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Resolução Normativa 298

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Ano

2004

Data de Criação

08/12/2004

Data de Vigência

Data de Revogação

14/09/2005

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Documentos Relacionados

   Resolução Normativa 309 - Revoga - Resolução Normativa 298

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Aprova o Regimento do Conselho Federal de Administração

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          O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967,

          CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos da Comissão Permanente de Regimentos do Sistema CFA/CRAs e a;

          DECISÃO do Plenário na 17ª reunião, realizada nesta data,

          RESOLVE:

          Art. 1º Aprovar o REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO.

          Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa CFA nº 207, de 6 de agosto de 1998.

 

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE

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REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

SUMÁRIO

 

 

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CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

 

          Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Federal de Administração, em cumprimento ao estatuído na Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, alterada pelas Leis nºs 7.321, de 13 de julho de 1985, e 8.873, de 25 de abril de 1994, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967.

          Parágrafo único. O Conselho Federal de Administração – CFA e os Conselhos Regionais de Administração – CRAs constituem o Sistema CFA/CRAs.

 

CAPÍTULO II
Da Caracterização, Finalidade e Competência

 

          Art. 2º O CFA, serviço público, dotado de personalidade jurídica e forma federativa, com sede e foro na Capital Federal e jurisdição em todo território nacional, tem por finalidade cumprir e fazer cumprir a legislação que regulamenta o exercício da profissão de Administrador e a fiscalização das atividades prestadas no campo da Administração por pessoas físicas e jurídicas, possuindo autonomia técnica, administrativa e financeira, além de se constituir no Órgão Central do Sistema CFA/CRAs.

          Parágrafo único. O CFA é o órgão normativo, consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício da profissão do Administrador, bem como controlador e fiscalizador das atividades financeiras e administrativas do Sistema CFA/CRAs.

          Art. 3º Além da competência prevista na legislação vigente, cabe ao CFA, especificamente:

I - baixar atos julgados necessários à fiel observância e execução da legislação referente à profissão do Administrador;

II - consolidar atos e normas;

III - colaborar com os poderes públicos, instituições de ensino, sindicatos e outras entidades de classe, no estudo de situações do exercício profissional e do ensino da Administração, propondo e contribuindo para a efetivação de medidas à sua solução e aprimoramento;

IV - celebrar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica, científica, financeira e outros de seu interesse;

V - dirimir quaisquer dúvidas ou omissões sobre a aplicação da legislação reguladora do exercício profissional do Administrador;

VI - indicar representantes, registrados profissionalmente e em pleno gozo de seus direitos junto ao CRA ao qual esteja jurisdicionado, para participar de órgão consultivo de entidades da Administração Pública direta ou indireta, de fundações, de empresas públicas e privadas, quando solicitado por quem de direito;

VII - indicar delegados com funções de representação, de orientação ou de observação a congressos, seminários, simpósios, convenções, encontros, concursos, exames ou eventos similares;

VIII - promover estudos, pesquisas, campanhas de valorização profissional, publicações e medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do Administrador;

IX - valorizar, mediante reconhecimento público e premiações, profissionais e empresas que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento da Ciência da Administração;

X - defender o ensino stricto sensu, lato sensu e de extensão, ao Administrador;

XI - instalar os CRAs nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal.

 

CAPÍTULO III
Da Organização

 

          Art. 4º O CFA tem a seguinte estrutura básica:

I – Órgãos Deliberativos

a) Plenário

b) Diretoria Executiva

c) Câmaras Setoriais de:

Administração e Finanças

Fiscalização e Registro

Formação Profissional

Desenvolvimento Institucional

Relações Internacionais e Eventos

d) Tribunal Superior de Ética dos Administradores

II - Órgãos de Direção

a) Presidência

b) Vice-Presidência

c) Diretoria Administrativa e Financeira

d) Diretoria de Fiscalização e Registro

e) Diretoria de Formação Profissional

f) Diretoria de Desenvolvimento Institucional

g) Diretoria de Relações Internacionais e Eventos

III - Órgãos Técnicos e Científicos:

a) Comissão Permanente de Tomada de Contas e Auditoria

b) Outras Comissões Permanentes

c) Comissões Especiais

IV - Órgão Consultivo

a) Assembléia de Presidentes

 

CAPÍTULO IV
Da Composição

SEÇÃO I
Do Plenário

 

          Art. 5º O Plenário do CFA é composto de Conselheiros Federais Efetivos em número correspondente aos CRAs integrantes do Sistema CFA/CRAs.

          Parágrafo único. A renovação será feita a cada 2 (dois) anos, quando serão eleitos:

I - 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) da composição alternadamente;

II - ocupantes para as vagas especiais porventura existentes, para complementação de mandato de Conselheiro, conforme previsto neste Regimento.

