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Portaria 138
Ano
2023
Data de Criação
06/12/2023
Data de Vigência
30/12/2024
Data de Revogação
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PORTARIA CFA Nº 138, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 625, de 07 de março de 2023,
CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 11º e 42, incisos IV, V e XV, do Regimento do CFA, supracitado,
CONSIDERANDO o disposto na cláusula terceira do Acordo de Cooperação Técnica CFA/SENAD/MJSP/2020 e o terceiro Termo Aditivo, firmado entre o CFA e a SENAD/MJ,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir a Comissão Especial de Representantes do CFA/SENAD, com a finalidade de fazer a gestão da execução do Acordo de Cooperação Técnica CFA/SENAD/MJSP/2020, em conjunto, com a comissão específica designada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas.
Art. 2º. Designar, para integrá-lá, os Administradores:
- Adm. Sérgio José Rauber, Diretor da CFR - Coordenador
- Adm. Marcos Antônio Izequiel de Oliveira - Vice-Coordenador
COLABORADOR:
- Adm. Filipe Coelho de Oliveira, Coordenador da CFR - Executivo
Art. 3º. Conforme o disposto no § 1º do art. 14 do Regimento, esta Comissão terá a sua vigência até o dia 30.12.2024 para a gestão da execução do Acordo.
Art. 4º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Adm. Leonardo José Macedo
Presidente do CFA
CRA-CE n. 08277