Gerenciador de Documentos


Resolução Normativa 580

Ano

2020

Data de Criação

15/04/2020

Data de Vigência

31/12/2020

Data de Revogação


Documentos Relacionados
Nenhum documento relacionado

Altera a Resolução Normativa CFA nº 563, de 26 de abril de 2019.


         O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 8 de março de 2013,

        CONSIDERANDO a proposição apresentada na 1ª Assembléia de Presidentes do Sistema CFA/CRAs, realizada nos dias 12 e 13 de março de 2020;

        RESOLVE, ad referendum do plenário,

Art. 1º O Parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução Normativa do CFA 563, 26 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 2º O disposto nesse artigo aplica-se aos débitos vencidos até 31.12.2019.

Art. 2º O caput dos arts. 3º e 9º da Resolução Normativa CFA nº 563, de 26 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A adesão ao programa instituído por esta Resolução Normativa será formalizada ao respectivo Conselho Regional de Administração, por meio de requerimento do devedor até o dia 31 de dezembro de 2020, e assinatura de Termo de Conciliação de Dívida que importará na:

Art. 9º Esta Resolução Normativa tem vigência até o dia 31 de dezembro de 2020, a partir da sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Resolução Normativa CFA nº 576, de 09 de dezembro de 2019.

 

 

 

Adm. MAURO KREUZ

Presidente do CFA

CRA-SP Nº 85.872

 

 

Download do Arquivo PDF


CFA - Conselho Federal de Administração
SAUS Quadra 1 Bloco "L" CEP:70070-932 - Brasília - DF
Telefones: (61) 3218-1800 / (61) 3218-1842
8h30-12h/13h30-18h Seg-Sexta