          Art. 6º O mandato dos Conselheiros Federais Efetivos e dos Suplentes é de 4 (quatro) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) reeleição, para o mesmo cargo.

          Parágrafo único. No caso de vacância dos cargos de Conselheiro Efetivo e de seu Suplente, as vagas especiais decorrentes serão preenchidas no prazo de 90 (noventa) dias, mediante processo eleitoral especialmente convocado para esse fim, contados a partir da data da ocorrência do fato, se faltarem mais de 360 (trezentos e sessenta) dias para o término dos mandatos e, caso contrário, permanecerá a vacância até a realização das próximas eleições.

 

SEÇÃO II Da
Diretoria Executiva

 

          Art. 7º A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Diretores das Câmaras Setoriais. ^{(Redação conferida pela Resolução Normativa CFA nº 308, de 22 de junho de 2005)}

          § 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Plenário, em chapa conjunta, dentre os Conselheiros Efetivos, por escrutínio secreto e maioria simples, para exercerem mandatos de 2 (dois) anos.  ^{(Redação conferida pela Resolução Normativa CFA nº 303, de 14 de janeiro de 2005)}

          § 2º Fica proibida a prestação, direta ou indireta, de serviços remunerados aos Conselhos Federal e Regionais de Administração, por parte de ex-integrante da Diretoria Executiva do Conselho Federal de Administração, pelo período de um ano, contado a partir da data de afastamento do cargo. ^{(Redação conferida pela Resolução Normativa CFA nº 303, de 14 de janeiro de 2005)}

 

SEÇÃO III
Das Câmaras Setoriais

 

          Art. 8º Os integrantes das Câmaras Setoriais serão eleitos pelo Plenário, dentre os Conselheiros Efetivos, por escrutínio secreto e maioria simples, para exercerem mandatos de 2 (dois) anos.

          Art. 9º As Câmaras Setoriais elegerão dentre seus integrantes, por escrutínio secreto e maioria simples, seus Diretor e Vice-Diretor, para exercerem mandatos de 2 (dois) anos e serão compostas, cada uma, por 4 (quatro) Conselheiros Efetivos. ^{(Redação conferida pela Resolução Normativa CFA nº 308, de 22 de junho de 2005)}

          § 1º Ao Vice-Diretor incumbe substituir o Diretor em suas ausências e impedimentos eventuais e sucedê-lo, no caso de vacância, até o fim do mandato. ^{(Redação conferida pela Resolução Normativa CFA nº 308, de 22 de junho de 2005)}

          § 2º Sempre que o Diretor não puder participar das reuniões da Diretoria Executiva, deverá ser convocado o Vice-Diretor, desde que comunicada a ausência com a antecedência de 7 (sete) dias. ^{(Parágrafo inserido conforme o estabelecido na Resolução Normativa CFA nº 308/05)}

          § 3º As Câmaras Setoriais reunir-se-ão ordinariamente a cada trimestre ou, extraordinariamente, por convocação do Presidente do CFA. ^{(Renumeração conferida pela Resolução Normativa CFA nº 308/05)}

          § 4º As deliberações das Câmaras Setoriais serão submetidas à apreciação do Plenário do CFA, ao qual caberá a deliberação final. ^{(Renumeração conferida pela Resolução Normativa CFA nº 308/05)}

 

SEÇÃO IV
Das Comissões

 

          Art. 10. Os integrantes das Comissões Permanentes serão eleitos pelo Plenário por maioria simples, para exercerem mandato de 2 (dois) anos. ^{(Redação conferida pela Resolução Normativa CFA nº 308, de 22 de junho de 2005)}

 

          Art. 11. As Comissões Permanentes elegerão, dentre os seus integrantes, por escrutínio secreto e maioria simples, seus Presidente e Vice-Presidente, para exercerem mandato de 2 (dois) anos.

          Parágrafo único. A Comissão Permanente de Tomada de Contas e Auditoria será integrada por 3 (três) Conselheiros Federais Efetivos, não integrantes da Diretoria Executiva.  ^{(Parágrafo inserido conforme o estabelecido na Resolução Normativa CFA nº 308/05)}

          Art. 12. Os integrantes das Comissões Especiais serão designados pelo Presidente do CFA, ouvida a Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO V
Das Eleições

 

          Art.13. As eleições regulares para a Diretoria Executiva, para as Câmaras Setoriais e para as Comissões Permanentes realizar-se-ão na primeira quinzena do mês de janeiro do ano subseqüente àquele em que ocorrer a renovação dos mandatos.

          Art. 14. Em caso de empate no processo eleitoral, proceder-se-á a novo escrutínio e, persistindo aquele empate, será considerado eleito o candidato de registro mais antigo no Sistema CFA/CRAs.

