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Portaria 5

2026

07/01/2026

18/12/2026

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Nomear para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Conselho Federal de Administração – CFA

Portaria CFA nº 5, de 07 de janeiro de 2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 661, de 27 de dezembro de 2024,

CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 13 e 16 do Regimento do CFA, supracitado,

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 23, III, Art. 41 da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

CONSIDERANDO o disposto Art. 1º da resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Conselho Federal de Administração – CFA:

I – Encarregado Titular: Cássio de Mattos Dias;

II – Encarregada Substituta: Juliana dos Reis Cardoso.

Art. 2º São atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da legislação vigente:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências cabíveis;
receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e adotar as providências necessárias;
orientar os funcionários e os contratados do agente de tratamento a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares; e
executar as demais atribuições determinadas pelo ANPD ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º. Conforme o disposto no § 1º do art. 14 do Regimento, esta Comissão terá a sua vigência até o dia 18.12.2026.

Art. 4º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Adm. Leonardo José Macedo

Presidente do CFA

CRA-CE n.º 08277