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Número	Tipo	Ano	Criação	Vigência	Revogação	Ementa
7	Instrução Normativa	2025	27/12/2025	-	-	Aprova a Tabela de Centro de Custo e o Manual de Centro de Custo a serem utilizados no âmbito do Sistema CFA/CRA´s.
8	Instrução Normativa	2026	08/04/2026	-	-	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de registro de chapas, seu exame, impugnação, contestação, julgamento e interposição de recursos no processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs.
9	Instrução Normativa	2026	08/04/2026	-	-	Dispõe sobre a apresentação e a verificação dos documentos e certidões exigidos para o pedido de registro de chapas no processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs.
10	Instrução Normativa	2026	08/04/2026	-	-	Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, a organização, a elaboração, a disponibilização e a operacionalização do colégio eleitoral, bem como sobre os procedimentos e requisitos técnicos aplicáveis ao processo eleitoral eletrônico do Sistema CFA/CRAs.
11	Instrução Normativa	2026	08/04/2026	-	-	Dispõe sobre os procedimentos, orientações e requisitos técnicos aplicáveis ao uso de assinaturas eletrônicas, à identificação e à validação de documentos e dados, bem como à formalização e ao acompanhamento do pedido de registro de chapas no processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs.
12	Instrução Normativa	2026	08/04/2026	-	-	Dispõe sobre os procedimentos, orientações e requisitos técnicos relativos ao cadastramento, envio, monitoramento, limitações e divulgação de propaganda eleitoral e de conteúdos de chapa no sistema eletrônico do processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs.
13	Instrução Normativa	2026	08/04/2026	-	-	Dispõe sobre os procedimentos, orientações e requisitos técnicos relativos à autenticação de eleitores e à integração do Portal Eleitoral com a plataforma gov.br (Single Sign-On – SSO) no âmbito do processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs.
14	Instrução Normativa	2026	08/04/2026	-	-	Dispõe sobre os procedimentos, orientações e requisitos aplicáveis à apresentação, ao tratamento, ao processamento e ao julgamento das justificativas de ausência à votação no processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs.
15	Instrução Normativa	2026	09/04/2026	-	-	ispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para atividades nos campos da Administração, especificamente para os tipos de ART de cargo ou função e de serviços
4024	Lei	1961	20/12/1961	-	-	Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
4769	Lei	1965	09/09/1965	-	-	Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1)
6206	Lei	1975	07/05/1975	-	-	Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
6642	Lei	1979	14/05/1979	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
6838	Lei	1980	29/10/1980	-	-	Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente
6839	Lei	1980	30/10/1980	-	-	Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
7321	Lei	1985	13/06/1985	-	-	Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
8666	Lei	1993	21/06/1993	-	-	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
8873	Lei	1994	26/04/1994	-	-	Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
9829	Lei	1999	02/09/1999	-	-	Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
12967	Lei	2014	06/05/2014	-	-	Institui o Dia Nacional do Administrador