 

CAPÍTULO VI
Das Competências e Atribuições

SEÇÃO I
Do Plenário

 

          Art. 15. O Plenário do CFA é o órgão de deliberação superior do Sistema CFA/CRAs.

          § 1º Para efeito de deliberação, o quorum mínimo é de metade mais um dos Conselheiros em efetivo exercício.

          § 2º O Plenário reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada trimestre, com preferência nos meses de janeiro, maio, setembro e dezembro, ou extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria simples de seus integrantes.

          Art. 16. É competência do Plenário:

I - aprovar a instalação dos CRAs nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal;

II - aprovar e alterar o Regimento do CFA, bem como examinar, propor modificações e aprovar os Regimentos dos CRAs;

III - aprovar as normas eleitorais para o Sistema CFA/CRAs;

IV - eleger os integrantes da Diretoria Executiva, os das Câmaras Setoriais e os das Comissões Permanentes;

V - empossar os integrantes da Diretoria Executiva;

VI - fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias do Sistema CFA/CRAs;

VII - emitir Resoluções Normativas que regulem os procedimentos do Sistema CFA/CRAs;

VIII - definir os campos conexos do Administrador;

IX - aprovar medidas visando aperfeiçoar os serviços e dar cumprimento à fiscalização do exercício profissional, conforme estabelecido na Lei 4.769/65, sua regulamentação e atos complementares;

X - deliberar sobre o orçamento anual do CFA e suas reformulações, bem como outros projetos específicos que envolvam dispêndios financeiros;

XI - deliberar sobre os orçamentos anuais dos CRAs e suas reformulações que ultrapassarem 20% (vinte por cento) do seu orçamento anual em despesas correntes;

XII - deliberar sobre os balancetes mensais do CFA;

XIII - deliberar sobre a abertura de créditos especiais e suplementares;

XIV - deliberar sobre a prestação de contas anual e o relatório de gestão do CFA;

XV - deliberar sobre as prestações de contas dos CRAs;

XVI - aplicar ou determinar a aplicação das sanções decorrentes de julgamento do Tribunal Superior de Ética dos Administradores;

XVII - deliberar sobre assuntos da legislação específica, inclusive pareceres e orientações de caráter normativo, ouvindo, quando necessário, as Assessorias;

XVIII - julgar e decidir em última instância, na esfera administrativa, os recursos interpostos por pessoas físicas e jurídicas em processos de infração à legislação, ao Código de Ética Profissional do Administrador e a outros, encaminhados pelos CRAs;

XIX - homologar, ou não, as deliberações das Câmaras Setoriais e da Diretoria Executiva, as destas quando ultrapassarem a respectiva competência;

XX - deliberar sobre a unificação dos procedimentos no âmbito do Sistema CFA/CRAs, referentes a prestações de contas, a auditorias, a aquisição e alienação de bens e a contratação de obras e serviços;

XXI - fixar os valores das gratificações relativas às participações dos Conselheiros nas reuniões plenárias;

XXII - fixar os valores das diárias dos Conselheiros, Empregados e Colaboradores;

XXIII - deliberar sobre pedidos de licença dos Conselheiros Federais;

XXIV - deliberar sobre a intervenção nos CRAs por motivação de ordem administrativa ou financeira;

XXV - decidir sobre os assuntos de interesse do Sistema CFA/CRAs.

 

SEÇÃO II
Da Diretoria Executiva

 

          Art. 17. A Diretoria Executiva reunir-se-á mensalmente, a ela competindo:

I - dar cumprimento às decisões aprovadas pelo Plenário, pelas Câmaras Setoriais e pelas Comissões;

II - distribuir os processos oriundos dos CRAs em grau de recurso, à Câmara Setorial competente, para estudo e parecer, submetendo-os ao Plenário;

III - distribuir à Câmara Setorial competente os projetos que, em função de sua especificidade, deverão ser decididos pelo Plenário, após estudo e parecer;

IV - decidir, excepcionalmente, sobre os assuntos de interesse do Sistema CFA/CRAs;

V - dar conhecimento ao Plenário das decisões adotadas ad-referendum;

VI - acompanhar a execução dos trabalhos técnicos e administrativos do CFA e apreciar o seu desempenho, formulando sugestões para o seu aprimoramento;

VII - apreciar, em primeira instância, os balancetes mensais do CFA, analisados pela Comissão Permanente de Tomada de Contas e Auditoria, submetendo-os ao Plenário;

VIII - deliberar sobre as reformulações orçamentárias dos CRAs, que não ultrapassarem 20% (vinte por cento) do seu orçamento anual em despesas correntes;

IX - aprovar o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) e a Tabela Salarial dos Empregados do Quadro de Pessoal do CFA, encaminhando-os para conhecimento do Plenário;

X - deliberar sobre a concessão de reajustes, promoções e progressões funcionais a Empregados do Quadro de Pessoal do CFA.

