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Portaria 36

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Ano

2025

Data de Criação

19/02/2025

Data de Vigência

31/12/2025

Data de Revogação

Documentos Relacionados

Grupo de Trabalho: Processo Administrativo Disciplinar - PAD

Portaria CFA nº 36, de 19 de fevereiro de 2025 

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela RN CFA nº 661, de 27 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO os dispostos nos artigos 13 e 16 do Regimento do CFA, aprovado pela RN CFA nº 661, de 27 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO a decisão da 3ª Sessão Plenária, realizada no dia 04/02/2025,

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir o Grupo de Trabalho: Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com a finalidade de mapear as jurisprudências e entendimentos após consolidação do celetista pelo STF; criar metodologia, processo e check list de aplicação do PAD no Sistema CFA/CRAs; definir programa sistemático para dar suporte ao uso do PAD no Sistema CFA/CRAs; atualizar o Manual de Processo Disciplinar existente no âmbito do Sistema CFA/CRAs; elaborar "briefing" de comunicação das ações do Grupo de Trabalho, visando subsidiar a Câmara de Comunicação e Marketing (CCM/CFA) na produção de materiais e campanhas; propor estratégias inovadoras para conscientização e aplicação do PAD no Sistema CFA/CRAs.

Art. 2º. Designar, para integrá-la:

• Admª. Aline Mendonça da Silva (MA)       - Coordenadora
• Admª. Ana Rita Vieira Flores  (MG)          - Vice-Coordenadora
• Adm. Walter Sigollo (SP)                           - Membro
• Adm. Elion Sarmento Silva (TO)                - Membro
• Adv. Francine Garcia Freitas (MS)            - Membro

Art. 3º. O Grupo contará com a colaboração, no que couber, da Admª. Gracielle Soares Fonseca de Oliveira, integrante do quadro de pessoal deste Conselho.

Art. 4º. Conforme disposto no § 1º do Art. 12, § 1º do Regimento, está comissão terá validade até o dia 31 de dezembro de 2025.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Adm. Leonardo José Macedo 

Presidente do CFA