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Resolução Normativa 573

Ano

2019

Data de Criação

29/10/2019

Data de Vigência

Data de Revogação


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Altera dispositivos do Regimento do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, na parte relativa às reuniões plenárias.


        O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967;

        CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração tem função uniformizadora dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), consoante o disposto no art. 8º, ‘a’, da Lei nº 4.769/1965;

          CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos da Comissão Permanente de Regimentos do Sistema CFA/CRAs –CPR, e a

          CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 16ª reunião, realizada em 24 de outubro de 2019.

          RESOLVE:

       Art. 1º O § 2º do art. 24 do Regimento do CRA-RJ, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 513/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º O Plenário reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes por mês e extraordinariamente por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria simples de seus integrantes.

         Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adm. MAURO KREUZ

Presidente

CRA/SP nº 85872

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