 

SEÇÃO III
Dos Conselheiros Federais

          Art. 18. Os cargos de Conselheiros Federais Efetivos serão preenchidos e exercidos na forma prevista pela legislação vigente.

          § 1º Os Administradores eleitos Conselheiros Federais Efetivos serão empossados em reunião do Plenário, pelo Presidente do CFA, nos termos deste Regimento, sendo vedada a posse por procuração.

          § 2º São condições para que o Administrador eleito Conselheiro seja empossado:

I - apresentação de declaração de bens do exercício anterior ao da posse;

II - cumprimento do parágrafo único do art. 19 deste Regimento, quando cabível;

III - apresentação do Diploma expedido pela Comissão Permanente Eleitoral do CFA, habilitando-o a exercer o cargo.

          Art. 19. A acumulação de mandato de Conselheiro Efetivo ou Suplente do CFA é incompatível com o mandato de Conselheiro Efetivo ou Suplente do CRA.

          Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Administrador eleito deverá apresentar, até 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior ao exercício em que se dará a posse, documento em que renuncia ao cargo anteriormente ocupado.

          Art. 20. Considerar-se-á vago o cargo de Conselheiro Federal Efetivo quando o eleito não tomar posse dentro de 30 (trinta) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo motivo relevante, a juízo do Plenário, e nos casos previstos no art. 24.

          Parágrafo único. No caso de o Conselheiro Federal Efetivo não tomar posse no prazo previsto neste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo Suplente.

          Art. 21. Aos Conselheiros Federais Efetivos incumbe:

I - exercer os cargos para os quais foram eleitos na forma prevista neste Regimento;

II - participar com direito a voz e voto, das reuniões plenárias;

III - participar com direito a voz e voto das reuniões da Diretoria Executiva, das Câmaras Setoriais e das Comissões, quando as integrarem ou forem convocados;

IV - integrar Câmaras Setoriais e Comissões Permanentes, quando eleitos pelo Plenário;

V - integrar Comissões Especiais, quando designados pelo Presidente, ouvida a Diretoria Executiva;

VI - estudar, elaborar pareceres, relatar matérias e processos, quando designados pelo Presidente;

VII - representar o CFA em eventos e solenidades de interesse da profissão de Administrador e do Sistema CFA/CRAs, quando designados pelo Presidente.

          Art. 22. É facultado ao Conselheiro requerer licença por prazo determinado, não superior à metade do tempo de seu mandato, consecutivo ou alternado.

          Art. 23. Perderá o mandato o Conselheiro Federal Efetivo que durante um ano faltar, sem justificativa prévia, a 2 (duas) convocações consecutivas ou a 3 (três) alternadas.

          Art. 24. A extinção do mandato de Conselheiro, declarada pelo Plenário, darse-á nos seguintes casos:

I - falecimento;

II - renúncia;

III - infringência de dispositivo legal ou regimental.

          § 1º A ciência da decisão fundada na letra “c” deste artigo se dará no prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir do dia útil seguinte ao da decisão.

          § 2º O Conselheiro, atingido com a penalidade de que trata a alínea “c” deste artigo, poderá recorrer ao Plenário do CFA no prazo de até 10 (dez) dias consecutivos, contados a partir da data em que for cientificado da decisão.

          § 3º O recurso do Conselheiro, dotado de efeito suspensivo, terá que ser julgado na primeira reunião plenária que ocorrer após decorrido o prazo definido no parágrafo anterior.

          Art. 25. Os Conselheiros Suplentes substituirão os Conselheiros Efetivos em caráter eventual, mediante convocação da Presidência e, enquanto perdurar a substituição, terão os direitos e deveres dos Conselheiros Efetivos.

          Art. 26. O Conselheiro Efetivo afastado definitivamente, conforme o disposto nos arts. 23 e 24 deste Regimento, será substituído por seu Suplente até o fim do mandato.

          Parágrafo único. A vaga especial de Conselheiro Suplente, existente em função do previsto no caput deste artigo, será preenchida na primeira eleição após a substituição.

 

SEÇÃO IV
Da Ordem dos Trabalhos do Plenário

          Art. 27. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente dará início aos trabalhos do Plenário, obedecendo a pauta enviada a todos os Conselheiros e que deverá conter, dentre outras, a seguinte ordenação:

I - discussão e aprovação das atas das reuniões da convocação anterior;

II - conhecimento das correspondências e expedientes de interesse do Plenário;

III - relato das Câmaras Setoriais e das Comissões;

IV - relato de processos;

V - matérias pendentes de reuniões anteriores;

VI - outras matérias específicas incluídas na pauta;

VII - pequeno expediente, para manifestação dos Conselheiros sobre assuntos não constantes da pauta, mas de interesse do Sistema CFA/CRAs.

Parágrafo único. Ao Presidente caberá estabelecer o tempo de duração de cada item da ordem do dia, assim como conduzir e moderar os debates, inclusive limitando o tempo reservado para cada Conselheiro que pretender usar a palavra.

Art. 28. Os assuntos considerados prioritários serão devidamente relatados até a primeira reunião da próxima convocação, por um Conselheiro designado pelo Presidente.

Art. 29. No exame de cada processo relatado por Conselheiro, deverá ser adotada a seguinte sistemática:

I - o relator terá preferência na defesa de seu parecer com direito à réplica e à tréplica;

II - não será admitido debate em paralelo;

III - qualquer Conselheiro poderá pedir vista do processo, ficando suspensa a apreciação da matéria até a próxima reunião;

IV - qualquer Conselheiro poderá requerer regime de urgência ou pedir preferência para determinado processo, desde que devidamente fundamentado;

V - quando o requerimento for de iniciativa do relator, será votado sem discussão e, em caso contrário, será ouvido aquele;

VI - encerrada a discussão, o assunto será submetido à votação;

VII - qualquer Conselheiro poderá fazer declaração de voto, sempre que julgar conveniente;

VIII - o Conselheiro poderá exigir que conste nominalmente o seu voto;

IX - o Presidente procederá à apuração dos votos e proclamará o resultado;

X - nenhum Conselheiro poderá reter os processos que lhe forem distribuídos para estudo e emissão de parecer por período superior à realização da próxima reunião plenária, salvo motivo previamente justificado.

          Art. 30. A pauta dos trabalhos será preparada pela Chefia do Gabinete, sob a orientação da Presidência, obedecendo ao número de protocolo do processo ou tempo de entrada da matéria, respeitada a urgência.

          Parágrafo único. Os pontos não apreciados da pauta serão automaticamente incluídos na pauta da próxima reunião.

          Art. 31. É assegurado aos Conselheiros o direito de inclusão de assuntos na ordem do dia.

          Art. 32. Os processos serão relatados pelos Conselheiros em rodízio, debatidos e votados em conformidade com este Regimento.

          Art. 33. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

          Art. 34. A qualquer Conselheiro é facultado abster-se de votar, inclusive por impedimento ou suspeição.

          Art. 35. No caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade, além de poder exercê-lo na condição de Conselheiro.

          Art. 36. Os processos não instruídos pelos Conselheiros designados, dentro do prazo entre uma reunião e a próxima, deverão ser devolvidos à Presidência.

          Art. 37. As Resoluções Normativas e demais expedientes do CFA, quando cabível, serão publicados no Diário Oficial da União e, a juízo do Plenário, da Diretoria Executiva ou da Presidência, em jornais de grande circulação.

 

SEÇÃO V
Do Presidente

 

          Art. 38. O cargo de Presidente do CFA é preenchido e exercido na forma prevista pela legislação vigente, para mandato de 2 (dois) anos.

          Art. 39. Ao Presidente do CFA incumbe:

I - dirigir o CFA e presidir as reuniões do Plenário e da Diretoria Executiva, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum;

II - empossar os Administradores eleitos Conselheiros Federais Efetivos;

III - representar o CFA em juízo ou fora dele, outorgando procuração, quando necessário;

IV - despachar expedientes e assinar atos decorrentes de decisão do Plenário, ou não, necessários para o bom andamento dos trabalhos do Sistema CFA/CRAS;

V - rubricar livros e termos exigidos por legislação específica;

VI - requisitar às autoridades competentes, até mesmo as de segurança pública, quando necessário, os recursos indispensáveis ao cumprimento de dispositivos legais que regem o exercício da profissão de Administrador;

VII - submeter ao Plenário, nos prazos estabelecidos, projeto de orçamento para o exercício seguinte;

VIII - assinar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, cheques, orçamentos, balancetes e prestações de contas, bem como autorizar as despesas constantes do orçamento;

IX - apresentar ao Plenário, na primeira reunião plenária do ano, relatório das atividades e o balanço relativo à gestão do exercício anterior;

X - delegar competência aos integrantes do Plenário para o desempenho das suas atribuições, na forma prevista em lei ou indispensável à eficácia dos trabalhos, bem como credenciar representantes para atender aos interesses do CFA;

XI - receber doações, subvenções e auxílios em nome do CFA;

XII - conceder licença a Conselheiro, após aprovação do Plenário;

XIII - manter a ordem das reuniões e suspendê-las, quando necessário;

XIV - resolver os casos de urgência ou inadiáveis, de interesse ou salvaguarda do CFA, ad-referendum do Plenário e da Diretoria Executiva;

