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Resolução Normativa 164
Ano
1994
Data de Criação
16/12/1994
Data de Vigência
Data de Revogação
01/08/1996
Documentos Relacionados
Resolução Normativa 182 - Revoga - Resolução Normativa 164Aprova o Regimento do Conselho Federal de Administração
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769/65, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967,
tendo em vista a decisão do Plenário na 88ª reunião, realizada nesta data,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1995.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA nº 141, de 16 de julho de 1993, e a Portaria CFA 05, de 7 de fevereiro de 1994.
RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE