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Resolução Normativa 139
Ano
1993
Data de Criação
19/06/1993
Data de Vigência
Data de Revogação
10/06/1994
Documentos Relacionados
Resolução Normativa 152 - Revoga - Resolução Normativa 139Aprova normas eleitorais para a Autarquia Conselho Federal de Administração
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe confere a Lei nº 4.769/65, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto no 61.934, de 22 de dezembro de 1967, tendo em vista a decisão do Plenário na 45ª reunião, realizada nesta data,
RESOLVE:
Art. 1º Baixar a instrução Normativa CFA nº 5, desta data, que REGULA O PROCESSO ELEITORAL DA AUTARQUIA CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Art. 2º Incumbe aos Conselhos Regionais de Administração dar ampla divulgação das normas eleitorais, inclusive mantendo-as à disposição dos interessados nas sedes dos CRA e de suas Delegacias.
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa 113, de 28 de junho de 1991.
GILMAR CAMARGO DE ALMEIDA