XV - supervisionar e orientar os atos normativos e executivos do CFA;

XVI - convocar o Suplente para substituir o Conselheiro Efetivo em suas faltas, impedimentos e licenças;

XVII - tomar providências de ordem administrativa necessárias ao rápido andamento dos processos no Conselho, dentre as quais a designação de relatores e o deferimento de vista, fixando prazos e concedendo prorrogações;

XVIII - admitir, designar, aplicar punições legais, conceder licença, dispensar e exercer todos os demais atos relativos aos direitos e deveres dos Empregados do CFA, ouvindo o Presidente da Câmara Setorial à qual o Empregado estiver vinculado, e contratar, quando necessário, profissionais técnico-especializados, nas condições previstas na legislação vigente, podendo ser delegada ao Diretor Administrativo e Financeiro a competência para assinar os documentos decorrentes de tais atos;

XIX - homologar processos de aquisição e alienação de bens, na forma das normas vigentes sobre a matéria;

XX - convocar as reuniões do Plenário, da Diretoria Executiva, com Conselheiros, com Empregados e as que se fizerem necessárias;

XXI - celebrar convênios, acordos, consórcios, ajustes e contratos com órgãos públicos da administração direta e indireta, federal, estadual e municipal, ou com instituições privadas, com a aprovação do Plenário, visando ao desempenho das atividades do CFA, ao aprimoramento do ensino e da profissão do Administrador.

 

SEÇÃO VI
Do Vice-Presidente

 

          Art. 40. Incumbe ao Vice-Presidente do CFA:

I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos eventuais e sucedê-lo na vaga até o fim do mandato;

II - auxiliar o Presidente e exercer as atribuições que lhe forem especificamente por ele delegadas;

III - auxiliar o Presidente por meio do gerenciamento das articulações político-institucionais;

IV - presidir o Comitê de Julgamento do “Prêmio Belmiro Siqueira” de Administração;

V - presidir a Comissão Permanente do Programa de Apoio aos Conselhos Regionais de Administração – PROAR;

VI - administrar as avaliações, acordos coletivos, promoções e demais procedimentos relativos aos Empregados do CFA;

VII - coordenar a elaboração e atualização do Plano de Cargos e Careiras – PCC e da Tabela de Salários.

          Art. 41. Ocorrendo impedimento ou vacância da Presidência e da VicePresidência do CFA, ocupará o cargo, respectivamente, pela ordem, o Diretor Administrativo e Financeiro, o Diretor de Fiscalização e Registro, o Diretor de Formação Profissional, o Diretor de Desenvolvimento Institucional, o Diretor de Relações Internacionais e Eventos e o Conselheiro Federal Efetivo de registro mais antigo no Sistema CFA/CRAs.

          Parágrafo único. Em caso de vacância, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias proceder-se-á a nova eleição.

 

SEÇÃO VII
Da Câmara Setorial de Administração e Finanças - CAF

 

          Art. 42. À Câmara de Administração e Finanças compete:

II - elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência, para integrá-lo ao plano de trabalho do CFA;

III - apreciar e deliberar sobre assuntos pertinentes às áreas administrativa, financeira e de informática;

IV - planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações administrativas, de finanças e de informática, estabelecidas em programa anual de trabalho aprovado pelo Plenário;

V - estudar e propor medidas administrativas visando a eficiência e a eficácia dos serviços relacionados com os objetivos do CFA, de modo especial aqueles relacionados com a sua racionalização administrativa;

VI - estudar e propor medidas de desenvolvimento organizacional do CFA, relativas à sua estrutura, pessoal, métodos de trabalho, apoio administrativo, informática e aplicação de recursos;

VII - discutir e avaliar o funcionamento e a execução das atividades administrativas e de informática;

VIII - propor medidas corretivas às variações de receitas e de despesas do CFA;

IX - supervisionar o controle de arrecadação do CFA;

X - supervisionar a elaboração da prestação de contas do CFA;

XI - oferecer parecer sobre as prestações de contas anuais dos CRAs;

XII - analisar os demonstrativos orçamentários, contábeis e financeiros dos CRAs;

XIII - analisar e emitir parecer sobre reformulações orçamentárias do CFA e dos CRAs;

XIV - estudar e propor alterações das normas existentes, com vistas ao seu aperfeiçoamento;

XV - propor convênios ou contratos com entidades públicas e privadas, para obtenção de recursos que viabilizem o desenvolvimento das ações a seu cargo;

XVI - participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de interesse das áreas administrativa, financeira e de informática;

XVII - acompanhar a execução das metas preestabelecidas para o exercício.

