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Resolução Normativa 182
Ano
1996
Data de Criação
01/08/1996
Data de Vigência
Data de Revogação
06/08/1998
Documentos Relacionados
Resolução Normativa 207 - Revoga - Resolução Normativa 182Aprova o Regimento do Conselho Federal de Administração
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967,
tendo em vista a decisão do Plenário na 9ª reunião, realizada nesta data,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997.
Art. 3º A partir da data referida no Art. 2º, revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções Normativas CFA nº 164, de 16 de dezembro de 1994, e 174, de 23 de novembro de 1995.
RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE