4	Portaria	2023	12/01/2023	-	29/08/2023	COMISSÃO PERMANENTE ELEITORAL – CPE.
5	Portaria	2023	12/01/2023	-	09/01/2025	COMISSÃO PERMANENTE DE REGIMENTOS DO SISTEMA CFA/CRAs - CPR
6	Portaria	2023	12/01/2023	-	09/01/2025	COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE CONTAS - CPAC.
8	Portaria	2023	12/01/2023	-	30/10/2023	Conselho de Publicações da Revista Brasileira de Administração
10	Portaria	2023	12/01/2023	-	22/01/2024	COMISSÃO PERMANENTE DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO – CPPRODER – 2023
32	Portaria	2023	15/02/2023	15/02/2024	-	COMISSÃO ESPECIAL DE AÇÃO PARLAMENTAR - CEAP
14	Portaria	2023	13/01/2023	31/12/2023	-	Comissão Especial de Evento do XXVIII ENCONTRO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO - ENBRA 2023