          Art. 43. Incumbe ao Presidente da Câmara de Administração e Finanças, no exercício de suas funções de Diretor Administrativo e Financeiro:

I - secretariar os trabalhos das reuniões plenárias e da Diretoria Executiva;

II - controlar o montante da receita e da despesa mensal do CFA, indicando as variações e suas causas;

III - assinar, juntamente com o Presidente, a proposta orçamentária, orçamentos e suas reformulações, demonstrativos contábeis, balancetes, balanços e prestações de contas do CFA;

IV - movimentar, juntamente com o Presidente, os recursos financeiros do CFA, efetuando pagamentos, transferências, aplicações no mercado financeiro, bem como abrir contas bancárias, emitir e endossar cheques e praticar outros atos relacionados à prática bancária;

V - assinar documentos relativos a direitos e deveres dos Empregados do CFA, por delegação da Presidência, conforme previsto neste Regimento.

 

SEÇÃO VIII
Da Câmara Setorial de Fiscalização e Registro - CFR

 

          Art. 44. À Câmara de Fiscalização e Registro compete:

I - elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência, para integrá-lo ao plano de trabalho do CFA;

II - apreciar e deliberar sobre os assuntos pertinentes à área de fiscalização;

III - planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações de desenvolvimento da fiscalização, estabelecidas em programa anual de trabalho, aprovado pelo Plenário;

IV - estimular o intercâmbio de experiências entre os CRAs;

V - estudar a extensão do conceito de outros campos da Administração, considerados desdobramentos ou conexos, e sua respectiva regulamentação como atividade profissional;

VI - elaborar pareceres técnicos, definidores e orientadores sobre os campos de atuação privativos do Administrador e seus desdobramentos;

VII - elaborar e propor alterações das normas que visem o aperfeiçoamento das atividades de fiscalização do Sistema CFA/CRAs;

VIII - constituir banco de dados das pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema CFA/CRAs;

IX - estudar e propor alterações das normas existentes, com vistas ao seu aperfeiçoamento;

X - propor convênios ou contratos com entidades públicas e privadas, para obtenção de recursos que viabilizem o desenvolvimento de suas ações a seu cargo;

XI - participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários ou outros eventos do interesse da fiscalização;

XII - acompanhar a execução das metas preestabelecidas para o exercício;

XIII - analisar os projetos do PROAR, quando relativos às atividades de fiscalização, submetendo-os à Comissão Permanente do PROAR.

 

SEÇÃO IX
Da Câmara Setorial de Formação Profissional - CFP

          Art. 45. À Câmara de Formação Profissional compete:

I - elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência, para integrá-lo ao plano de trabalho do CFA;

II - apreciar e deliberar sobre os assuntos pertinentes à área de formação profissional;

III - planejar, dirigir, coordenar e controlar a ação de formação profissional estabelecida em programa anual de trabalho aprovado pelo Plenário;

IV - estudar e propor ações que objetivem a integração entre o Sistema CFA/CRAs e as Instituições de Ensino Superior de Administração;

V - estudar e propor ações que visem a melhoria da qualidade do ensino de Administração e sua maior adequação às necessidades do mercado de trabalho;

VI - estudar e propor ações que busquem estimular a avaliação e o debate sobre o ensino da Administração, pela realização de seminários, congressos, publicações, pesquisas, entre outro

VII - realizar e incentivar a realização de estudos sobre novas tecnologias gerenciais com vistas ao seu entendimento, à luz da legislação regulamentadora da atividade profissional do Administrador;

VIII - acompanhar os resultados de congressos, seminários e encontros sobre o ensino da Administração;

IX - constituir banco de dados de entidades, associações, Instituições de Ensino Superior e professores, ligados à Administração, em nível nacional;

X - estudar e propor alterações das normas existentes, com vistas ao seu aperfeiçoamento;

XI - propor convênios ou contratos com entidades públicas e privadas, para obtenção de recursos que viabilizem o desenvolvimento das ações a seu cargo;

XII - participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de interesse da área de formação profissional;

XIII - acompanhar a execução das metas preestabelecidas para o exercício.

 

SEÇÃO X
Da Câmara Setorial de Desenvolvimento Institucional - CDI

 

          Art. 46. À Câmara de Desenvolvimento Institucional compete:

I) elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência, para integrá-lo ao plano de trabalho do CFA;

II) apreciar e deliberar sobre os assuntos pertinentes à área de desenvolvimento institucional;

III) propor estratégias de ação do Sistema CFA/CRAs com vistas ao cumprimento de suas funções primordiais de proteção e conscientização da sociedade com relação à atividade profissional do Administrador;

IV) promover estudos e propor campanhas para divulgação da profissão de Administrador e do Sistema CFA/CRAs;

V) coordenar a contribuição da categoria aos planos de governo dos diversos níveis de poder representativo;

VI) opinar técnica e cientificamente sobre assuntos de interesse do Administrador, de forma a nortear o posicionamento do Sistema CFA/CRAs perante a sociedade;

