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Resolução Normativa 578

Ano

2020

Data de Criação

20/02/2018

Data de Vigência

Data de Revogação


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Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração do Pará.


        O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967;

        CONSIDERANDO o disposto nos art. 17, incisos II e V e 42, incisos IV e XV, do supracitado Regimento do CFA,

        CONSIDERANDO que ao CFA compete examinar, modificar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, conforme o disposto na alínea “e” do art. 7º, da Lei nº 4.769/1965, e na alínea “e”, do art. 20, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934/1967,

        CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos da Comissão Permanente de Regimentos do Sistema CFA/CRAs – CPR, e a

        DECISÃO do Plenário do CFA, na sua 1ª reunião plenária, realizada em 05/02/2020;

        RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento do Conselho Regional de Administração do Pará.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Resolução Normativa CFA n° 467, de 26/05/2015.

 

 

 

Adm. MAURO KREUZ

Presidente do CFA

CRA-SP Nº 85.872

 

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