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Número Tipo Ano Criação Vigência Revogação Ementa  
2 Parecer 2024 19/03/2024 - - A Gestão de Serviços em Saúde no contexto da Administração.
1 Parecer 2023 31/08/2023 - - Obrigatoriedade de registro cadastral das empresas de Administração de Condomínio e empresas de Síndico Profissional (Sindicatura) em Conselhos Regionais de Administração
12967 Lei 2014 06/05/2014 - - Institui o Dia Nacional do Administrador
9829 Lei 1999 02/09/1999 - - Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
8873 Lei 1994 26/04/1994 - - Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
8666 Lei 1993 21/06/1993 - - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
7321 Lei 1985 13/06/1985 - - Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
6839 Lei 1980 30/10/1980 - - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões
6838 Lei 1980 29/10/1980 - - Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente
6642 Lei 1979 14/05/1979 - - Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. (1)
6206 Lei 1975 07/05/1975 - - Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.
4769 Lei 1965 09/09/1965 - - Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências. (1)
4024 Lei 1961 20/12/1961 - - Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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