VII) emitir parecer sobre os trabalhos técnicos enviados ao CFA para publicação em seus periódicos ou para patrocínio de publicação de livros, à exceção daqueles exigidos por regulamentação do MEC;

VIII) coordenar a editoração, a impressão e a distribuição da Revista Brasileira de Administração – RBA e de outras publicações do CFA;

IX) estudar e propor alterações das normas existentes, com vistas ao seu aperfeiçoamento;

X) propor convênios ou contratos com entidades públicas e privadas, para obtenção de recursos que viabilizem o desenvolvimento de suas ações;

XI) participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de interesse da área de desenvolvimento institucional;

XII) acompanhar a execução das metas preestabelecidas para o exercício.

 

SEÇÃO XI
Da Câmara Setorial de Relações Internacionais e Eventos - CRIE

          Art. 47. À Câmara de Relações Internacionais e Eventos compete:

I - elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência, para integrá-lo ao plano de trabalho do CFA;

II - apreciar e deliberar sobre os assuntos pertinentes às áreas de relações internacionais e de eventos;

III - incentivar a realização de eventos regionais;

IV - coordenar ou apoiar os eventos nacionais;

V - realizar ou apoiar a realização de eventos internacionais;

VI - promover a difusão da Ciência da Administração e clarificar a identidade do profissional de Administração em nível internacional;

VII - constituir banco de dados de entidades, associações, professores e universidades ligadas à Administração, em nível internacional;

VIII - participar do processo de integração das Américas, em especial a do Mercosul;

IX - estudar e propor alterações das normas existentes, com vistas ao seu aperfeiçoamento;

X - propor convênios ou contratos com entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, para obtenção de recursos que viabilizem o desenvolvimento das suas ações;

XI - participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de interesse da área de relações internacionais e eventos;

XII - acompanhar a execução das metas preestabelecidas para o exercício.

 

SEÇÃO XII
Da Assembléia de Presidentes

          Art. 48. A Assembléia de Presidentes é constituída pelos Presidentes dos CRAs e pelo Presidente do CFA.

          § 1º A Assembléia de Presidentes será presidida pelo Presidente do CRA anfitrião, a quem caberá designar o responsável para secretariar os trabalhos.

          § 2º Pelo menos uma das Assembléias de Presidentes, a cada ano, realizarse-á, obrigatoriamente, com a presença do Plenário do CFA.

          § 3º Os Conselheiros Federais têm direito a voz e não têm direito a voto.

          § 4º As conclusões das Assembléias de Presidentes são consideradas como recomendações ou proposições ao CFA, sujeitas à posterior deliberação do Plenário deste.

          Art. 49. Os Presidentes, no caso de impossibilidade de comparecimento às Assembléias, serão representados de acordo com a sucessão regimental dos CRAs e, na impossibilidade dos mesmos, o Presidente poderá delegar, expressamente, a representação ao Conselheiro Federal da sua jurisdição.

 

CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias

          Art. 50. O CFA manterá órgãos técnicos, administrativos e de assessoramento, bem como auditorias, para execução e operacionalização das atividades de sua competência.

          Parágrafo único. A estrutura administrativa operacional e a competência dos órgãos referidos no caput deste artigo e, ainda, as atividades de auditoria, serão definidas em Regulamento próprio.

          Art. 51. O CFA disporá de Plano de Cargos e Carreiras (PCC) e Tabela Salarial, sistematicamente atualizados, bem como de Regulamento para a sua operacionalização, respeitada a legislação trabalhista vigente, todos aprovados pela Diretoria Executiva.

          Art. 52. Os prazos previstos neste Regimento são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

          § 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do CFA.

          § 2º O CFA poderá prorrogar os prazos ou reabri-los, por motivos relevantes e imperiosos.

          Art. 53. Para normatização no âmbito do Sistema CFA/CRAs, serão baixados pelo CFA os Regulamentos referentes aos procedimentos administrativos, financeiros e contábeis, às prestações de contas, às auditorias, ao processo eleitoral, à aquisição e alienação de bens, à contratação de serviços e obras, ao Código de Ética Profissional do Administrador e aos procedimentos de fiscalização.

          Art. 54. Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter geral, passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a mesma eficácia de seus dispositivos.

          Art. 55. Este Regimento aplicar-se-á aos CRAs, no que couber, enquanto não tiverem o seu próprio Regimento examinado e aprovado pelo CFA.

          Art. 56. O Plenário resolverá os casos omissos neste Regimento.

          Art. 57. Este Regimento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

 

Aprovado na 17ª reunião plenária, realizada no dia 8 de dezembro de 2004.

 

RUI OTÁVIO BERNARDES DE ANDRADE

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